SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 81ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 16 DE DEZEMBRO DE 1994 - SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade e Olympio Pereira da Silva Júnior.

Ausentes os Ministros Wilberto Luiz Lima e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.062-3 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. PACIENTE: OSWALDO BITTENCOURT MENNA BARRETO, Ten Cel Ex, denunciado perante a 3^a Auditoria da 3^a CJM, alegando falta de justa causa, pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. IMPETRANTE: Dr Airton Fernandes Rodrigues.

O Tribunal, POR UNANIMIDADE, conheceu do pedido e, na forma do § 1º do Art 92 do RI, o Presidente proclamou como resultado a concessão da ordem, determinando o trancamento da ação penal em relação ao Paciente. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA denegavam a ordem e o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES concedia parcialmente para excluir o Paciente da denúncia em relação ao Art 206 do CPM.

HABEAS CORPUS 33.063-1 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. PACIENTE: PIERRE SOUNDER CELSO DE ARAÚJO, MN, respondendo a processo perante a 1^a Auditoria da 1^a CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. IMPETRANTE: Dr^a Marilena da Silva Bittencourt - Defensora Pública.

O Tribunal, POR UNANIMIDADE, conheceu do pedido e, POR MAIORIA, denegou a ordem, contra os votos dos Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Relator), PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS que concediam a ordem para trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Decidiu, ainda, o Tribunal, POR UNANIMIDADE, que a Presidência submeta ao Plenário proposta de Projeto de lei, para que seja encaminhado ao Congresso Nacional, com nova redação para o Art 190 do CPM, sem prejuízo da sumulação. O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Relator) fará voto vencido. (Presidência do Ministro Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-presidente, na ausência ocasional do Presidente).

A Sessão foi encerrada às 16:35 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO  (FE)  47.380-9 (LGC/ACN) AUD/4 CJM inq 0/92

Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

2 - APELAÇÃO (FE) 47.385-0 (EOR/AST) 2. AUD/2CJM proc 503/94-0

Adv REINALDO SILVA COELHO

3 - APELAÇÃO (FO) 46.703-3 (PCCC/EOR) 4.AUD/1CJM proc 9/91-6

Advs JONAS_SIMOES LÚCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA

4 - APELAÇÃO (FO) 47.250-9(LGC/AST) AUD/9CJM PROC 1/94-4

Adv JÚLIO FURLANETO BELLUCCI E VIRGINIA MARTA MAGRINI UEDA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.303-3 (AST/JJC) AUD /5 PROC 11/93-9

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT

6 - APELAÇÃO (FO) 47.377-7 (WLL/ASF) AUD/5 CJM PROC 2/93-0

Advs VITOR GERALDO JORGE e CARLOS F. ROSS NETO

7 - APELAÇÃO (FO) 4788-2 (EOR/ACN) MD/11.CJM proc 15/94-2

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

8 - EMBARGOS (FO) 47.230-8(AST/AJM) inq 47.230 4

Adv JOÃO THOMAS LUCHISNGER

9 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.184-9 (LGC) AUD/11 CJM inq 0/94

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

10 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.187-3 (WLL) 3 AUD/3.CJM inq 0/94

Adv WALTER JOBIM NETO

11 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.189-0 (ASF)

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.192-0 (CAB) AUD/7 CJM inq 0/94