SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 33ª SESSÃO, EM 31 DE MAIO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.

Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr KLEBER DE CARVALHO COÊLHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.447-3 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. REQUERENTE: O EXMº SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. REQUERIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 41/93, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT MAR SIMPLICIANO ANTUNES NETO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DO IPM Nº 41/93 AO EXMº SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.149-0 - PR - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11 DE MARÇO DE 1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX OSEIAS DENCK, COMO INCURSO NO ART 262, C/C OS ARTS 264 E 266, TODOS DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 09/94. Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO A QUO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FUNDAMENTAVA O SEU VOTO NO ART 9º, INCISO II, LETRA "e", DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.152-0 - RJ - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. RECORRENTE: O EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22 DE ABRIL DE 1994, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS. Advª Drª ANA MARIA DAVID CORTEZ.

POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO, DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECRETOU A REABILITAÇÃO AO CIVIL FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS, FACULTANDO-LHE NOVA POSTULAÇÃO, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 652, A TEOR DO ART 657, AMBOS DO CPPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FE) 47.227-6 - AM - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART 183 DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18 DE MARÇO DE 1994. Adv Dr JOÃO THOMAS LUCHSINGER.

POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDA A APELAÇÃO DEFENSIVA E CONFIRMADA A SENTENÇA DE 1ª GRAU. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.191-0 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MARCELO FERREIRA BAPTISTA e ALEXANDER MONTEIRO BRAGA, SDS AER, CONDENADOS A 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART 303, § 2º DO CPM C/C O ART 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, NA PARTE EM QUE APLICOU A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. Advªs Drªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS SDS AER MARCELO FERREIRA BAPTISTA e ALEXANDER MONTEIRO BRAGA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CONDENAR OS APELANTES-APELADOS À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART 303, § 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 33, § 22, LETRA "c" , DO CP, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84, APLICANDO-LHES, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A TEOR DO ART 102 DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)

APELAÇÃO (FO) 47.194-4 - DF - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: WELLINGTON CÂNDIDO MENDES, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.

POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO E MANTIDA A SENTENÇA DE 1º GRAU.

APELAÇÃO (FO) 47.212-6 - PR - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE ABSOLVEU O SD EX ADELCIO CARVALHO MARQUES, DO CRIME PREVISTO NO ART 205 EM SUA MODALIDADE PREVISTA NO ART 206 DO CPM. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA e EDUARDO PIRES GONÇALVES DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX ADELCIO CARVALHO MARQUES À PENA DE 1 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART 206, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.203-7 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE ABSOLVEU O 3º SGT TEMP EX EDSON ARNOLD, DO CRIME PREVISTO NO ART 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O DECISUM ABSOLUTÓRIO DE 1º GRAU, CONDENAR EDSON ARNOLD, POR MAIORIA, À PENA DE 4 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NOS ARTS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 210, C/C O ART 159, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DELEGANDO AO JUÍZO EXECUTOR A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART 611 DO CPPM. AINDA POR MAIORIA, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART 123, INCISO IV, C/C O ART 125, INCISO VII, E SEU § 1º, E ART 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR) CONDENAVA O APELADO A 3 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 175 CAPUT, DO CPM. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA NÃO RECONHECIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR ENTENDER QUE O CPM NÃO AMPARA, IN CASU, O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

A Sessão foi encerrada às 18:20 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.189-0 (AJM/AST) 4.AUD/1.CJM proc 516/93-1 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.198-9 (WLL/AST) 2.AUD/2.CJM proc 509/90-5 Adv REINALDO SILVA COELHO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.209-8 (LGC/PCC) 6A. AUD.1.CJM proc 512/93-6 Advª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

4 - APELAÇÃO (FE) 47.225-0 (LLF/AST) AUD/12.CJM proc 505/94-6 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

5 - APELAÇÃO (FO) 47.135-9 (EOR/AST) AUD/5.CJM proc 18/91-7 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

6 - APELAÇÃO (FO) 47.201-0 (LLF/AST) 5.AUD./1.CJM proc 15/93-6 Advªs ANA MARIA DAVID CORTEZ, MARIZA PEREIRA DO COUTO e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

7 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.449-0 (RAB) AUD/7.CJM proc 10/92-0 Advªs IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO e ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

8 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9 (JCT)

ADITAMENTO:

ANTES DE INICIAR A SESSÃO DE JULGAMENTO O MINISTRO-PRESIDENTE FEZ A LEITURA PARA O PLENÁRIO DO POEMA INTITULADO "POEMA DOS 15", DE AUTORIA DO Dr OCTÁVIO MAGALHÃES DO VABO, PROCURADOR APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR.