SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 39ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 13 DE MAIO DE 1980 TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRE- TOR GERAL
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G.A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.
Não compareceu o Ministro Hélio Ramos de Azevedo Leite.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS CORPUS
31.941-7- São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Pacientes: JOSÉ CICCOTE, JOSÉ MARIA DE ALMEIDA, JOSÉ TIMOTEO DA SILVA, ORLANDO FRANCELINO DA MOTTA, ETEVALDO SANTIAGO DE ARAUJO, ERNESTO SEICINI, ISAIAS URBANO DA CUNHA, alegando constrangimento ilegal, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade. Impetrante: Dr. Idibal Piveta. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a ordem quanto a JOSÉ MARIA DE ALMEIDA e, quanto aos demais, considerou Prejudicado o pedido.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.197-O- Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. - O Exmº Sr Dr Auditor Corregedor da Justiça Militar, requer Correição Parcial no Despacho do Exmo. Sr. Dr. Juiz Auditor da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 25 de janeiro de 1980, que determinou o arquivamento do IPM nº 01/80-S. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal DEFERIU a Correição. OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO, RUY DE LIMA PESSOA. SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA, negaram a Correição. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
APELAÇÕES
42.527 - Rio de Janeiro Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM, de 09 de outubro de 1979, que absolveu o civil JORGE DEZIDÉRIO, do crime previsto no art 299, do CPM. Adv. Dr. José Carlos Torres Hardman. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.217-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: ALBERTO CORDEIRO DO VALE, soldado do Exército, condenado a nove meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 72, inciso I, tudo do CPM, APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Hospital Central do Exército, de 24 de novembro de 1979. Adv. Dr. José Carlos Hardman. - POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e reduzir a pena para sete meses de prisão. (Não tomou parte no julgamento o MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.571-5-Rio de Janeiro, Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: FRANCISCO FLAVIO TATAGIBA, MN-QSE, condenado à pena de seis meses de prisão, incurso no art 187, do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha dá 1a. CJM, de 18.12.79. Adv Dr Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.587-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: WILLIS MARQUES DA SILVA COSTA, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 38º Batalhão de Infantaria, de 28.12.79. Adv. Dr. José Carlos Torres Hardman. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal confirmou a Sentença apelada, negando provimento ao apelo. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.545-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTES: O Ministério Público Militar; e CARLOS ANTONIO MENDES, soldado do Exercito, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I e art 59, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exercito, de 08.11.79. Adva Dra Olga Maria Linhares Castrioto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.561-8-Brasília.DF. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: SERGIO LUIZ ISAIAS, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c os artigos 72, incisos I e II e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 15 de dezembro de 1979. Adv. Dr. J.J.Safe Carneiro. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.510 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA, soldado do Exército, condenado a oito meses de detenção, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso II, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria, de 16 de outubro de 1979. -Adv Dr Adelcy M.R.Simões Corrêa Prudêncio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
As palavras proferidas no início da Sessão pelo Exmo. Sr. MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO, serão inseridas em Ata, oportunamente.
O Senhor Ministro Presidente, após as palavras proferidas pelo Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, fez algumas comunicações breves, destacando-se entre elas, as seguintes:
- entrega das casas de Sobradinho a seus proprietários, com a presença do Sr Gil Macieira, Presidente da CEE;
- obra da 210 N, já na 2ª lage;
- situação da construção da Auditoria da 6a. CJM.
O Ministro Ten Brig FABER CINTRA, declarou em Plenário o término dos trabalhos afetos à Comissão de Ministros que apreciou os casos abrangidos pela Anistia, da qual S.Exa. é Presidente, e a entrega dos mesmos ao Ministro Presidente.
A Sessão foi encerrada às 15.10 horas, com os seguintes processos:
a) em pauta:
Apelação 42.570(HL/JR) - 1a/Mar. processo nº 38-D/79 - Adv Dr Mario da Costa Pinho
Apelação 42.556 (JP/HL)- Aud/11a. processo nº 403/79- Adv Dr J. J. Safe Carneiro
Representação de Indignidade 01(DM/JR)- (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 14.5.1980)
Apelação 42.584(RP/HL)-2a/Mar. processo 608/79-Advs Drs. A. Guarischi e Palma e Mario da Costa Pinho
b) em mesa, aguardando publicação:
Apelação 42.582(GG/AP)-2a./2a. processo 40/79- Adv Dr Reinaldo S. Coelho
Recurso Criminal 5.377(GG)-1a/Mar. proc. 7397/59- Adv Dr Mario da Costa Pinho
Apelação 39.174(JR/HL)-Aud/4a. processo 26/70- Adv Dr Dalto Villela Eiras
Apelação 42.614(JSB/GG)-3a./2a. processo 38/79-Adv Dr José Geraldo de Pontes Fabri
Apelação 42.618(SF/JP)-2a./3a. processo 2/80-Adv Dr Telmo Candiota da Rosa
Conselho de Justificação 78(JF)-Advs Drs A.Sussekind M. Rego, Alcyone V. P. Barreto e Manuel de Jesus Soares
Apelação 42.515(CA/JR)-2a/Ex. processo 05/79-Adva Dra Olga Maria Linhares Castrioto
Apelalão 42.585(jp3fc0-Aud/11a. procs ns. 379/78 e 384/78 Adv Dr J. J. Safe Carneiro