SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 75^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1999 - SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Germano Arnoldi Pedrozo, Carlos Alberto Marques Soares e José Luiz Lopes da Silva.

Ausentes os Ministros Carlos de Almeida Baptista, Domingos Alfredo Silva, João Felippe

Sampaio de Lacerda Junior e José Enaldo Rodrigues de Siqueira.

Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

MANDADO DE SEGURANÇA 550-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. IMPETRANTE: A Representante do Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 1ª CJM impetra mandado de segurança contra a decisão da Exm^a Srª Juíza-Auditora daquele Juízo, que inadmitiu seguimento à correição parcial requerida nos autos do IPM n° 56/98 (Proc n° 07/99-2), referente ao ex- Sd FN LUIZ CLAUDIO DAS CHAGAS, pedindo seja julgado procedente o presente mandamus para, desconstituindo- se a decisão impugnada, determinar a subida da correição parcial para apreciação desta Corte.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança para, desconstituindo a decisão de 1º grau, determinar a subida da Correição parcial a este Superior Tribunal Militar. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

APELAÇÃO (FO) 48.308- 0 - BA - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: GIDEOM ARAÚJO DOS SANTOS, civil, condenado a 01 ano e 06 meses de reclusão, como incurso no Art 209, § 1º, última parte, do CPM, com o direito ao regime aberto para o cumprimento da pena e o direito do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6^a CJM, de 22.04.99. Adv Dr Sérgio Alexandre Menezes Habib.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo para, reduzindo a pena imposta ao civil GIDEOM ARAÚJO DOS SANTOS, condená-lo a 01 ano de reclusão, como incurso no Art 209, § 1º, última parte, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, e fixando- se o regime aberto caso a pena venha a ser cumprida em estabelecimento prisional.

APELAÇÃO (FO) 48.386-1 - PE - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7^a CJM, de 21.09.99, que absolveu o Sd FN (RRm) MARCOS BEZERRA CAVALCANTE, do crime previsto no Art 172 do CPM. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo a sentença absolutória de 1º grau. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

APELAÇÃO (FE) 48.361- 8 - AM - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12^a CJM e IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA, Cb Ex, condenado a 07 meses de detenção, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 24.06.99. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de aplicação da Lei n° 9.099/95 e não conheceu da preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa, ambas suscitadas pela defesa, e, no mérito, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento parcial ao apelo do Órgão Ministerial para condenar o Cb Ex IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA à pena de 09 meses e 10 dias de detenção, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso II, convertida em prisão na forma do Art 59, tudo do CPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 15:20 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.338-3 (JJP/OPS) AUD/12.CJM proc 514/98-8 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

2 - APELAÇÃO (FO) 48.231-8(ASF/JJP) AUD/8.CJM proc 12/96-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

3 - APELAÇÃO (FO) 48.359-4 (OPS/JSL) AUD/7.CJM proc 16/98-8 Adv ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

4 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.663-8(ASF) 2.AUD/l.CJM inq 0/99

5 - MANDADO DE SEGURANÇA 0.545-5(JER) Adv RONISE CLÁUDIA FONSECA

6 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.630-1 (ASF) 5.AUD./1.CJM proc 17/99-8 Advs LEANDRO MACHADO OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO e LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

7 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.634-4(ASF) 2.AUD/l.CJM proc 11/99-0 Advs MANUEL DE JESUS SOARES e ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

(Ata aprovada em 01.02.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno