SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 79ª SESSÃO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade e Olympio Pereira da Silva Júnior.

Ausente o Ministro Jorge José de Carvalho.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.060-7 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PACIENTE: CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ, Sd Ex, preso à disposição do Juízo da 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do CPJ do mencionado Juízo, requer, liminarmente, a concessão da ordem para que aguarde o julgamento da Apelação no processo n° 08/94-4 em liberdade. IMPETRANTE: Dr^a Teresa da Silva Moreira - Defensora Pública.

O Tribunal conheceu do pedido e concedeu a ordem. UNÂNIME. (Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participaram do julgamento).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.190-3 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. RECORRENTE: A Exm^a Sr^a Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de oficio. RECORRIDA: A Decisão da Exm^a Sr^a Juiza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de 14 de novembro de 1994, que concedeu reabilitação ao 3^o Sgt PM/DF EURIPEDES DA CONCEIÇÃO. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, POR UNANIMIDADE, acolheu preliminar suscitada pelo Relator, declinando da competência da Justiça Militar da União em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para o qual deverão ser remetidos os autos. (Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participaram do julgamento).

APELAÇÃO (FE) 47.341-8 - PA - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 07 de julho de 1994, que absolveu o Sd Ex ALEX FERREIRA ARAGÃO, do crime previsto no Art 183, do CPM. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.

O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao recurso ministerial para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Sd Ex ALEX FERREIRA ARAGÃO, à pena de 2 meses de impedimento por infringência do Art 183, § 2º, letra "b", do CPM. (Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE não participaram do julgamento).

APELAÇÃO (FO) 47.302-5 - PR - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: MAHER LÁZARO, civil, condenado a 02 anos de reclusão, incurso no Art 312, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 19 de maio de 1994. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.

O Tribunal, POR MAIORIA, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa, contra os votos dos Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor) e ALDO FAGUNDES que a acolhiam e do Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO que não conhecia da Apelação. Decidiu, ainda, o Tribunal, POR MAIORIA, conceder Habeas Corpus, de oficio, na forma do Art 470, parte final, para anular o processo a partir da citação do acusado MAHER LÁZARO, por edital, uma vez que não se efetivou a relação processual, a teor do Art 467, alínea "i", c/c o Art 500, inciso III, alínea "c", todos dispositivos do CPPM, contra os votos dos Ministros WILBERTO LUIZ LIMA (Relator), ALDO FAGUNDES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS que denegavam a ordem, de oficio. O Tribunal, POR UNANIMIDADE, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da Ação Penal. (O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA não participou do julgamento).

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.459-9 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª auditoria da 1ª CJM. REQUERIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 10 de outubro de 1994, proferida na IPD n° 259/94, que determinou a soltura do Cb Mar GABRIEL SOUZA COSTA. Adv^a Dr^a Eleonora Salles de Campos Borges.

POR MAIORIA, o Tribunal indeferiu o pedido de Correição Parcial, contra os votos dos Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO que a deferiam.

APELAÇÃO (FE) 47.330-2 - RS - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. APELANTE: VANDERLEI ILOIS PADILHA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no Art 187, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 19 de julho de 1994. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.

Improvido o apelo defensivo. UNÂNIME.

APELAÇÃO (FE) 47.384-1 - SP - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O Ministério Publico Militar junto à 2ª Auditoria da 2^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2 ^a Auditoria da 2ª CJM, de 06 de outubro de 1994, que condenou o Sd Ex ALESSANDRO NEVES LANCHOTTI a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187, c/c o Art 72, inciso I, tudo do CPM. Adv Dr Reinaldo Silva Coelho.

Improvido o apelo ministerial. UNÂNIME.

EMBARGOS (FE) 47.305-5 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTE: HADERILDO DELFINO DA SILVA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar de 29 de setembro de 1994. Adv^a Dr^a Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa.

O Tribunal, POR MAIORIA, rejeitou os Embargos mantendo o Acórdão embargado, contra os votos dos Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e ALDO FAGUNDES que os acolhiam.

A Sessão foi encerrada às 18:35 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.385-0(EOR/AST) 2.AUD/2.CJM proc 503/94-0

Adv REINALDO SILVA COELHO

2 - APELAÇÃO (FO) 46.703-3(PCC/EOR) 4.AUD/1.CJM proc 9/91-6

Advs JONAS SIMÕES, LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA

3 - APELAÇÃO (FO) 47.303-3(AST/JJC) AUD/5.CJM proc 11/93-9

Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e ZENI ALVES ARNDT

4 - APELAÇÃO (FO) 47.377-7(WLL/ASF) AUD/5.CJM proc 2/93-0

Advs VICTOR GERALDO JORGE e CARLOS F. ROSS NETO

5 - APELAÇÃO (FO) 47.388-2(EOR/ACN) AUD/11.CJM proc 15/94-2

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

6 - EMBARGOS (FE) 47.305-5(WLL/ACN) inq 47.305-1

Adv^a ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

7 - EMBARGOS (FO) 47.230-8(AST/AJM) inq 47.230-4

Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

8 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.184-9(LGC) AUD/11.CJM inq 0/94

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

9 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.187-3(WLL) 3.AUD/3.CJM inq 0/94

Adv WALTER JOBIM NETO

10 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.192-0(CAB) AUD/7.CJM inq 0/94

11 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.080-3(AJM)

ADITAMENTO:

O MINISTRO-PRESIDENTE, OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, SAUDARAM A MARINHA DO BRASIL PELA PASSAGEM, NESTA DATA, DO DIA DO MARINHEIRO.

AGRADECEU A HOMENAGEM, O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, EM NOME DOS DEMAIS MINISTROS DE MARINHA COM ASSENTO NESTA CORTE.

O MINISTRO-PRESIDENTE DEU CONHECIMENTO AO PLENÁRIO QUE NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 19, ÀS 17:00 HORAS, O PRESIDENTE DA SHIS COMPARECERÁ AO NOSSO AUDITÓRIO PARA FAZER ENTREGA AOS SERVIDORES HABILITADOS, DE LOTES RESIDENCIAIS, NA QUADRA 405, DO ASSENTAMENTO DENOMINADO RECANTO DAS EMAS. ESCLARECEU, AINDA, AOS SENHORES MINISTROS, QUE A QUADRA 405, DESTINADA AOS SERVIDORES DO STM, É UMA DAS MELHORES QUADRAS DO ASSENTAMENTO, E SUA CESSÃO FOI CONSEQÜÊNCIA DE ENTENDIMENTOS DIRETOS DA PRESIDÊNCIA COM O SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.