SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 25ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 04 DE MAIO DE 1994-TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausente o Ministro ALDO FAGUNDES.

Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr KLEBER DE CARVALHO COÊLHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.170-9 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DO EXMO SR JUÍZ-AUDITOR, DE 13 DE JANEIRO DE 1994, COM BASE NO DECRETO Nº 953, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993. Adv Dr AGOSTINHO CAMPOS.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO O QUANTUM FINAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONVERTENDO-A EM PRISÃO, NA CONFORMIDADE DO ART 59 DO CPM.

APELAÇÃO (FO) 47.086-7 - MG - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: TULIO CESAR DO AMARAL, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28 DE JULHO DE 1993. Adv Dr JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1° GRAU.

APELAÇÃO (FE) 47.180-6 - RS - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: ISMAEL MACHADO DA CUNHA JÚNIOR, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRA JUÍZA-AUDITORA, DE 06 DE JANEIRO DE 1994, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART 1º DO DECRETO Nº 953/93. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. Advs Drs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO.

APELAÇÃO (FE) 47.196-2 - RJ - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: FLÁVIO MARTINS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART 183, § 2º, LETRA "b", DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27 DE JANEIRO DE 1994. Advªs Drªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.

EMBARGOS (FO) 46.962-5 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. EMBARGANTE: MARCELO SILVA DA CRUZ, SD AER. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Advª Drª JANETE ZDANOWSKI RICCI.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "b", DO CPPM.

REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.254-7 - SP - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. REQUERENTE: ADALBERON ALVES QUEROIS, 2º SGT AER REFORMADO, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/85-9. Advs Drs WALTER RODRIGUES DA CRUZ e NILTON TOMAS BARBOSA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

APELAÇÃO (FE) 47.178-4 - AM - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993. Adv Dr BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU, PELAS SUAS JUSTAS E FUNDAMENTADAS RAZÕES.

APELAÇÃO (FO) 47.190-1 - RS - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: JOSÉ MIGUEL FORSTER, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994. Advs Drs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO .

O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

A Sessão foi encerrada as 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.186-5 (WLL/ACN) 5.AUD./1.CJM proc 510/93-7 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO

2 - APELAÇÃO (FE) 47.193-8 (JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 503/94-7 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

3 - APELAÇÃO (FE) 47.200-4 (JCT/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 501/94-9 Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

4 - APELAÇÃO (FE) 47.208-0 (LLF/EPG) 6A. AUD/1.CJM proc 510/93-3 Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

5 - APELAÇÃO (FO) 47.106-5 (EPG/EOR) 4.AUD/1.CJM proc 22/92-0 Advªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA

6 - APELAÇÃO (FO) 47.118-9 (LGC/ASF) 1.AUD AER 1.CJM proc 1/93-3 Advs DARCY DE MELLO e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

7 - APELAÇÃO (FO) 47.148-0 (EOR/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 6/93-3 Adv ANTONIO ALVES FERNANDES

8 - APELAÇÃO (FO) 47.167-7 (ASF/JJC) 3.AUD/3.CJM proc 13/93-7 Adv PERCI BLAKENEI SALDANHA XAVIER

9 - APELAÇÃO (FO) 47.177-4 (AST/RAB) AUD/12.CJM proc 19/92-8 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

10 - APELAÇÃO (FO) 47.184-7 (JCT/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 12/93-0 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

11 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.443-0 (WLL)

12 - EMBARGOS (FO) 46.827-0 (AJM/ASF) inq 46.827-7 Advs MÁRIO PIRAGIBE, KATIA TAVARES, VALDIR DE ALMEIDA e MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE

13 - EMBARGOS (FO) 47.039-9 (JCT/AST) inq 47.039-5 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.143-1 (AJM) AUD/12.CJM inq 0/90 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

15 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9(JCT)

16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 33.000-2 (ACN) inq 33.000-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER