SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 56ª SESSÃO, EM 20 DE SETEMBRO DE 1994 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.
Ausentes os Ministros Wilberto Luiz Lima e Antonio Carlos de Nogueira.
O Ministro Cherubim Rosa Filho encontra-se em gozo de férias e o Ministro Everaldo de Oliveira Reis em licença para tratamento de saúde.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 33.048-8 - PE - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. PACIENTE: IRAN ASSUNÇÃO NOGUEIRA, Maj Aer, respondendo a processo perante à Auditoria da 7ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal, e, liminarmente, a suspensão do processo até a decisão final do presente pedido. IMPETRANTE: Dr Audalio Alves Pereira.
POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.161-0 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exma Sra Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 13 de junho de 1994, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Mar JORGE DE BARROS DANTAS, como incurso nos Arts 281, c/c o Art 30, inciso II, e Art 210, § 1º, parte final, tudo do CPM. Adva Dra Teresa da Silva Moreira.
POR MAIORIA, foi dado provimento parcial ao recurso do MPM para, cassando a decisão do Juízo a quo, receber a denúncia no que se refere ao Art 210 do CPM e determinar o prosseguimento do feito. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO votavam pelo recebimento da denúncia pelo Art 210, § 1º, do CPM. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA (Relator) negava provimento ao recurso, declarando que fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) 47.226-6 - AM - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 11 de março de 1994, que absolveu o 1º Ten Mar VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS, do crime previsto no art 324, do CPM. Advs Drs Benedito de Jesus Pereira Tavares e João Thomas Luchsinger.
Improvido o apelo ministerial. UNÂNIME. (O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA não participou do julgamento). (Presidência do Ministro PAULO CÉSAR CATALDO).
APELAÇÃO (FE) 47.286-1 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: JOÃO LUIZ DOS SANTOS, Sd FN, condenado a 06 meses de prisão, incurso no Art 187, c/c o Art 189, inciso 1, 2ª parte, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 17 de maio de 1994. Adva Dra Lúcia Maria Lobo.
POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Sd FN JOÃO LUIZ DOS SANTOS, POR MAIORIA, para 4 meses e 20 dias de prisão, incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, 2ª parte, e Art 59, todos do CPM, contra o voto do Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO que reduzia para 5 meses e 10 dias de prisão. (Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
A Sessão foi encerrada às 17:20 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.310-8(JCT/EPG) AUD/10. CJM proc 501/94-5
Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
2-APELAÇÃO (FE) 47.324-8(RAB/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 503/94-2
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
3- APELAÇÃO (FE) 47.336-1(RAB/PCC) AUD/8.CJM proc 506/94-0
Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
4- APELAÇÃO (FO) 47.104-9(AST/JJC) AUD/4.CJM proc 8/93-0
Adv FRANCISCO BENTO
5- APELAÇÃO (FO) 47.151-0(JJC/EPG) AUD/11.CJM proc 33/92-4
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
6- APELAÇÃO (FO) 47.231-2(EPG/WLL) 2.AUD/2.CJM proc 2/93-2
Advs ARY BICUDO DE PAULA JÚNIOR, FATIMA LÚCIA DE CASTRO MOREIRA e LEDIR ACOSTA JÚNIOR
7- APELAÇÃO (FO) 47.253-3(AST/LGC) 3.AUD/1.CJM proc 17/93-7
Adva ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
8- APELAÇÃO (FO) 47.295-9(AJM/EPG) 2.AUD/1.CJM proc 4/94-2
Advas ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
9- APELAÇÃO (FO) 47.297-5(ASF/RAB) 3.AUD/1.CJM proc 15/93-4
Advs MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA
10- APELAÇÃO (FO) 47.317-3(JCT/ACN) AUD/5.CJM proc 13/91-5
11- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.457-0(RAB) AUD/10. CJM proc 1/94-2
12- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.170-9(LGC) AUD/11.CJM inq 0/94
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
11- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.171-7(ACN) AUD/12.CJM proc 6/93-1
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, JOÃO THOMAS LUCHSINGER e JEDIER DE ARAÚJO LINS
12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.170-9 (LGC) AUD/11.CJM inq 0/94
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.171-7 (ACN) AUD/12.CJM proc 6/93-1
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, JOÃO THOMAS LUSCHINGER e JEDIER DE ARAÚJO LINS