SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 20^a SESSÃO, EM 18 DE ABRIL DE 1995 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior e José Sampaio Maia.

Ausentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles e Edson Alves Mey.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antonio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.448-0 - PR - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: GELSON CLÁUDIO ABATTI, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 195, c/c o Art 72, inciso I, ambos do CPM com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5^a CJM de 06.12.94. Advs Drs Ariovaldo Barioni Cambraia e Edgar Leite dos Santos.

Improvido o apelo defensivo. UNÂNIME. (Os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participaram do julgamento).

EMBARGOS (FE) 47.273-3 - MS - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. EMBARGANTE: ISIDRO LEDESMA, Sd Ex. EMBARGADO O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 06 de setembro de 1994. Advª Drª Suely Pereira Ferreira.

O Tribunal, POR UNANIMIDADE, rejeitou os Embargos opostos, mantendo íntegro o v. Acórdão atacado. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento).

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 162-0 - DF - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O Exmº Sr Ministro da Aeronáutica, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, alínea "a", da Lei N° 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 1º Ten Aer LUIZ CARLOS TELLES. Adv Dr Reginaldo Pereira da Silva

O Tribunal, POR MAIORIA, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa, por falta de amparo legal, contra o voto do Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO que a acolhia. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, o Tribunal julgou o 1º Ten Aer LUIZ CARLOS TELLES culpado e, POR MAIORIA, declarou-o indigno do oficialato por haver praticado atos que afetam a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, determinando a perda do seu posto e patente, na forma do Art 16, inciso I, da Lei nº 5.836/72 e Art 42, § 7°, da Constituição Federal. O Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE divergia parcialmente da corrente vencedora por julgar o Justificante incompatível com o oficialato. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA consideravam o Justificante culpado de conduta irregular, a teor do Art 2º, inciso I, letra "b",determinando a sua reforma, ex vi do Art 16, inciso II e § 1º, todos dispositivos da citada Lei nº 5.836/72.

A Sessão foi encerrada às 18:15 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.366-3 (JJC/ASF) AUD/5.CJM proc 511/94-0 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

2 - APELAÇÃO (FE) 47.370-l (JJC/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 516/94-0 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA

3 - APELAÇÃO (FE) 47.422-8 (CEC/AST) 6A. AUD. l.CJM proc 513/94-0 Advª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

4 - APELAÇÃO (FO) 47.274-6 (PCC/LGC) AUD/10. CJM proc 4/93-3 Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.350-5 (PCC/JJC) AUD/8.CJM proc 4/94-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

6 - APELAÇÃO (FO) 47.364-5(ASF/AJM) AUD/5.CJM proc 29/91-9 Adv ALCIR SPERANDIO

7 - APELAÇÃO (FO) 47.413-7 (JCT/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 19/94-3 Adv WALTER JOBIM NETO

8 - APELAÇÃO (FO) 47.428-5 (CAB/OPS) AUD/9.CJM proc 2/94-0 Advs JORGE ANTONIO SIUFI e SUELY PEREIRA FERREIRA

9 - APELAÇÃO (FO) 47.429-3 (PCC/CEC) 5.AUD/1.CJM proc 9/94-4 Advs AGOSTINHO CAMPOS e FABIANA CARVALHO VIANA FRANCA

10 - APELAÇÃO (FO) 47.431-5 (JCT/ASF) 3.AUD/l.CJM proc 10/94-0 Adv ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ e JONAS OBERG FERRAZ

11 - INQUÉRITO (STM) 179-2 (ACN)

12 - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (STM) 018-8(OPS) inq 0.017-0 Adv JOSÉ CARLOS DE MATOS e PAULO SUZANO MENDONÇA SOUZA

13 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.194-0 (LGC) 2.AUD/1.CJM proc 504/94-5 Advs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e JANETE ZDANOWSKI RICCI

14 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.081-1(ACN)

ADITAMENTO:

O Ministro-Presidente considerando que por Decreto de 24.03.95 o Presidente da República instituiu o "Dia do Exército Brasileiro" na data de 19 de abril e considerando que no dia de amanhã se comemorará, pela primeira vez, a passagem dessa data, saudou, em nome do Plenário, o Exército Brasileiro na pessoa dos seus membros com assento neste Tribunal.

Associaram-se às homenagens ao Exército o Ministro PAULO CÉSAR CATALDO, em nome dos Ministros togados e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.

Agradecendo as manifestações de apreço e as homenagens recebidas, falou em nome dos demais Ministros oriundos do Exército, o Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.