SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 55ª SESSÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Luiz Leal Ferreira, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.
Ausente o Ministro Jorge José de Carvalho.
O Ministro Cherubim Rosa Filho encontra-se em gozo de férias.
O Ministro Everaldo de Oliveira Reis encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.272-1 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: MÁRIO ALVES DO VALLE, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 10 de maio de 1994. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.
Improvido o apelo. UNÂNIME. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento). (Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
APELAÇÃO (FE) 47.287-0 - MS - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 01 de junho de 1994, que absolveu o Sd Ex ROQUE NERES DA SILVA, do crime previsto no Art 187, c/c o Art 189, inciso II, ambos do CPM. Advª Drª Suely Pereira Ferreira.
Improvido o apelo. UNÂNIME. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FE) 47.299-3 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 07 de junho de 1994, que absolveu o Sd Ex MARCELO DE ANDRADE, do crime previsto no Art 187, do CPM. Adva Dra Janete Zdanowski Ricci.
Dado provimento ao apelo do MPM para condenar o Sd Ex MARCELO DE ANDRADE à pena de 4 meses de prisão, incurso no Art 187, c/c os Arts 59, 67 e 189, I, parte final, do CPM, contra os votos dos Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Revisor) e ALDO FAGUNDES que negavam provimento, mantendo a Sentença absolutória. MAIORIA. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.219-3 - PA - Relator Ministro ANTONIO CARLOS CE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. APELANTES: MARIA LÚCIA RODRIGUES RIBEIRO e MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO , civis, condenados a 09 meses e 18 dias de reclusão, com incursos no Art 251/ caput, § 3°, c/c os Arts 73 e 76, caput, na forma do Art 53, com a diminuição do Art 253, c/c o Art 240, § 1º, tudo do CPM, ambos com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 08 de março de 1994. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.
Dado provimento ao apelo de MARIA LÚCIA RODRIGUES RIBEIRO para absolvê-la da imputação que lhe é feita, com base na alínea "c", do Art 439 do CPPM e negado provimento ao apelo de MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO. UNÂNIME. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.265-7 -AM- Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 26 de abril de 1994, que absolveu o Cap Ex FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS, do crime previsto no Art 223 c/c o Art 70, inciso II, alínea "1", tudo do CPM. Adv Dr JOÃO Thomas Luchsinger.
Improvido o apelo. UNÂNIME. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento). (Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.454-8 - SP - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. REQUERIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 1a Auditoria da 2ª CJM, de 01 de agosto de 1994, que concedeu o regime aberto para o cumprimento da pena ao Sd Ex ANDERSON RODRIGUES. Advª Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira.
O Tribunal deferiu o pedido e desconstituiu a Decisão que concedeu regime aberto ao Sd Ex ANDERSON RODRIGUES para o cumprimento da pena a que está condenado. UNÂNIME.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.165-2 - DF - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM, de 06 de julho de 1994, que rejeitou a denúncia oferecida contra ARNALDO VITOR COSTA NETO, civil, como incurso no Art 205 (tentativa) e DAVI SILVA TEIXEIRA DE SOUZA, Cap Ex, como incurso no Art 209, tudo do CPM , nos autos de n° 2/94. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.
POR UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela Defesa, convertendo o julgamento em diligência, a teor do Art 84 do RI. (Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.251-7 - SP - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: DAMIÃO MANGUEIRA, civil, condenado a 02 anos de reclusão, como incurso no Art 240, § 5°, CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 14 de abril de 1994. Advs Drs José Danilo Carneiro e José Vitor de Oliveira.
Dado provimento ao apelo para absolver DAMIÃO MANGUEIRA, com fulcro no Art 439, letra "e", do CPPM. UNÂNIME. O Ministro ALDO FAGUNDES deu-se por impedido a teor do Art 135 do CPPM. (Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA não participaram do Julgamento). (Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
APELAÇÃO (FO) 47.255-0 - RS - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. Revisor Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM, ADÃO RODRIGUES e JOSÉ ORLANDO DA ROCHA, civis, condenados a 06 meses de detenção, como incurso no Art 302, do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e com o direito de apelarem em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 20 de abril de 1994, na parte em que condenou o apelante JORGE ORLANDO DA ROCHA. Adv Dr Walter Jobim Neto.
Dado provimento a ambos os apelos da Defesa para absolver ADÃO RODRIGUES com fulcro no Art 439, letra "d", do CPPM, c/c Art 36 do CPM e absolver JORGE ORLANDO DA ROCHA, com fulcro no Art 439, letra "d" do CPPM, c/c o Art 39 do CPM, restando prejudicado o apelo MPM. UNÂNIME. (Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA não participaram do julgamento). (Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
A Sessão foi encerrada às 18:50 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.286-1 (LLF/ASF) Advª LÚCIA MARIA LOBO
2- APELAÇÃO (FE) 47.310-8 (JCT/EPG) AUD/10. CJM proc 501/94-5
Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
3- APELAÇÃO (FO) 47.104-9(AST/JJC) AUD/4.CJM proc 8/93-0
Adv FRANCISCO BENTO
4- APELAÇÃO (FO) 47.151-0 (JJC/EPG) AUD/11.CJM proc 33/92-4
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
5- APELAÇÃO (FO) 47.226-6 (JCT/AST) AUD/12.CJM proc 10/93-9
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
6- APELAÇÃO (FO) 47.295-9(AJM/EPG) 2.AUD/1.CJM proc 4/94-2
Advas ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
7- APELAÇÃO (FO) 47.317-3(JCT/ACN) AUD/5.CJM proc 13/91-5
8- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.161-0(LLF)
Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
9- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.170-9(LGC) AUD/11.CJM inq 0/94
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
10- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.171-7(ACN) AUD/12.CJM proc 6/93-1
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, JOÃO THOMAS LUCHSINGER e JEDIER DE ARAÚJO LINS