SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 5ª SESSÃO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 1994 - QUINTA FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO,

Ausentes os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO.

O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.439-4 - RS - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. REQUERIDA: A DECISÃO DA EXMA SRA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JULGAMENTO A REVELIA DO SD EX ALEXANDRO RODRIGUES, FORMULADO PELO REQUERENTE E DETERMINOU QUE O FEITO PERMANEÇA EM SECRETARIA ATÉ APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO RÉU. Advª Drª BENEDITA MARINA DA SILVA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E A INDEFERIU, MANTENDO O DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO FEITO NA SECRETARIA, ENQUANTO O ACUSADO NÃO FOR REINCLUÍDO NO SERVIÇO ATIVO.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.437-6 - SP - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. REQUERIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO 2ª TEN R/2 AER ACÁCIO RENATO PEREIRA. Adv Dr REINALDO SILVA COELHO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DO MPM PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO DE FLS 34/36 DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE DETERMINOU AO SENTENCIADO 2º TEN R/2 AER ACÁCIO RENATO PEREIRA O REGIME PRISIONAL ABERTO. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.

HABEAS CORPUS 32.985-4 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTE: ERNANI MONNERAT SOLON DE PONTES, CEL EX RR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: DRª ÂNGELA DE LYRA COSTA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR O PACIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR ENTENDER PRESCRITO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, CONSIDERANDO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.120-6 - PR - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO Á AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO Nº 398/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSUÉ RODRIGUES DA SILVA, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSUÉ RODRIGUES DA SILVA, REFERENTE A IPI Nº 398/93, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO NO JUÍZO A QUO. POR MAIORIA, FOI CONHECIDO DO RECURSO DO MPM E DEFERIDO PARCIALMENTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e PAULO CÉSAR CATALDO CONHECIAM DO RECURSO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, NA FORMA DO ART 498, LETRA "a", DO CPPM E, DE OFÍCIO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSUÉ RODRIGUES DA SILVA, PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART 131, C/C O ART 125, INCISO VI, DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ-AUDITOR EM SUA DECISÃO NÃO APRECIOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELO MPM, DECLARAVA-A, DE OFÍCIO, POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

APELAÇÃO (FE) 47.138-5 - RS - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06 DE OUTUBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ROGÉRIO GONÇALVES FRANCISCO DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Adv Dr AIRTON FERNANDES RODRIGUES.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX ROGÉRIO GONÇALVES FRANCISCO A PENA DE 4 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I e 59, TUDO DO CPM, RECOMENDANDO AO JUÍZO A QUO O EXAME DA APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 953, DE 08/10/93.

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.119-2 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO (IPI) Nº 388/93, REFERENTE AO INSUBMISSO ALTEVIR HALISKI, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, NA FORMA DO ART 498, LETRA "a", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM A PRELIMINAR POR NÃO RECONHECEREM ADEQUAÇÃO DA MESMA AO ARTIGO 498, LETRA "a", DO CPPM, E POR CONSIDERAREM APLICÁVEL O ART 516, LETRA "1", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALTEVIR HALISKI, POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART 131, C/C O ART 125, INCISO VI, DO CPM E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 388/93, NO JUÍZO A QUO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.964-7 - MG - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTE: JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA, ex-SD EX EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 10.02.94, APÓS 0 PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, CONFIRMANDO O QUANTUM DA CONDENAÇÃO, MANTER ÍNTEGRA A PARTE EXPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, COMPLEMENTANDO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NA FORMA DO ART 78, § 1º, DO RI/STM, O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO REJEITAVA OS EMBARGOS OPOSTOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.

A Sessão foi encerrada às 18:20 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.052-4 (JJC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 503/93-1 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO

2 - APELAÇÃO (FO) 47.129-4 (JJC/ASF) AUD/11. CJM proc 7/93-1 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

3 - APELAÇÃO (FO) 47.131-6 (ACN/JCT) AUD/12.CJM proc 1/93-0 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

4 - EMBARGOS (FO) 46.831-9 (LGC/AST) inq 46.831-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO

5 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.122-2 (WLL) Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADITAMENTO;

O MINISTRO-PRESIDENTE DEU CONHECIMENTO AO PLENÁRIO DA NOTA EM QUE 0 E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REBATEU OS TERMOS DO ARTIGO DA REVISTA VEJA, NA EDIÇÃO DE 12.01.94.