SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 40^a SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) , EM 29 DE JUNHO DE 1994 - 4^a FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira e Luiz Guilherme de Freitas Coutinho.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.157-1 - RS - Relator Ministro Luiz Guilherme de Freitas Coutinho. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 3^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juíz-Auditor da 2^a Auditoria da 3^a CJM, de 22 de abril de 1994, na parte em que receitou a denúncia oferecida contra o 1^o Ten Mar HENRIQUE SOLON GONÇALVES DA SILVA, como incurso no art 324, do CPM. Advª Drª Zeni Alves Arndt.

POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao recurso do MPM para, cassando o Despacho recorrido, determinar ao Juízo a quo que proceda na forma do § 1^o do art 78, do CPPM.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.158-0 - AM - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. RECORRENTE: EDILSON BEZERRA DE SOUZA, civil. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juíz-Auditor da Auditoria da 12^a CJM, de 16 de março de 1994, que indeferiu o pedido de "restituição de coisa apreendida" nos autos do Processo n° 4/90-4, formulado pelo Recorrente. Adv Dr João de Deus Gomes dos Anjos.

POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa, na forma do parágrafo único do art 192 do CPPM. (O Ministro WILBERTO LUIZ LIMA não participou do julgamento) .

APELAÇÃO (FE): 47.218-7 - PA - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZA, Sd Aer condenado a 06 meses de prisão, como incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8^a CJM, de 03 de março de 1994. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.

POR UNANIMIDADE, foi improvido o apelo da Defesa, mantendo-se a decisão apelada (Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e LUIZ LEAL FERREIRA não participaram do julgamento).

APELAÇÃO (FE) 47.233-0 - SP - Relator Ministro Luiz Guilherme de Freitas Coutinho. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: ALESSANDRO GOMES DE ALCANTÂRA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 11 de abril de 1994. Adv Dr Reinaldo Silva Coelho.

POR UNANIMIDADE, foi improvido o apelo defensivo. O Ministro ALDO FAGUNDES deu-se por impedido na forma ao art 135 do CPPM. (os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e LUIZ LEAL FERREIRA não participaram do julgamento).

APELAÇÃO (FE) 47.238-1 - AM - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: JOSÉ ROBERTO LINS GIRÃO, Sd Ex, condenado a 02 meses de impedimento, como incurso no art 183 e seu § 2^o, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 11 de abril de 1994. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.

POR UNANIMIDADE, foi improvido o apelo da Defesa, mantendo-se íntegro o decisum atacado. (Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e LUIZ LEAL FERREIRA não participaram do julgamento).

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 157-4 - RJ - Relator Ministro Antonio Joaquim Soares Moreira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. O Exm° Sr Ministro de Estado do Exército, em cumprimento ao disposto no art 13, inciso V, alínea "a", da Lei n° 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Ex Sérgio de Souza.

POR MAIORIA, O Tribunal decidiu considerar o Justificante culpado, determinando a sua reforma, ex vi do art 16, inciso II, § 1°, da Lei n° 5.836/72. Os Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor), PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES e JORGE JOSÉ DE CARVALHO consideravam o Justificante não culpado pelos atos e fatos constantes deste Conselho de Justificação. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS considerava o Justificante culpado e o declarava indigno do oficialato, determinando a perda do seu posto e patente, na forma do art 16, inciso I, da Lei n° 5.836/72 c/c o art 42, § 7^o, da Constituição Federal. O Ministro-Presidente exerceu o direito de voto, na forma do art 92, inciso II, ao RI. O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Relator) fará voto vencido.

A Sessão foi encerrada as 19:15 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.197-0 (EOR/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 506/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO

2 - APELAÇÃO (FE) 47.214-4 (EOR/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 523/93-5 Adv WALTER JOBIM NETO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.247-0 (AJM/EPG) AUD/12.CJM proc 504/94-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

4 - APELAÇÃO (FE) 47.258-6 (RAB/ASF) AUD/11.CJM proc 530/94-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.139-1 (AJM/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 1/90-6 Adv JOSÉ LUIZ GROFF NUNEZ, CLEIMAR FIALHO CABRAL, ANAMALIA DE ABREU PEREIRA, ZENI ALVES ARNDT, CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA, JOSÉ ANTONIO ROSA DA SILVA e ANTONIO JORGE DA SILVA

6 - APELAÇÃO (FO) 47.176-6 (EPG/JJC) 2.AUD/2.CJM proc 25/92-4 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO

7 - APELAÇÃO (FO) 47.179-0 (WLL/ACN) AUD/8.CJM proc 20/92-4 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA

8 - APELAÇÃO (FO) 47.202-9 (LGC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 17/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO

9 - APELAÇÃO (FO) 47.210-0 (EOR/EPG) 2.AUD/2.CJM proc 13/93-4 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, e REINALDO SILVA COELHO

10 - APELAÇÃO (FO) 47.220-7 ( AJM/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 6/94-9 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

11 - APELAÇÃO (FO) 47.222-3 (WLL/ASF) 2.AUD/3.CJM proc 17/93-2 . Adv ELISEU KLEIN

12  - APELAÇÃO (FO) 47 .228-2  (LGC/PCC) AUD/11.CJM proc 21/93-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

13  - APELAÇÃO (FO) 47.232-0 (RAB/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 14/93-8 Adv FUAD ZACHARIAS

14  - APELAÇÃO (FO) 47.241-0 (RAB/EPG) AUD/8.CJM proc 11/93-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

15  - EMBARGOS (FO) 46.829-7 (RAB/ACN) inq 46.329-3 Advª RONILDANOBLAT

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.156-3(PCC) 6A.AUD. l.CJM proc 4/91-4 Adv DARCY DE MELLO

17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.159-8(AJM) Adv JANETE ZDANOWSKI RICCI