SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 107a. SESSÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1972

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETARIO: DOUTOR CLAUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mario Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

39.101 -  Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Jacy Pinheiro.-Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: CLEBER CONSOLATRIX MAIA, civil, condenado a 6 (seis) meses de detenção, incurso no mínimo do art 39, I, do Decreto-Lei nº 314/67, com as modificações do DL 510/69. APELADA: A Sentença do CPJ para o Exército, da 1a. Auditoria da 3a. CJM, de 13 de setembro de 1971, NEGADO O APELO DA DEFESA e confirmada a Sentença apelada, por unanimidade. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e GRUN MOSS).

39.571 -  Pernambuco. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: JOÃO DAMASCENO DE LIMA NETO, FRANCISCO FERREIRA DANTAS, JURANDIR BEZERRA DE OLIVEIRA e LIDIA DANTAS, condenados, cada um, a um ano de reclusão, incursos no art 45, inc. I, do DL 898/69. - APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a.C.J.M., de 29 de agosto de 1972. - Advogado: Dr. ROBERTO BRANDÃO FURTADO. - POR UNANIMIDADE, foi provido o apelo da Defesa e reformada a Sentença apelada, para absolver os Apelantes JOÃO DAMASCENO DE LIMA NETO e LIDIA DANTAS e negado provimento, mantendo-se a Sentença apelada em relação a FRANCISCO FERREIRA DANTAS e JURANDIR BEZERRA DE OLIVEIRA. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

AÇÃO ORIGINARIA

28 -   Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. ACUSADOS: MAJOR BRIGº DO AR R/R FRANCISCO TEIXEIRA, incurso nos artigos 238 e 134 do CPM; TEN. CEL. ESQ. MET. EMMANOEL NICOLL, incurso no art 134, comb com o art. 66 § 2º, do CPM e MAJOR INT. AER. NORIVAL MARIO DOS SANTOS, incurso no art 134, do CPM. - O Tribunal determinou a Baixa dos autos a uma das Auditorias da Aeronáutica, a fim de que os acusados sejam processados na forma da Lei. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).

APELAÇÕES

39.561 -  Rio Grande do Sul. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/3a. CJM e RENATO ZAMBERLAN, soldado, servindo no 7º BIB, condenado a três meses de impedimento, incurso no art 183 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 7º BIB de 4.9.1972. - Advogado: Dr. VIRGINIO PEREIRA NEVES. - PROVIDAS AMBAS AS APELAÇÕES e reduzida a pena a 2 meses de impedimento, por unanimidade. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).

39.555 -  Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: JOSE ANTONIO ROSARIO DE ALMEIDA, soldado, servindo no Núcleo de Parque de Material Bélico da Aeronáutica, condenado a dois meses de prisão, incurso no art 210, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 24 de agosto de 1972. - Advogado: Dr. Paulo da Costa Reis. - POR UNANIMIDADE, negado o apelo da Defesa e confirmada a Sentença apelada. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYSENO SARMENTO e WALDEMAR TÔRRES).

39.542 -  Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JOÃO JOSE TEIXEIRA FILHO, MNS-SV-64.3245.3, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA:. A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM de 14 de agôsto de 1972. - Advogado: Dr. Arnaldo Ferreira Lima. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada. -(NÃO VOTARAM - OS MINISTROS SYSENO SARMENTO e WALDEMAR TÔRRES)

39.566 -  Bahia. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: HILDEBRANDO DE SOUZA DEIRO, civil, servindo no Estabelecimento Regional de Subsistência do Exército da 6a. CJM, condenado a seis meses de detenção, incurso nos arts 299 e 209, caput, do CPM, pena esta substituída em internação em estabelecimento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de um ano, ex-vi do art 113 comb com o art 112, § 1º do CPM, como medida de segurança. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 15 de agôsto de 1972. Advogada: Dra. Ronilda Noblat Negrão. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para absolver o apelante do crime do art 299 do CPM e, reformando a Sentença, condenar o apelante a 2 meses de detenção, como incurso no artigo 69 do CPM, aplicando o disposto no art 113, §§ 1° e 2° do mesmo diploma legal. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS BIZARRIA MAMEDE e WALDEMAR TÔRRES).

39.258 - Minas Gerais. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJM; JEFFERSON BARBOSA DA SILVA, condenado a dois anos e ILDA TARZIA BARBOSA DA SILVA, condenado a um ano quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, incursos no art 45, incisos I e II comb com o art 49, inc. I; MELANI RIBEIRO CUSTODIO, condenado a um ano e PAULO DE BARROS MACHADO, condenado a um ano e seis meses de reclusão, incursos no art 45, incisos I e II; JOB ALVES DOS SANTOS, FERNANDO SANNA PINTO, condenados a três anos; e MÍLTON TAVARES CAMPOS, condenado a dois anos e seis meses de reclusão, incursos no art 45, incisos I e II, comb com o art 49, inciso III, tudo do DL 898/69, e a pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, para os três últimos apelantes. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 21 de janeiro de 1972, que absolveu ABEL VICENTE FERREIRA, ANTONIO LÁZARO RODRIGUES CARLOS ALBERTO JORGE, LUIZ MARIO GIULIANI, SANDY BORGES PADILHA e VERA LUCIA MONTALDI, do crime previsto nos arts 25 e 45, incisos I e II do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE o Tribunal deu provimento aos apelos de MELANI RIBEIRO CUSTODIO e PAULO DE BARROS MACHADO para reformar a sentença apelada e absolvê-los; Deu PROVIMENTO, em parte, aos apelos de JEFFERSON BARBOSA DA SILVA para reformar a Sentença e condená-lo a 1 ano e 2 meses de detenção, como incurso no art 38, incisos I e III, combinado com o art 43, inc. I do DL 314, por desclassificação; ILDA TARZIA BARBOSA DA SILVA para condená-la a 7 meses de detenção, como incursa no art 38, incisos I e III, comb com o art 43, incido I, do DL 314; JOB ALVES DOS SANTOS, FERNANDO SANNA PINTO e MILTON TAVARES CAMPOS, para condená-los a 18 meses de detenção, como incursos no art 38, incisos I e III, comb com o art 43, inciso III, do DL 314, por desclassificação, tornando sem efeito a suspensão dos direitos políticos. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO BIZARRIA MAMEDE). (Usaram da palavra o Dr. José Edison de Mello e o Dr. Procurador Geral. (SESSÃO SECRETA, com relação aos apelados).

39.472 -  Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: MARCOS RESENDE ABRANCHES, MN-SM-70.1149.3, servindo no Cruzador "Barroso", condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187, do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 10.7.1972. -Advogado: Dr. Edgar P. Penna de Carvalho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal, preliminarmente, rejeitou a nulidade arguida pela Defesa e, no MERITO negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

158 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. PAULO CESAR BASTOS, Bibliotecário, Símbolo PJ-3, do Quadro da Secretaria do STM, solicita gratificação de representação. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a gratificação solicitada, a qual fica na dependência de ser baixado Ato pela Presidência. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).

RECURSO CRIMINAL

4.780 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. RECORRENTE: LUCIA MARIA MURAT VASCONCELOS. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 3a.Aud/Ex da 1a. CJM, de 17.10.1972, que manteve a prisão preventiva decretada contra a recorrente. Advogado: -Dr. Técio Lins e Silva. - UNÂNIMEMENTE provido o Recurso de LUCIA MARIA MURAT VASCONCELOS e reformada a Decisão recorrida para relaxar a prisão preventiva decretada contra a Recorrente. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO)-(Usaram da palavra o advogado Dr. Técio Lins e Silva e o Dr. Procurador-Geral)-(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) POR MAIORIA, o Tribunal estendeu a decisão de relaxamento de prisão preventiva a MARIA LUIZA GARCIA ROSA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JACY PINHEIRO e OLIVEIRA SAMPAIO que negavam a referida medida. (Usaram da palavra o Advogado Dr. Heleno Cláudio Fragoso e o Dr Procurador-Geral)(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO). - (Reproduzida, por ter saída com incorreções na Ata da 106a. sessão, em 14.12.72)

Pelo Senhor Secretário, foi lido em plenário o seguinte telegrama: "MINISTRO ALM ESQ WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AGRADEÇO ILUSTRE MINISTRO ET SERVIDORES DESSE TRIBUNAL ATENCIOSA LEMBRANÇA CUMPRIMENTAR-ME MOTIVO TRANSCURSO DATA MEU ANIVERSARIO NATALÍCIO PT EMILIO GARRASTAZÚ MEDICI PT"

Em seguida, foi dado conhecimento ao plenário, do teor do Of. nº 750/72, de 12.12.72, em que o Exmo Sr. Dr. Hildebrando Bisaglia. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, convida os Srs. Ministros deste STM, para a solenidade de posse dos Exmos. Srs. Ministros Mozart Victor Russomano, Luiz Roberto de Rezende Puech e Hildebrando Bisaglia, eleitos, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do TST e Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, a realizar-se no dia 19 de dezembro, às 16 horas, na Sala de Sessões daquele Tribunal.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Em audiência pública, realizada nesta data, foi distribuído, por sorteio, o seguinte processos:

Habeas-Corpus 30.936 -SP- Paciente: ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA.

(Impetrante: A Paciente.

Relator Ministro Bizarria Mamede.

A Sessão foi encerrada às 17.55 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 157 (NS)

RECURSO CRIMINAL 4.777 (WT) (Adv. Dr. Marcelo Cerqueira)

RECURSO CRIMINAL 4.773 (WT)

EMBARGOS: 38.546 (WT/GM)

APELAÇÕES:

39.548 (WT/AP)-1a./2a. (Adv. Dr. Belisário dos Santos)

39.342 (WT/SM)-Aud/4a. (Advs. Drs. Emilio Gallo e Dalto Vilela)

39.066 (AL/AS)-2a./2a. (Adva. Dra. Maria R. Pasquale)

39.055 (AL/SS)-2a./2a. (Advs. Drs. Juarez A.A. de Alencar, Raimundo F. Barbosa, Eraldo Franceze e Derose de Oliveira)

39.575 (GM/WT)-Aud/4a. (Adv. Dr. Francisco Izento)

39.322 (WT/BM)-1a./Mar (Adv. Dr. Guilherme de S. Souto)

39.574 (OS/JP)-1a./1a. (Adv. Dr. Manoel F. de Lima)

39.471 (WT/SS)-1a./3a. (Adv. Drs Luiz Dariano, Eloar Guazzelli e Werner Becker)

39.587 (BM/JP)-Aud/11a (Adv. Dr. Sylvio de O. Guimarães)

37.842 (NS/GM)-Aud/5a. (Adv. Dr. Antonio Acir Breda)

39.227 (SS/WT)-2a./Mar (Adv. Dr. Alfredo A. Guarischi e Palma)

39.255 (SS/WT)-1a./3a. (Adv. Dr. Luiz A. Dariano)

39.269 (SS/WT)-Aud/11a. (Adv. Dr. Sylvio O. Guimarães)

39.288 (SS/AL)-3a./1a. (Adv. dr. Mario S. Mendonça)

39.317 (SS/JP)-2a./2a.(Adv. Dr. Juarez A. A. de Alencar)

39.330 (SS/AL)-1a./2a. (Adv. Dr. Juarez A. A. de Alencar)

39.475 (AL/AS)-1a./3a. (Advs. Drs. Luiz A. Dariano, Eloar Guazzelli, Salomão Weinberg, Pedro Lairyol e Dr. Antonio Modesto da Silveira)