SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 29ª SESSÃO, EM 17 DE MAIO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr KLEBER DE CARVALHO COÊLHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.208-0 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: GEOVANI LIMA DE BARROS, CB MAR, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 190, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26 DE JANEIRO DE 1994. Advs Drs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.

EMBARGOS (FO) 47.039-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. EMBARGANTE: DANIEL MAURÍCIO, 3º SGT EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993. Advª Drª TERESA DA SILVA MOREIRA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO O R. ACÓRDÃO ATACADO.

HABEAS CORPUS 33.017-8 - CE - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. PACIENTE: NESTOR DA SILVA FILHO, TEN CEL EX, DENUNCIADO PERANTE À AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. IMPETRANTES: DRS PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO e VIVIANE DIOGENES QUEZADO.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM ESTRITAMENTE PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS TEN CEL EX NESTOR DA SILVA FILHO , MAJ EX IVO DIAS SALVANY, CAP EX EDILTON ALMEIDA LIMA E 1º TEN EX VICTOR BITTENCOURT NEVES, POR SER A DENÚNCIA INEPTA EM RELAÇÃO AOS MESMOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA PELO MPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA EXCLUIR DA DENÚNCIA O PACIENTE TEN CEL EX NESTOR DA SILVA FILHO, POR ENTENDER QUE A DENÚNCIA É INEPTA E, NA FORMA DO ART 470 DO CPPM, CONCEDIA HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, AOS DENUNCIADOS MAJ EX IVO DIAS SALVANY, CAP EX EDILTON ALMEIDA LIMA E 1º TEN EX VICTOR BITTENCOURT NEVES, ASSEGURANDO AO REPRESENTANTE DO MPM OFERECER NOVA DENÚNCIA, ATENDIDOS OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS "e" E "f" DO ART 77 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO DENEGAVA A ORDEM.

HABEAS CORPUS 33.019-4 - MS - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. PACIENTE: JUNIR GONÇALVES DE LIMA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: DRª SUELY PEREIRA FERREIRA (DEFENSORA PÚBLICA).

POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A IPI EM RELAÇÃO AO PACIENTE.

HABEAS CORPUS 33.021-6 - DF - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. PACIENTE: MAURO SÉRGIO CARDOSO, CB MAR, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE SEU RECURSO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA (DEFENSOR PÚBLICO).

POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO O WRIT.

APELAÇÃO (FE) 47.186-5 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11 DE JANEIRO DE 1994, QUE ABSOLVEU O MN SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 190, DO CPM. Advª Drª MARIZA PEREIRA DO COUTO.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O MN SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 190, CAPUT, C/C OS ARTS 59 E 67, TODOS DO CPM.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.443-0 - PA - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM. REQUERIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28 DE MARÇO DE 1994, PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 03/91-4, REFERENTE AO CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, QUE MANTEVE AUTORIZAÇÃO ANTERIOR QUANTO À REALIZAÇÃO, PELO SENTENCIADO, DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO QUARTEL.

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 10.05.94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DEFERIU, POR UNANIMIDADE, A CORREIÇÃO PARA, POR MAIORIA, DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS 27 E 28 APENAS NA PARTE QUE CONCEDE AO SENTENCIADO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO QUARTEL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DEFERIA A CORREIÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU AO CONDENADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, ALERTANDO O JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE ASSEGURE AO OFICIAL, NAS HORAS DE EXPEDIENTE, MEDIDAS QUE ORIENTEM O FUTURO RETORNO À SOCIEDADE DO OFICIAL HOJE CONDENADO, CUIDANDO QUE JAMAIS SE CONCRETIZE A SITUAÇÃO EM SERVIÇO E PARTICULARMENTE, NÃO SE CONCRETIZE A SITUAÇÃO DE SERVIÇO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e EDUARDO PIRES GONÇALVES DEFERIAM PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARA QUE, MANTIDO O REGIME PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO, POSSA O OFICIAL SENTENCIADO EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS SEM QUALQUER CONOTAÇÃO DE COMANDO, CARGO OU FUNÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DO QG. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.

A Sessão foi encerrada às 17:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.156-3 (LGC/ASF) AUD/4.CJM proc 508/93-2

Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

2 - APELAÇÃO (FO) 47.105-7 (EOR/ASF) AUD/6.CJM proc 3/93-4

Advs SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

e JOSÉ JORGE DE LIMA

3 - APELAÇÃO (FO) 47.152-9 (WLL/AST) AUD/11.CJM proc 11/93-9

Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

4 - APELAÇÃO (FO) 47.153-7 (EPG/EOR) 2.AUD/2.CJM proc 19/92-4

Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

e REINALDO SILVA COELHO

5 - APELAÇÃO (FO) 47.177-4 (AST/RAB) AUD/12.CJM proc 19/92-8

Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

6 - APELAÇÃO (FO) 47.191-0 (JJC/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 6/93-5

Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

7 - APELAÇÃO (FO) 47.212-6 (JCT/ASF) AUD/5.CJM proc 17/92-9

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.444-0 (JCT) 1.AUD/3.CJM proc 528/93-0

Advª BENEDITA MARINA DA SILVA

9 - EMBARGOS (FO) 46.827-0 (AJM/ASF) inq 46.827-7

Advs MÁRIO PIRAGIBE, KATIA TAVARES, VALDIR DE ALMEIDA e MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE

10 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.148-2 (WLL) AUD/4.CJM inq 0/94

Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

11 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9 (JCT)

12 - REVISÃO CRIMINAL (FE) 1.252-7 (LGC/ACN) inq 46.844-9

Adv WALTER JOBIM NETO