SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 39ª SESSÃO, EM 19 DE JUNHO DE 1973 - TERÇA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR BENJAMIN SABAT, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e Hélio Ramos de Azevedo Leite.

Os Ministros Armando Perdigão, Sylvio Monteiro Moutinho e Waldemar Tôrres da Costa, integram a Comissão que representa este Tribunal no Congresso Internacional de Direito Penal Militar e de Direito de Guerra, em Haia.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas, nos dias 13 e 14/6/73:

39.394 - Minas Gerais. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. Em complemento ao julgamento do dia 13.6.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento aos apelos de GILBERTO MARTINS VASCONCELOS e da Procuradoria Militar, confirmando a Sentença apelada e por maioria de votos, negou provimento ao apelo de DILMA VANA ROUSSEF LINHARES; o MINISTRO ALCIDES CARNEIRO dava provimento para absolvê-la. (Usaram da palavra a Dra. Elizabeth Ferreira Diniz e o Dr. Procurador-Geral, em exercício).

39.678 - Paraná. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. Em complemento ao julgamento do dia 13.6.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória.

36.978 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Em complemento ao julgamento do dia 14.6.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) - O TRIBUNAL, por unanimidade declarou extinta a punibilidade pela Prescrição.

39.768 - Guanabara. Relator Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. Em complemento ao julgamento do dia 14.6.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença absolutória, condenar o acusado a 6 meses como incurso no art 187 do CPM (grau mínimo).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

30.965 - Guanabara. Paciente: AMARANTHO JORGE RODRIGUES MOREIRA. Imp. Dra. Eny Raimundo Moreira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, face ao Artigo 10 do AI/5.

30.981 - Pará. Relator Ministro Bizarria Mamede, Paciente: IRANES DE CARVALHO, Imp. Dr. João Francisco de Lima Filho. POR UNANIMIDADE foi a ordem denegada, com prosseguimento do processo. (Usaram da palavra o Dr. José Moura Rocha e o Dr. Procurador-Geral, em exercício) -(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).

31.010 - São Paulo. Relator Ministro Syseno Sarmento. Paciente JOSÉ AUGUSTO PEREIRA. Imp. Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, face ao Artigo 10 do AI/5. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).

APELAÇÃO

39.741 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM e REINILDES OLIVEIRA NERY, Subtenente,condenado, por desclassificação, a seis anos e um mês de reclusão, incurso no art 205, caput, comb com os arts 79 e 210, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Ex da 1a CJM, de 14.9.1972. - Adv. Dr. Alcyone Vieira Pinto Barreto. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento a ambas as apelações, aplicando o art 99 do CPM. O MINISTRO JACY PINHEIRO dava provimento ao apelo da Defesa e aplicava o art 48 § único comb com o art. 113. O MINISTRO AMARILIO SALGADO dava provimento ao apelo da Defesa para reformar a sentença e absolver o réu. (Usaram da palavra o Dr. A.Sussekind de Moraes Rego e o Dr. Procurador-Geral).(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO)

RECURSO CRIMINAL

4.804 - Minas Gerais. Relator Ministro Amarílio Salgado. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJM. Recorrida: A Decisão do Dr. Auditor da Auditoria da 4a. CJM, concedendo o Livramento Condicional de ARNALDO FORTES DRUMOND, a pedido do mesmo. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso do MP e manteve a Decisão recorrida. (Usaram da palavra: A Dra. Dyrce Drach e o Dr. Procurador-Geral).

O Tribunal, apreciando expedientes apresentado pelo Exmo.Sr.Ministro-Presidente, RESOLVEU:

a) - DEFERIR requerimento em que o Exmo. Sr. Ministro SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO, solicita concessão de licença especial relativa ao decênio -1955-1965-, pelo período de 27 de maio a 30 de junho do corrente ano;

b) - DEFERIR requerimento em que o Exmo. Sr. Ministro WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, solicita concessão de licença especial relativa ao decênio - 1938-1948-, pelo período de 27 de maio a 30 de junho do corrente ano.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Por convocação do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, o Tribunal se reunirá em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, no próximo dia 25, segunda-feira, às 14 horas.

FÉRIAS DE JULHO

Em decorrência de decisão do Tribunal, tomada em Sessão de 22 de março de 1972 e constante da Ata da 2a. Sessão, dessa mesma data, o Tribunal deliberou que as férias terão início a 1º de julho e término a 31 de julho, com início dos trabalhos a 1º de agôsto, tudo do corrente ano.

O Tribunal deliberou fazer-se representar à chegada do Exmo Sr Ministro Armando Perdigão e Senhora, pelos Ministros Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Pinheiro, tendo em vista o fato de haver sessão com início às 14 horas.

Os Advogados Augusto Sussekind de Moraes Rego e Dyrce Drach ao usarem da palavra na sustentação de seus recursos, apresentaram em seu nome e em nome dos advogados militantes na Justiça Militar, os votos de boas vindas ao Ministro Hélio Leite.

No início da Sessão, pelo Senhor Secretário, foi lido em Plenário, os seguinte expedientes:

a) Oficio em que o Exmo Sr Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, comunica que, em sessão plenária de 30 de maio último, por proposta do Conselheiro Manoel Martins de Figueiredo Ferraz, aquele Tribunal aprovou por unanimidade, voto de regozijo, por ter sido o Almirante Hélio Leite nomeado Ministro deste Superior Tribunal Militar;

b) Ofício em que o Ilmo Sr A.C. Sigmaring Seixas, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, comunica a criação da Mútua da Família Forense, cujo lançamento se realizará nesta data (19.6) às 17.30 horas, na Sala das Sessões da OAB, 4º Andar do bloco 6, na Esplanada dos Ministérios;

c) Ofício em que o Exmo. Sr. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutica e do Espaço, apresenta votos de profundo pezar pelo falecimento do Dr. Sylvio Barbosa Sampaio, e

d) Carta em que o Exmo Sr Deputado Parsifal Barroso encaminha página do Diário do Congresso que publicou seu discurso sobre o Patrono da Infantaria do Exército, na sessão de 24 de maio p. passado.

A Sessão foi encerrada às 18 horas, com os seguintes processos em mesa:

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 25(FC) -2a. Chamada

RECURSOS CRIMINAIS:

4.803(NS)

4.807(AL) - Adv. Dr. Sylvio Guimarães

4.809(AC) - Adv. Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei

4.810(JP)

4.811(AL) - Adv. Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei

APELAÇÕES:

37.002(AC/FC) -(Adv. Dr. Oldemar Teixeira Soares)

38.945(AL/GM)-2a./2a. (Adv. Dra. Lourdes Maria C do Valle)

39.567(AL/AF)-1a./1a. (Advs Drs A. Modesto da Silveira e George Tavares)

39.576(AL/GM)-1a./1a. (Advs Drs Manoel Francisco de Lima e Lino Machado Fº) JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 20.6.73)

39.581(AC/AF)-2a./2a. (Advs.Drs. Belisário dos Santos e outros)

39.671(AL/OS)-Aud/10a.(Advs.Drs. Wanda Rita Sidou e outro)

39.747(GM/NS)-Aud/8a. (Adv. Dr. Francisco C. de Vasconcelos)

35.544(AC/AF)-2a./2a. (Adv. Dr. Iberê Bandeira de Mello)

39.725(NS/AF)-Aud/11a. (Adv. Dr. J. Edson Dermeval de Queiroz)

39.737(JP/AF)-Aud/11a. (Adv. Dr. Sylvio Guimarães)

39.688(BM/JP)-1a./1a. (Adv. Dr. Edgar Pena de Carvalho)

39.784(GM/NS)-1a./Mar (Adv. Dr. Edgar Pena de Carvalho)

39.785(FC/AC)-1a./Mar (Adv. Dr. Edgar Pena de Carvalho)

39.772(AF/NS)-2a./3a. (Adv. Dr. Victor Falzon)

39.773(AF/AL)-2a./3a. (Adv. Dr. Telmo Candiota da Rosa)

39.655(AC/GM)-Aud/11a. (Advs.Drs. Romulo Gonçalves e outros)

39.690(AC/AF)-2a./2a. (Adva Dra. Lourdes Maria do Vale)

39.792(AC/FC)-1a./Aer (Advs.Evaristo M.Rilho e George Tavares)

39.436(AL/FC)-Aud/5a. (Advs.Djalma Sigwat e outros) (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 26.6.1973)

39.730(AC/OS)-1a./3a. (Advs. Drs. Eloar Guazzelli e outros)