SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 36ª SESSÃO EM 21 DE MAIO DE 1982 - SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSOA, VICE-PRESIDENTE

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, Deoclécio Lima de Siqueira, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, José Fragomeni Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Ardersen Cavalcanti.

Não compareceu o Ministro Antonio Geraldo Peixoto.

O Ministro Gualter Godinho encontra-se licenciado.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

43.231-2- Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: CARLOS ALBERTO CARVALHO RODRIGUES, MN, condenado à pena de 8 meses de prisão, incurso no artigo 187, substituída por internação em Estabelecimento psiquiatrico, nos termos do art 48, paragrafo único, c/c artigo 113, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Marinha da 1ª CJM, de 1º de outubro de 1981. Adv. Dr. Nélio Roberto S. Machado. - O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, deu provimento em parte ao apelo da defesa para reformar a sentença e reduzir a pena para 6 mesas,cassando a medida de segurança. OS MINISTROS REYNALDO MELLO DE ALMEIDA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO confirmaram a sentença de 1ª instância e a medida de segurança.

43.244-4- Rio da Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE JORGE DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Sd. Ex, condenado a 8 meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho da Justiça do 3º Batalhão de Infantaria, de 16 de outubro do 1981. Advogados: Dras. Olga Maria Linhares Castrioto e Telma Angélica Figueiredo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo da defesa para reduzir a pena para 7 meses de detenção, convertida em prisão, na forma do art 59 tudo do CPM.

43.202-9- São Paulo. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 3ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 23 de setembro de 1981, que absolveu o Sd. Aer. GERSON ANDRÉ VILAÇA do crime previsto no art 192 do CPM. Adv. Dr. Reinaldo Silva Coelho. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

43.304-1- Paraná. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida.Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: ROBERTO ZAGO CARDOSO, Sd. Ex., condenado a dois meses e vinte dias de impedimento, incurso no art 183 ;e seu § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 5ª Companhia de Fronteira, de 04 de dezembro de 1981. Adv. Dr. Amilton Padilha. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a sentença apelada. OS MINISTROS REINALDO MELLO DE ALMEIDA, JORGE ALBERTO ROMEIRO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO deram provimento ao apelo para formar a sentença o absolver o apelante. O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH dava provimento em parte para reduzir a pena para 2 meses de impedimento.

43.344-0- Amazonas. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 12ª CJM e FRANCISCO AUGUSTINHO DE SOUZA, Sd. Ex., condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 187, c/c os arts. 70, inciso I 72, inciso III , letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 4ª Divisão de Levantamento, de 29 de dezembro de 1981. Adv. Dr. Benedito J. P. Tavares. POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da defesa e dada provimento ao apelo do MP para condenar o apelante apelado a 3 meses de detenção, convertida em prisão, na forma do art 59, tudo do CPM, com putado o tempo de prisão provisória. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH e JACY GUIMARÃES PINHEIRO)(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).

43.360-2- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro APELANTE: NILSON LIRA LOPES, Cb. Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 107 c/c o artigo 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 6º Regimento de Cavalaria Blindado, de 29 de janeiro de 1982. Adv. Dr. Paulo Tavares Costa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a sentença apelada. ( NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

43.227-4- Amazonas. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: ANTONIO JORGE DE ALENCAR FILHO, Sd. Ex., condenado a pena de 7 meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho . de Justiça do 1º Batalhão de Infantaria da Selva, da 7 de outubro de 1981. Adv. Dr. Benedito de Jesus Pereira Tavares. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo da defesa para reduzir a pena para 6 meses de detenção, convertida em prisão, na forma do art 59, tudo do CPM. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

43.237-1- Brasília. DF. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: WALDIR DOS SANTOS, Sd.Ex., condenado à pena de 4 meses de impedimento, incurso no art 183, § 2°, letra "b" do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Primeiro Regimento de Cavalaria de Guardas, de 24 de setembro de 1981. Adv. Dra. Elizabeth D. M. Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo para reduzir a pena para 2 meses de impedimento. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

43.352-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes . Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro.. APELANTE:RAIMUNDO RIBEIRO SELLARES NETO, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 09 de fevereiro de 1982. Adv. Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal confirmou a sentença apelada, negando provimento ao apelo da defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

43.359-9- Brasília. DF. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: MARCELO BECHER, Sd. Ex., condenado a dois meses e vinte dias de prisão, incurso no art 187 c/c os arts. 72, incisos I e II e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Policia do Exercito de Brasília, de 03 de fevereiro de 1982. Adva. Dra. Elizabeth D. M. Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da defesa para reformar a sentença e absolver o apelante . (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

No início da Sessão, com a palavra, o Ministro JORGE ALBERTO ROMEIRO apresentou votos de congratulações pelo transcurso do aniversario do Dr. Milton Menezes da Costa Filho, Procurador Geral da Justiça Militar.

A seguir, o Ministro RUY DE LIMA PESSOA, Vice-presidente no exercício da Presidência, transformou em suas e nas dos demais Ministros as palavras proferidas pelo Ministro Jorge Alberto Romeiro.

Com a palavra, o Dr Milton Menezes da Costa Filho agradeceu a homenagem a ele prestada.

Em seguida, usando da palavra, o Ministro JORGE ALBERTO ROMEIRO comunicou ao Plenário que visitou as Auditorias de São Paulo.

R e t i f i c a ç õ e s

Na Apelação 37.961-4, julgada em sessão secreta na 32ª Sessão e cujo resultado foi publicado na Ata da 35ª Sessão, de 19 do corrente, página 146, onde se lê: "... OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO apenas confirmaram a sentença de 1ª instância..." - leia-se "... OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e JULIO DE SÁ BIERRENBACH apenas, confirmaram a sentença de 1ª instância..."

Na Apelação 43.269-0, constante da Ata da 34ª Sessão, de 18 do corrente, página 141, inclua-se: "NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES".

Publica-se, a seguir, o resultado dos processos julgados em sessão secreta na 34ª Sessão, em 18.5.82:

APELAÇÕES

43.250-9- Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Carlos - Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTES:O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 9ª CJM e ALIPIO JOSÉ DA SILVA, Sd. Ex, condenado a pena de 1 mês e 18 dias de impedimento , incurso no art 183, § 2°, letra "b", c/c o art 72 , ítem I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho. de Justiça do 44º Batalhão de Infantaria Motorizado , de 2/10/81. Adv. Dr. Estevam C.Macedo. - POR UNANIMIDADE, o Tribtunal. deu provimento ao apelo da. defesa para, POR MAIORIA DE VOTOS,declarada nulidade do processo, sem renovação. O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH deu provimento ao apelo da defesa para absolver o apelante com a seguinte declaração: "Absolvo por ter sido julgado por Conselho sem jurisdição para o trimestre e renovação prejudicar a parte". O MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA dava provimento para absolver. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES)(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).

43.077-7- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente da Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 28 de maio de 1981, que absolveu o civil EDNALDO RODRIGUES DA SILVA do crime previsto no artigo 205, c/c o artigo 30, inciso II, tudo do CPM. Adv. Dra. Terezinha de Jesus Silva Pacheco. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).

43.195-0- Paraná. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 5ª CJM. APELADA; A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 29 de setembro de 1981, que absolveu o 2º Ten. R/2-Ex RUBENS ROQUE DE ALMEIDA do crime previsto no art 210 do CPM Advogado; Dr. Mariano Taglianetti. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE,provimento ao apelo do MP para reformar a sentença e condenar o apelado a 2 meses e 12 dias de detenção, como incurso no art 210, § 1° do CPM, convertida em prisão, na forma do art. 59 do mesmo Código e, POR MAIORIA DE VOTOS, concedeu a,suspensão condicional da pena, na forma que constará do Acórdão, O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES não concedeu o Sursis.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).

43.345-7- Brasília. DF. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 11ª CJM e JOSÉ MÁRIO MOREIRA ROCHA; Sd. BM-DF, condenado a seis meses de detenção, incurso. no art 209, "caput", do CPM, com o beneficio da suspensão condicional da pena por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM; de 19 de janeiro de 1982. Advogados: Drs. Joaquim José Safe Carneiro e Elizabeth Diniz M. Souto. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial a ambos os apelos para revogar a suspensão condicional da pena e reduzir a pena imposta, de 6 para 3 meses de detenção, (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO)(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).

ENCERRAMENTO DA 36ª SESSÃO

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas com os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.287-0(RA/JP)-2a.Mar. proc. 528/81-0-Adv A. Guarischi e Palma

b) aguardando dec. de prazo:

Revisão Criminal 1.194-8(JP/AP)-Aud/5a. proc. 751/76-2 e 753/76-5

Apelação 43.346-5(JP/JB)-Aud/11a. proc. 12/81-1-Adv Marcio H.Pereira

Apelação 43.314-5(JP/JB)-Aud/4a. proc. 30/88-3-Advs Heleno C. Fragoso e outros (julgamento marcado p/dia 9.6.82)

Apelação 43.261-2(JR/DM)-Aud/7a. proc. 19/81-2-Adv José Hércules Leite

Apelação 43.385-8(DS/JP)-2a.Ex. proc. 505/82-4-Advs Telma Angélica Figueiredo

Apelação 43.367-0(DM/JR)-Aud/12a. proc. 503/82-0-Adv Benedito de Jesus P. Tavares

Apelação 43.308-4(DS/JR)-Aud/9a. proc. 527/81-4-Advs Estevam Cruz Macedo e Adelcy M. R. Simões C. Prudêncio

Apelação 43.277-0(SF/JR)-2a./3a. proc. 513/81-8-Adv Telmo C.da Rosa

Apelação 43.288-4(RP/AP)-la.Ex. proc. 14/81-4-Adv Manoel Fracisco de Lima

Apelação 43.291-6(CR/RP)-Aud/8a. proc. 509/81-8-Adv Adherbal Meira Mattos

Apelação 43.384-0(DM/JR)-Aud/11a. proc. 587/82-9-Adva Elizabeth Diniz Martins Souto

Apelação 43.132-4(RA/JR)-1a.Ex. proc. 518/81-2-Adv Manoel F.de Lima

Apelação 43.253-3(RA/JR)-Aud/11a. proc. 560/81-9-Adva Elizabeth Diniz Martins Souto

Apelação 43.350-5(AP/JR)-Aud/l2a. proc. 513/81-7-Adv Benedito J. P. Tavares

c) aguardando publicação;

Apelação 43.377-7(DS/JR)-3a./3a. proc. 503/82-9-Adv Ney Rosa Goulart e W Jobim Neto

Apelação 43.372-6(AP/ST)-3a.Ex. proc. 504/82-1-Adva Ana Maria David Cortez

Apelação 43.392-0(JB/RP)-3a./2a. proc. 506/C2-3-Adv Reinaldo Silva Coelho

Apelação 43.373-4(JB/RP)-Aud/4a. proc. 506/82-4 Adv Dalto V. Eiras

Apelação 43.272-8(JP/DS)-Aud/11a. proc. 5/81-5-Adva Elisabeth D. M. Souto

Apelação 43.307-4(JP/DM)-3a./2a. proc. 13/81-9-Adv Reinaldo Silva Coelho

Recurso Criminal 5.510-5(RP)-1a.Mar. proc, 8.167/64-8-Adv Manuel de Jesus Soares e Alcyone V. P. Barreto