SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 29a. SESSÃO, EM 2 DE JUNHO DE 1972

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE DE ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 31.5.1972:

39.025 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/2a. CJM, de 23 de setembro de 1971 que absolveu IULO SERGIO BARAÚNA e JOSÉ CARLOS FERLIN DE SOVERAL, dos crimes previstos nos arts 33, inciso III e art 38, inciso II, do DL 314/67. - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.

39.077 - Paraná. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ para o Exército da Auditoria da 5a. CJM, de 25 de novembro de 1971, que absolveu ZOLINDO BORGHI, civil, do crime previsto no art 45, inciso V, do DL 898/69. NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.

39.044 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Armando Perdigão. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/7a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 10 de novembro de 1971, que absolveu o civil LUIZ GOMES CORRÊA DE ARRUDA, vulgo "Luiz Barbudo", do crime previste no art 45, inciso V do DL 898/69. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

30.794 - São Paulo. Relator Ministro Adalberto dos Santos. Pacientes: REYNOLDO DA SILVA ATEM e SUELY MUNIZ ATEM. Impetrante: Técio Lins e Silva, adv. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO, em face do que dispõe o artigo 10 do Ato Institucional número 5, determinando a cessação da incomunicabilidade caso ainda persista, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA) - (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYSENO SARMENTO, BIZARRIA MAMEDE, SYLVIO MOUTINHO e ALCIDES CARNEIRO).

30.796 - Pará. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Paciente: FRANCISCO ANTONIO MARINHEIRO. Impetrante: Francisco Cardoso de Vasconcelos, adv, NEGARAM A ORDEM IMPETRADA, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA) - (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYSENO SARMENTO, SYLVIO MOUTINHO e ALCIDES CARNEIRO).

30.795 - Mato Grosso. Relator Ministro Grun Moss. Paciente: ROMILDO ANTONIO VILHALVA. Impetrante: O paciente. NEGARAM A ORDE IMPETRADA, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA) - (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYSENO SARMENTO e SYLVIO COUTINHO).

APELAÇÕES

39.067 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 22 de junho de 1971, que absolveu MÁRIO DONATO, CÍCERO SILVEIRA VIANNA e EROS TRENCH, do crime previsto no art 2º, inciso III, da Lei 1802/53, capitulado no DL 314/67, art. 21. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

37.842 - Paraná. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTE: MANOEL KOBACHUK FILHO, civil, condenado a dois anos de detenção, incurso no nos arts 33, inciso I e 36, tudo do DL 314/67. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 9 de junho de 1969. - DERAM PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).

39.057 - Ceará. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Armando Perdigão. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/10a. CJM. APELADA: A Sentença de CPJ da Aud/10a. CJM, de 13 de setembro de 1971, que absolveu: ARMANDO SOARES LIMA e FRANCISCO CELSO E SILVA LEITÃO, do crime previsto nos arts. 10 e 11, letras a e b; CIRILO PEREIRA DO NASCIMENTO, arts. 10, § 3° e 11, letras a e b, JOSÉ BENONI DE MIRANDA, JOSÉ LUIZ RIBEIRO GONZALES e DEOLINDO DA SILVA JUNIOR, do crime previsto nos arts. 10 e 7° comb com o art 3º e 6º letra b; FRANCISCO DE SALES RIBEIRO e ROBERTO RIBEIRO MARTINS do crime previsto no art 7º comb com o art 3° e 6º letra b; CLOVIS BEZERRA DE ALMEIDA, do crime previsto nos arts 10 e 11 letra a; JOSÉ OLIMPIO MENDES DE MELLO, JOSÉ SUCUPIRA LIMA, RAIMUNDO NONATO DE LEMOS RIOS, SAMUEL DOURADO GUERRA, SANTIDIO GOMES MARTINS, ULISSES ALVES DOS SANTOS, FORTUNATO PEREIRA DA SILVA BATISTA, FRANCISCO PEIXOTO DA MOTA, JOSÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, NICOLAU WAQUIN NETO, PEDRO MARQUES BARBOSA e RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, do crime previsto no art 10, tudo da Lei 1.802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

39.130 - Paraná. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM e AVELINO WOJCIECHOVSKI, Sgt., condenado a 1 mês de detenção, incurso no art 216 , com o benefício da suspensão da execução da pena por 2 anos, nos têrmos do art 84, inciso II, tudo do CPM DORVALINO VELEDA RODRIGUES, soldado, julgado responsável por infração disciplinar, nos têrmos do artigo 209, § 6º do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/ 5a. CJM, de 15 de dezembro de 1971. - DERAM PROVIMENTO à apelação do Ministério Público e negaram a da defesa para reformar a sentença e condenar AVELINO WOJCIECHOVSKI a 3 meses de detenção, como incurso no artigo 215, do CPM, sem direito ao benefício do "SURSIS" e DORVALINO VELEDA RODRIGUES, a 3 meses de detenção, como incurso no art 157 do mesmo diploma legal, unânimemente. O MINISTRO NELSON SAMPAIO, com relação ao primeiro apelante, AVELINO WOJCIECHOVSKI, fundamentou seu voto no art 216 do CPM (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

208 - Guanabara. Relator: Ministro Oliveira Sampaio. SUSCITANTE: O CPJ da 2a.Aud/Ex. da 1a. CJM, suscita conflito negativo de competência nos autos do processo a que responde OTACILIO NUNES GOMES, denunciado nos arts 8, 12, 13, 14, 16, 23, 34, 39 I, 43 e 45 ns I, II e III, da Lei de Segurança Nacional - Decreto Lei nº 898/69. - SUSCITADA: A 2a. Aud/Mar da 1a. CJM. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam juntadas aos autos cópia dos relatórios dos "Inquéritos Policiais Militares" que deram origem aos 2 processos - Exército e Marinha - unânimemente. (Procurador-Geral, DR RAYMUNDO LEONAM DE ALMEIDA NOBRE, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR).

HABEAS-CORPUS

30.800 - São Paulo. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Paciente: GUARACIRA GOUVEIA. Impetrantes: Técio Lins e Silva e Ma. Regina Pasquale, advs. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO EM FACE DO QUE DISPÕE O ART 10 DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5, determinando a cessação da incomunicabilidade caso ainda persista, unânimemente. (PROCURADOR-GERAL: DR RAYMUNDO LEONAM DE ALMEIDA NOBRE, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR).

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

144 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio.-Ofício do Dr Aud/6a. CJM, remetendo expediente do Comandante da 6a. RM sobre participação do Dr Paulo Rui de Godoi, Advogado de ofício daquela Auditoria, em julgamento de processo em Auditoria da 2a. CJM, quando se achava em licença para tratamento de saúde.-ARQUIVARAM A QUESTÃO UNÂNIMEMENTE. (Procurador-Geral, Dr. RAYMUNDO LEONAN DE ALMEIDA NOBRE, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR).

CORREIÇÃO PARCIAL

1.034 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres. INÊS ETIENNE ROMEU, por seu advogado, com fundamento no artigo 498 do CPPM, requer Correição Parcial nos autos do processo a que responde na 3a. Aud/Ex da 1a. CJM com a finalidade de anular o interrogatório, a que foi submetida, por considerar haver o CPJ infringido o art. 306, alínea "h" de CPPM. - INDEFERIRAM A CORREIÇÃO, por falta de fundamento legal, unânimemente. (PROCURADOR-GERAL: DR RAYMUNDO LEONAN DE ALMEIDA NOBRE, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR).

38.272 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/3a. CJM. APELADA: A Sentença do CEJ da 1a. Aud/3a. CJM de 17 de julho de 1970, que absolveu ITALO MAINERI que se assina ITALO MAINIERI, Cap. do Exército, do crime previsto nº art 181, do CPM. (SESSÃO SECRETA).

38.794 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/2a. CJM; JOSÉ EVARISTO DE SOUZA, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 45, inciso I; RAMON FERNANDES, JONIO LACIO FANCICANI ou JONIO LACIO FANCICANI, MARIO MICHEL e LIVINO DO ESPÍRITO SANTO, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 43, tudo do DL 898/69. APELADA: A SENTENÇA do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 29 de junho de 1971, que absolveu MILTON JOSÉ DOS SANTOS, ROSARIA AMADO ANDRADE e BALDINO PASSOS PEREIRA, do crime previsto no art 43 do DL 898/69; e OSWALDO QUINTINO, do crime previsto no art 43, do DL 898/69 comb com o art 53, do CPM.- DERAM PROVIMENTO à APELAÇÃO DE JONIO LACIO FANCICANI ou JONIO LACIO FANCINCANI para reformar a sentença e absolvê-lo; DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação de JOSÉ EVARISTO DE SOUZA, para reformar a sentença e CONDENÁ-LO A 1 ANO de reclusão e negaram provimento às apelações de RAMON FERNANDES, MARIO MICHEL e LIVINO DO ESPÍRITO SANTO, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (Usaram da palavra o advogado dos apelantes José Evaristo de Souza e Jonio Lacio Fancicani ou Jonio Lacio Fancincani, Dra Rosa Maria Cardoso da Cunha e o Dr. Procurador-Geral. (JULGAMENTO DOS APELADOS EM SESSÃO SECRETA) - (REPRODUZIDA, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA ATA DA 28a. SESSÃO, EM 31 DE MAIO DE 1972)

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA

No, início da sessão, foram dados conhecimento ao plenário, dos telegramas de condolências pelo falecimento do Ministro General-de-Exército Olympio Mourão Filho, enviados pelas seguintes autoridades: MINISTRO DA JUSTIÇA, PROFESSOR ALFREDO BUZAID; SENHOR NGUYEN KHOA THIEU, SEGUNDO SECRETARIO ENCARREGADO DOS NEGÓCIOS DA REPÚBLICA DO VIETNAN; do Diretor do Jornal "ESTADO DE SÃO PAULO"; do GEN. BDA R/1 SERVULO MOTA LIMA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE S. PAULO e de MANOEL RAPHAEL ARANHA PEIXE, DELEGADO CHEFE DO SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO GABINETE DO SECRETÁRIO.

Antes de suspender a Sessão para o lanche, o MINISTRO VICE-PRESIDENTE, Dr. Waldemar Tôrres da Costa, no exercício da Presidência, cumprimentou, em nome do Tribunal, do Ministro-Presidente e seu, pessoalmente, o MINISTRO SYSENO SARMENTO, pelo transcurso, amanhã, sábado, dia 3 de junho, de seu aniversário natalício, formulando os melhores votos de felicitações.

O Dr. Procurador-Geral, em nome do Ministério Público Militar e seu, cumprimentou o aniversariante. O MINISTRO SYSENO SARMENTO, agradeceu, finalmente, as felicitações recebidas.

A Sessão foi encerrada às 17.45 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS: 30.801(OS)

EMBARGOS: 38.321 (WT/AF)

RECURSOS CRIMINAIS: 4.732(JP)

4.729(NS)

4.724(NS)

4.704(AL)

APELAÇÕES:

39.150(OS/NS)-2a./2a.

39.194(AF/AC)-Aud/8a.

39.182(MC/JP)-2a./3a.

37.880(AC/SM)-Aud/5a.

38.684(AC/SS)-Aud/11a.(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 7/6/72)

39.120(AC/SS)-Aud/7a.

39.131(AC/AS)-Aud/11a

39.089(WT/A) -1a./Aer

39.184(AF/NS)-3a./1a.

38.350(AL/MC)-2a./1a.

38.791(AL/AF)-Aud/8a.

34.795(AL/MC)-1a./Aer

39.202(LC/MS)-1a./Mar

38.991(AC/MC)-1a./1a.(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 9.6.72)

38.795(NS/GM)-Aud/4a.

38.966(NS/AS)-2a./1a.

39.158(MS/AS)-2a./1a.

39.065(WT/GM)-1a./Mar

39.133(WT/AF)-1a./2a.

39.171(NS/AF)-Aud/7a.

38.954(AL/OS)-2a./1a.

38.823(AL/AS)-2a./2a.

38.818(AL/AL)-Aud/5a.

38.754(AL/AF)-Aud/5a.