SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 28ª SESSÃO, EM 12 DE MAIO DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr HÉLIO SILVA DA COSTA, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.193-8 - DF - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: RENATO RIBEIRO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994. Adv Dr ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
HABEAS CORPUS 33.016-0 - AM - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PACIENTE: FRANKLIN MACEDO DA SILVA, SD AER, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 1º CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES, PEDE, LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, E, AO FINAL, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR JOÃO THOMAS LUCHSINGER (DEFENSOR PÚBLICO).
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU O WRIT, NO QUE CONCERNE AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
APELAÇÃO (FO) 47.167-7 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. APELANTE: GELSON RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 242, §§ 1º e 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, SENDO ESTABELECIDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART 33, § 2º, LETRA "b", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993. Adv Dr PERCI BLAKENEI SALDANHA XAVIER.
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL GELSON RODRIGUES PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 242, §§ 1º E 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, MANTIDO, POR UNANIMIDADE, O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REDUZIA A PENA PARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FRETAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
ADITAMENTO:
ANTES DE INICIAR OS JULGAMENTOS, O MINISTRO-PRESIDENTE DEU NOTÍCIA AO PLENÁRIO DO FALECIMENTO DO EXMº SR MINISTRO GEN EX DILERMANDO GOMES MONTEIRO, MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE, FAZENDO-O NO SEGUINTE TEOR:
"SENHORES MINISTROS,
É COM PESAR QUE COMUNICO A VOSSAS EXCELÊNCIAS O FALECIMENTO, NESTA MADRUGADA, EXATAMENTE ÀS 03:30 HORAS, DO NOSSO MINISTRO GEN EX DILERMANDO GOMES MONTEIRO.
O GENERAL DILERMANDO TOMOU POSSE NO TRIBUNAL NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 1978, APOSENTANDO-SE NO DIA 14 DE JUNHO DE 1983. NESTA OCASIÃO, FOI SAUDADO PELO MINISTRO GEN EX REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, EM NOME DE TODOS OS COLEGAS.
O MINISTRO REYNALDO RESSALTOU AS QUALIDADES DE MILITAR E MAGISTRADO DO GENERAL DILERMANDO, COM ÊNFASE NO GRANDE VOLUME DE PROCESSOS RELATADOS PELO HOMENAGEADO, ALGUNS DOS QUAIS ENRIQUECERAM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
ESPÍRITO ALEGRE, DE UMA JOVIALIDADE CONTAGIANTE, O GENERAL DILERMANDO DEIXARÁ MUITAS SAUDADES EM TODOS AQUELES QUE TIVERAM O PRIVILÉGIO DE SUA COMPANHIA E DE SUA AMIZADE.
TENHO A CERTEZA DE QUE INTERPRETO O SENTIMENTO DE PROFUNDO PESAR DE TODOS OS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR PELA IRREPARÁVEL PERDA E, NESTE MOMENTO, ROGO A DEUS QUE DÊ FORÇAS À DONA ISAURA, COMPANHEIRA INSEPARÁVEL DE TANTOS ANOS, PARA QUE POSSA SUPORTAR TÃO PROFUNDO GOLPE, PORQUANTO IRREPARÁVEL.
O CORPO DO GENERAL DILERMANDO ESTÁ SENDO VELADO NA CAPELA ESPECIAL DO CEMITÉRIO CAMPO DA ESPERANÇA E O SEPULTAMENTO ESTÁ PREVISTO PARA ÀS 17:00 HORAS DE HOJE, NAQUELE CEMITÉRIO."
A SEGUIR, PRONUNCIARAM-SE OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ENALTECENDO A FIGURA DO MINISTRO GEN EX DILERMANDO, ESPECIALMENTE PELOS SEUS ATRIBUTOS DE BRILHANTE INTELIGÊNCIA E FÁCIL CONVIVÊNCIA SOCIAL.
O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, DR HÉLIO SILVA DA COSTA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, FEZ PRONUNCIAMENTO ASSOCIANDO-SE ÀS HOMENAGENS PRESTADAS PELA CORTE PELO PASSAMENTO DO GEN DILERMANDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 275-0 - PA - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. SUSCITANTE: O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, POR DECISÃO DE 17 DE MARÇO DE 1994, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 502/94-5, REFERENTE AO SD EX EDILSON FRANCISCO DA SILVA. SUSCITADO: O JUÍZO DA AUDITORIA DA 4ª CJM. Adv Dr BENEDITO GOMES FERREIRA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUÍZO DA 8ª CJM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACRESCIA AO SEU VOTO A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. (O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
A Sessão foi encerrada às 15:55 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.156-3 (LGC/ASF) AUD/4.CJM proc 508/93-2 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
2 - APELAÇÃO (FE) 47.186-5 (WLL/ACN) 5.AUD./1.CJM proc 510/93-7 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.208-0 (LLF/EPG) 6A. AUD. 1.CJM proc 510/93-3 Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
4 - APELAÇÃO (FO) 47.105-7 (EOR/ASF) AUD/6.CJM proc 3/93-4 Advs SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB e JOSÉ JORGE DE LIMA
5 - APELAÇÃO (FO) 47.152-9 (WLL/AST) AUD/11.CJM proc 11/93-9 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
6 - APELAÇÃO (FO) 47.153-7 (EPG/EOR) 2.AUD/2.CJM proc 19/92-4 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO
7 - APELAÇÃO (FO) 47.177-4 (AST/RAB) AUD/12.CJM proc 19/92-8 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.443-0(WLL)
9 - EMBARGOS (FO) 46.827-0 (AJM/ASF) inq 46.827-7 Advs MARIO PIRAGIBE, KATIA TAVARES, VALDIR DE ALMEIDA e MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE
10 - EMBARGOS (FO) 47.039-9 (JCT/AST) inq 47.039-5 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
11 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9(JCT)
12 - REVISÃO CRIMINAL (FE) 1.252-7 (LGC/ACN) inq 46.844-9 Adv WALTER JOBIM NETO