SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 31ª SESSÃO, EM 24 DE MAIO DE 1994 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro ALDO FAGUNDES.
Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr KLEBER DE CARVALHO COÊLHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 33.020-8 - MS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PACIENTE: NILTO DE SOUZA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: DRª SUELY PEREIRA FERREIRA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, NA FORMA DO ART 467, ALÍNEAS "O" e "i", DO CPPM, PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A RESPECTIVA IPI.
HABEAS CORPUS 33.023-2 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. PACIENTE: NILSON PEREIRA MARTINS, SD EX, PRESO E CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPETRANTE: DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) . (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e o PROCURADOR-GERAL DA JM, INTERINO, Dr KLEBER DE CARVALHO COÊLHO) .
HABEAS CORPUS 33.004-6 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. PACIENTE: CHRISTOVAN RANGEL MARANHÃO, CIVIL, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12, DE 10.02.94, PELA BASE NAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAPITÃO-DE-FRAGATA NILSON GONÇALVES DAMASIO FILHO, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSO O PROCESSO ATE O JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: DRª MARÍLIA AFONSO DA SILVA.
RETORNANDO DE DILIGÊNCIA, DETERMINADA PELO PLENÁRIO EM SESSÃO DE 03.05.94, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO A REMESSA DO IPM AQUELA JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME, EM TESE, DE ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO PACIENTE. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) e LUIZ LEAL FERREIRA JULGAVAM PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.445-9 - RS - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. REQUERIDO: O DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O SD EX ALEXANDRE DA SILVA COSTA, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 530/93-5. Advª Drª BENEDITA MARINA DA SILVA.
POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO-SE O DESPACHO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO FEITO NA SECRETARIA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ATÉ A REINCLUSÃO DO DESERTOR NO SERVIÇO ATIVO.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.148-2 - MG - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO Á AUDITORIA DA 4ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18 DE MARÇO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FORMULADA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL MÁRIO BERRIEL, NOS AUTOS DO APF Nº 12/94. Adv Dr JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS 88, NA PARTE EM QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
APELAÇÃO (FO) 47.177-4 - AM - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO Á AUDITORIA DA 12ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CB EX MANOEL VALENTIM DOS SANTOS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART 209, C/C OS ARTS 30, INCISO II, E 70, INCISO II, LETRA "a", E 209, CAPUT, TODOS DO CPM. Adv Dr BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O CB EX MANOEL VALENTIM DOS SANTOS À PENA DE TRÊS MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 209, C/C O ART 59, E MANTER A ABSOLVIÇÃO DE 1º GRAU, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART 209, C/C O ART 30, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "a", TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626, DEFERINDO AO JUÍZO EXECUTOR DA SENTENÇA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA A QUO, DECLARANDO QUE FARÁ VOTO VENCIDO.
REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REPRESENTA CONTRA O DR CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JUIZ-AUDITOR DAQUELA AUDITORIA, QUE REFUTOU AS PONDERAÇÕES DO REPRESENTANTE DE REEXAMINAR A PORTARIA Nº 01/94 DAQUELE JUÍZO, QUE "ACHA-SE EM FRONTAL DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART 18, INCISO II, LETRA "h" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93".
NA FORMA DO ART 78 DO RI/STM, PEDIU VISTA O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, APÓS O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR) QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO RELATOR. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA JULGAVAM PROCEDENTE E OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e WILBERTO LUIZ LIMA NÃO CONHECIAM DA REPRESENTAÇÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e JORGE JOSÉ DE CARVALHO DECIDIRAM AGUARDAR O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. (O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
A Sessão foi encerrada às 18:45 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.156-3 (LGC/ASF) AUD/4.CJM proc 508/93-2 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
2 - APELAÇÃO (FE) 47.227-6 (RAB/PCC) AUD/12.CJM proc 506/94-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3 - APELAÇÃO (FO) 47.105-7 (EOR/ASF) AUD/6.CJM proc 3/93-4 Advs SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB e JOSÉ JORGE DE LIMA
4 - APELAÇÃO (FO) 47.152-9 (WLL/AST) AUD/11CJM proc 11/93-9 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
5 - APELAÇÃO (FO) 47.153-7 (EPG/EOR) 2.AUD/2.CJM proc 19/92-4 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO
6 - APELAÇÃO (FO) 47.191-0 (JJC/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 6/93-5 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
7 - APELAÇÃO (FO) 47.194-4 (JJC/ASF) AUD/11CJM proc 18/93-3 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.212-6 (JCT/ASF) AUD/5.CJM proc 17/92-9 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
9 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.447-3 (ASF) 5.AUD./1.CJM inq 0/93
10 - EMBARGOS (FO) 46.827-0 (AJM/ASF) inq 46.827-7 Advs MÁRIO PIRAGIBE, KATIA TAVARES, VALDIR DE ALMEIDA e MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE
11 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.149-0 (ASF) AUD/5.CJM inq 0/94 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
12 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9 (JCT)
13 - REVISÃO CRIMINAL (FE) 1. 252-7 (LGC/ACN) inq 46.844-9 Adv WALTER JOBIM NETO