SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 73 ª SESSÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1995 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Cherubim Rosa Filho, Antônio Carlos de Nogueira, Antônio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.
Ausente o Ministro Jorge José de Carvalho.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.485-6 - RJ - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. REQUERENTE: HERALDO DAS DORES ALVES, 1° Ten Ex. REQUERIDO: Os Despachos do Exm° Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 06 de setembro de 1995 e 14 de setembro de 1995, que indeferiram parte do pedido de diligência formulado pelo requerente, nos autos do Processo n° 08/95- 2. Adv Dr Jorge Fernandes Beserra.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Correição Parcial por intempestiva.
EMBARGOS (FO) 6.223-1 -RJ- Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. EMBARGANTE: O Exmo Sr Procurador-Geral da Justiça Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 27 de junho de 1995, referente ao CF Mar TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES. Adv Dr Manuel de Jesus Soares, Ubiratan T. Guedes, Carlos Alberto Gomes e Lino Machado Filho.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de exclusividade de impetração de Embargos pela defesa e, por maioria, rejeitou a preliminar de inadmissibilidade de Embargos em sentenças que não sejam finais e condenatórias, ambas argüidas pela defesa. Os Ministros ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e EDSON ALVES MEY acolhiam a preliminar de inadmissibilidade dos Embargos. No mérito, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos opostos pelo MPM, contra os votos dos Ministros LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e EDSON ALVES MEY que acolhiam os Embargos. (Na forma regimental usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar e os Advogados, Drs Manuel de Jesus Soares e Lino Machado Filho). (O Ministro CHERUBIM ROSA FILHO não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FE) 47.546-1 - MG - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Cb Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 187, c/c o Art 189, inciso I, segunda parte, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a CJM de 06 de junho de 1995. Adv Dr José Antônio Romeiro.
Retornando de diligência determinada pelo Plenário, em Sessão de 31.10.95, na forma do Art 84 do RI/STM, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo. (O Ministro CHERUBIM ROSA FILHO não participou do julgamento). (Presidência do Ministro Dr ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, na ausência ocasional do Presidente).
APELAÇÃO (FO) 47.551-6 - RJ- Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. APELANTE: MAURO SEVERIANO VIEIRA Cb FN, condenado a 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, como incurso no Art 298, c/c o Art 70, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6a Auditoria da 1ª CJM, de 08 de junho de 1995. Advs Drs Frederico Rangel da Silva e Cristovam Abreu.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo defensivo para, por maioria, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Cb FN MAURO SEVERIANO VIEIRA para 01 ano de reclusão, como incurso no Art 298 c/c os Arts 70, inciso I, 48, parágrafo único, e 76, in fine, todos os dispositivos do CPM, negando ao sentenciado o sursis e o direito de embargar em liberdade, por não satisfazer os requisitos do Art 527 c/c o Art 549, ambos do CPPM. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator), PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR reformavam a sentença para condenar o apelante, por desclassificação, à pena de 3 meses e 18 dias de prisão, como incurso no Art 160, parágrafo único, c/c os Arts 70, inciso I, 48, parágrafo único, e 59, detraindo-se o tempo de prisão provisória, ex vi do Art 67, tudo do CPM. Por unanimidade, foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, de acordo com o Art 110 da Lei n° 7. 210/84 c/c o Art 33, § 2o, letra "c" do CP. O Ministro Relator fará voto vencido. (Os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participaram do julgamento). (Presidência do Ministro Dr ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, na ausência ocasional do Presidente).
A Sessão foi encerrada às 19:00 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.168-7(LGC/ACN) AUD/5.CJM proc 501/92-8
Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT
2- APELAÇÃO (FE) 47.486-4(LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 503/95-5
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
3- APELAÇÃO (FE) 47.577-l(AJM/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 502/95-6
Adv ANTÔNIO JORGE DA SILVA
4- APELAÇÃO (FE) 47.584-4(LGC/ACN) 6A AUD. l.CJM proc 507/95-9
Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA
5-APELAÇÃO (FO) 47.442-0(CAB/AST) 3.AUD/3.CJM proc 16/93-6
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBJM NETO
6- APELAÇÃO (FO) 47.520-6(OPS/CEC) 2.AUD/2.CJM proc 4/94-3
Adv AURÉLIO HIPOLITO DO CARMO
7- APELAÇÃO (FO) 47.523-0(ACN/JJC) AUD/5.CJM proc 3/94-4 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
8- APELAÇÃO (FO) 47.530-3(OPS/JSM) 6A AUD. l.CJM proc 14/93-6
Advs JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
9-APELAÇÃO (FO) 47.548-6(AJM/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 2/94-7
Advs BENEDITA MARINA DA SILVA, MARCELO MARTINELLIE ZENI ALVES ARNDT
10-APELAÇÃO (FO) 47.551-6(ACN/JSM) 6A AUD. l.CJM proc 13/94-8
Advs FREDERICO RANGEL DA SILVA E CRISTOVAM ABREU
11-APELAÇÃO (FO) 47.552-4(JSM/OPS) 2AUD/2.CJM proc 11/94-0
Advs LUIZ CARLOS TUCHO DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI E LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI
12-APELAÇÃO (FO) 47.553-2(AJM/ASF) AUD/5.CJM proc 2/95-6
Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS
13-APELAÇÃO (FO) 47.570-2(ACN/CAB) 3.AUD/3.CJM proc 8/95-0
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES, WALTER JOBIM NETO E NELSON MOHR
14- APELAÇÃO (FO) 47.571-0(JSM/ACN)
Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI
15- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.465-1(AST) AUD/9.CJM inq 0/95
16-EMBARGOS (FO) 6.223-1(CEC/ASF)
Advs MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN T. GUEDES, CARLOS ALBERTO GOMES E LINO MACHADO FILHO
17- EMBARGOS (FO) 47.314-2(EAM/OPS) inq 47.314-9 Adv LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI
18- EMBARGOS (FO) 47.478-5(AJM/ACN) Adv REINALDO SILVA COELHO
19- MANDADO DE SEGURANÇA 248-0(LGC)
Advs RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA BARRETO E IARA BARROS DE OLIVEIRA
20- MANDADO DE SEGURANÇA 249-9(CAB) Adv CLODOALDO ALVES DE JESUS
21- MANDADO DE SEGURANÇA 255-3(CEC)
Advs CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS
22- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.248-9(JJC) AUD/5.CJM inq 0/95 A
Advs VICTOR COSTA ZANETTA, EZANI AVILA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, FERNANDO NIZO BAINHA E EDGAR LEITE DOS SANTOS
23- REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.258-0(AJM/PCC) Adv NILTON DE PAIVA