SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 39^a SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 27 DE JUNHO DE 1994 - 2^a FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira e Luiz Guilherme de Freitas Coutinho.

Ausente o Ministro Jorge José de Carvalho.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.205-3 - PA - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTES: JOSÉ MARIA MARQUES LIMA e JOSUÉ DE OLIVEIRA SILVA FILHO, civis, condenados a 14 anos de reclusão, incursos no art 205, § 2º, inciso V, c/c o art 53, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8^a CJM, de 18 de janeiro de 1994. Advs Drs Ivanilda Barbosa Pontes e Miguel Lobato de Vilhena.

POR UNANIMIDADE,  foi  rejeitada  a preliminar suscita pela Defesa, e, preliminarmente, considerando que o fato descrito na denúncia configura o crime previsto no art 157, § 3^o, do CP, POR MAIORIA, o Tribunal declarou a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito, declinando em favor da Vara Criminal de Belém-PA, onde corre o processo referente ao assalto a banco, envolvendo os apelantes. Os Ministros WILBERTO LUIZ LIMA (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, LUIZ LEAL FERREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO rejeitavam a preliminar suscitada em Plenário. (O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO não participou do julgamento).

HABEAS CORPUS 33.029-1 - MG - Relator Ministro Paulo César Cataldo. PACIENTE: SÉRGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA, civil, condenado por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4^a CJM, alegando ser primário e ter bons antecedentes, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que possa continuar solto e aguardar o julgamento da Apelação em liberdade. IMPETRANTE: Dr José Antonio Romeiro (Defensor Público).

POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e denegou a ordem. (O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO não participou do julgamento).

APELAÇÃO (FE) 47.243-8 - AM - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: HILDENEY NASCIMENTO LAGES, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no art 187, c/c o art 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 13 de abril de 1994. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.

POR UNANIMIDADE, foi improvido o apelo defensivo. (O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA não participou do julgamento).

APELAÇÃO (FO) 47.215-0 - RS - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: CLAUDIO MARCOS MACHADO, civil, condenado a 08 anos de reclusão, como incurso no art 242, § 2°, incisos I e IV, c/c o art 72, inciso I, ambos do CPM, com a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 3^a CJM, de 24 de fevereiro de 1994. Advs Drs Airton Fernandes Rodrigues e Walter Jobim Neto.

POR MAIORIA, foi improvido o apelo defensivo, mantendo-se integra a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos, contra os votos dos Ministros ALDO FAGUNDES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS que davam provimento parcial ao apelo defensivo para, mantendo a condenação, diminuir a pena imposta ao civil CLaUDIO MARCOS MACHADO, para 5 anos e 4 meses de reclusão, incurso no art 242, § 2°, incisos I e IV, c/c o art 72, I, tudo do CPM, fixando-lhe o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena. (Presidência do Ministro Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 32.995-0 - RJ - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. EMBARGANTE: DAVID BENEDITO, 2° Sgt Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 05 de abril de 1994. Adv Dr Roberto Carlos do Vale Ferreira.

POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou os Embargos Declaratórios, por inocorrência dos requisitos exigidos pelo art 542 do CPPM.

ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 011-5 - PA - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8^a CJM argúi suspeição da Exm^a Sr^a Juíza-Auditora da Auditoria da 8^a CJM, para funcionar no IPM n° 19/93, em que figuram como indiciados os Majs Ex ERNANI PAULINO DA COSTA, EDVAL FREITAS CABRAL FILHO e FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Os Caps Ex HERALDO DIAS NEVES, ANTONIO CÉSAR LOPES DE SOUZA, AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA e EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUE; O 1^o Ten Ex VIONEL ALBERTO PONIETTO; o 2^o Sgt Ex JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA e o civil OTONIEL SOUZA LIMA.

POR UNANIMIDADE, o Tribunal julgou improcedente a Suspeição argüida pelo MPM. (O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA não participou do julgamento).

APELAÇÃO (FO) 47.206-1 - MS - Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. Revisor Ministro Wilberto Luiz Lima. APELANTE: MÁRIO CALIL FERREIRA, Cap Ex, condenado a 01 ano de detenção, como incurso no art 205 c/c o art 206, ambos do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 9^a CJM, de 28 de fevereiro de 1994. Advs Drs Jorge Antonio Siufi e Suely Pereira Ferreira.

POR UNANIMIDADE, foi improvido o apelo da Defesa.

A Sessão foi encerrada às 19:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.197-0 (EOR/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 506/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO

2 - APELAÇÃO (FE) 47.214-4 (EOR/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 523/93-5 Adv WALTER JOBIM NETO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.218-7 (JCT/ASF) AUD/8.CJM proc 501/93-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

4 - APELAÇÃO (FE) 47.233-0 (LGC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 501/94-7 Adv REINALDO SILVA COELHO

5 - APELAÇÃO (FE) 47.238-1 (WLL/ACN) AUD/12.CJM proc 507/94-9 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

6 - APELAÇÃO (FE) 47.247-0 (AJM/EPG) AUD/12.CJM proc 504/94-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

7 - APELAÇÃO (FE) 47.258-6 (RAB/ASF) AUD/11.CJM proc 530/94-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

8 - APELAÇÃO (FO) 47.139-1 (AJM/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 1/90-6 Advs JOSÉ LUIZ GROFF NUNEZ, CLEIMAR FIALHO CABRAL, ANAMALIA DE ABREU PEREIRA, ZENI ALVES ARNDT, CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA, JOSÉ ANTONIO ROSA DA SILVA e ANTONIO JORGE DA SILVA

9 - APELAÇÃO (FO) 47.176-6 (EPG/JJC) 2.AUD/2.CJM proc 25/92-4 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO

10 - APELAÇÃO (FO) 47.179-0 (WLL/ACN) AUD/8.CJM proc 20/92-4 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA

11 - APELAÇÃO (FO) 47.2 02-9 (LGC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 17/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO

12 - APELAÇÃO (FO) 47 . 210-0 (EOR/EPG) 2 .AUD/2 . CJM proc 13/93-4 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO

13 - APELAÇÃO (FO) 47.220-7 (AJM/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 6/94-9 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

14 - APELAÇÃO (FO) 47.222-3 (WLL/ASF) 3.AUE/3.CJM proc 17/93-2 Adv ELISEU KLEIN

15 - APELAÇÃO (FO) 47.228-2 (LGC/PCC) AUD/11.CJM proc 21/93-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

16 - APELAÇÃO (FO) 47.232-0 (RAB/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 14/93-8 Adv FUAD ZACHARIAS

17 - APELAÇÃO (FO) 47.241-0 (RAB/EPG) AUD/8.CJM proc 11/93-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

18 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 157-4 (AJM/ACN)

19 -  EMBARGOS  (FO)  46. 829-7 (RAB/ACN)  inq 46.829-3 Advª RONILDA NOBLAT

20 - RECURSO CRIMINAL (FO)  6.156-3 (PCC) 6A. AUD. l.CJM proc 4/91-4 Adv DARCY DE MELLO

21- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.157-1 (LGC) Adv ZENI ALVES ARNDT

22 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.158-0 (JCT) AUD/12.CJM proc 4/90-4 Adv JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS

23 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.159-8 (AJM) Adv JANETE ZDANOWSKI RICCI