SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 24ª SESSÃO, EM 03 DE MAIO DE 1994 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr KLEBER DE CARVALHO COÊLHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, com a abstenção do Ministro WILBERTO LUIZ LIMA.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 33.004-6 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. PACIENTE: CHRISTOVAN RANGEL MARANHÃO, CIVIL, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12, DE 10.02.94, PELA BASE NAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAPITÃO-DE-FRAGATA NILSON GONÇALVES DAMASIO FILHO, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: DRª MARÍLIA AFONSO DA SILVA.
NA FORMA DO ART 84 DO RI, POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE REQUISITE A SOLUÇÃO DA SINDICÂNCIA RELACIONADA AO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12, DE 10.12.94, DA BASE NAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) VOTAVA CONTRA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
HABEAS CORPUS 33.009-7 - PE - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. PACIENTE: VALMIR FERREIRA CHAVES, CEL AER R/R, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SUSTADA A CITAÇÃO DO PACIENTE ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, E, AO FINAL, SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. IMPETRANTES: DRS LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ e MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA ANULAR O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO DO ART 303 DO CPM, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO, E DENEGOU O WRIT NO QUE RESPEITA AO ART 319 DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVA COM O RELATOR, PORÉM, SEM RENOVAÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ART 303 DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO CONCEDIAM INTEGRALMENTE A ORDEM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINO MACHADO FILHO, E O PROCURADOR-GERAL DA JM, INTERINO, DR KLEBER DE CARVALHO COÊLHO)
APELAÇÃO (FE) 47.157-1 - PE - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, IN FINE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993. Advª Drª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 19.04.94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 435 DO CPPM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO CB MAR CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES EM 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 190, § 2º, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e LUIZ LEAL FERREIRA REDUZIAM A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 4 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, I, IN FINE, E 59, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O CB MAR CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "b", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FE) 47.171-7 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993. Advª Drª LÚCIA MARIA LOBO.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 26.04.94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 435 DO CPPM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MN RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, PARA 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART 190, C/C O 59 DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "b", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA)
APELAÇÃO (FO) 47.146-4 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. APELANTES: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA, CB MAR, CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 22, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "1", TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E ROBINSON DE PAULA LIMA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 2º, C/C O ART 30, INCISO II, C/C. O ARTIGO 53, § 1º, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. Advª Drª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXANDO, PARA AMBOS OS CONDENADOS, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 33, § 2º, LETRA "c", DO CP, C/C O ART 110 DA LEI N° 7.210/84, CASO VENHA CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, APLICANDO, AINDA, PARA O CB MAR FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA, A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART 102 DO CPM, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART 107 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.133-4 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART 281 DO CPM. Advª Drª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O R. DESPACHO DO CPJ, DECLARAR A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) .
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.140-7 - RJ - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN MOISÉS CLEMENTINO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART 251, DO CPM.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU.
A Sessão foi encerrada às 19:15 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1 (AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.170-9 (JJC/EPG) 1.AUD/1.CJM proc 515/93-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
3 - APELAÇÃO (FE) 47.171-7 (AJM/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 515/93-5 Advª LÚCIA MARIA LOBO
4 - APELAÇÃO (FE) 47.178-4 (EOR/ACN) AUD/12.CJM proc 512/93-4 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
5 - APELAÇÃO (FE) 47.180-6 (JCT/AST) 1.AUD/3.CJM proc 525/93-1 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
6 - APELAÇÃO (FE) 47.186-5 (WLL/ACN) 5. AUD./1 .CJM proc 510/93-7 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
7 - APELAÇÃO (FE) 47.193-8 (JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 503/94-7 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
8 - APELAÇÃO (FE) 47.196-2 (RAB/EPG) 3.AUD/1.CJM proc 501/94-4 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
9 - APELAÇÃO (FE) 47.200-4 (JCT/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 501/94-9 Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
10 - APELAÇÃO (FE) 47.208-0 (LLF/EPG) 6A. AUD. l.CJM proc 510/93-3 Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
11 - APELAÇÃO (FO) 47.086-7 (LGC/PCC) AUD/4.CJM proc 2/93-1 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
12 - APELAÇÃO (FO) 47.106-5 (EPG/EOR) 4.AUD/1.CJM proc 22/92-0 Advªs LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
13 - APELAÇÃO (FO) 47.118-9 (LGC/ASF) l.AUD AER 1. CJM proc 1/93-3 Advs DARCY DE MELLO e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
14 - APELAÇÃO (FO) 47.146-4 (ACN/WLL) 3.AUD/1.CJM proc 3/93-6 Advª SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA
15 - APELAÇÃO (FO) 47.148-0 (EOR/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 6/93-3 Adv ANTONIO ALVES FERNANDES
16 - APELAÇÃO (FO) 47.167-7 (ASF/JJC) 3.AUD/3.CJM proc 13/93-7 Adv PERCI BLAKENEI SALDANHA XAVIER
17 - APELAÇÃO (FO) 47.177-4 (AST/RAB) AUD/12.CJM proc 19/92-8 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
18 - APELAÇÃO (FO) 47.184-7 (JCT/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 12/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
19 - APELAÇÃO (FO) 47.190-1 (RAB/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 15/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
20 - EMBARGOS (FO) 46.827-0 (AJM/ASF) inq 46.827-7 Advs MÁRIO PIRAGIBE, KATIA TAVARES, VALDIR DE ALMEIDA e MARCUS CÉSAR SUZANO ANDRADE
21 - EMBARGOS (FO) 46.962-5 (JJC/EPG) inq 46.962-1 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
22 - EMBARGOS (FO) 47.039-9 (JCT/AST) inq 47.039-5 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
23 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9 (JCT)
24 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.254-7 (JJC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 9/85-9 Advs WALTER RODRIGUES DA CRUZ e NILTON TOMAS BARBOSA