SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 62ª SESSÃO, EM 11 DE OUTUBRO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.

O Ministro Everaldo de Oliveira Reis encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.283-5 - DF - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 27 de maio de 1994, que absolveu o 2° Ten Ex JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA, do crime previsto no Art 198 e o 3º Sgt Ex LUIS SÉRGIO SILVA, do crime previsto no Art 196, ambos do CPM. Advs Drs Lino Machado Filho e Alexandre Lobão Rocha.

POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo ministerial para, reformando a sentença absolutória, condenar o 2° Ten Ex JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA a 6 meses de prisão, incurso no Art 196, § 3º, por desclassificação, c/c o Art 59 e o 3º Sgt Ex LUIS SÉRGIO SILVA a 8 meses de prisão, incurso no Art 196, caput c/c o Art 59, declarando, de oficio, extinta a punibilidade de ambos os condenados, pela prescrição da ação penal, a teor do Art 123, inciso IV, c/c o Art 125, inciso VII, § 1º e § 5°, inciso I, todos os dispositivos mencionados do CPM. Votaram pelo improvimento do apelo os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e CARLOS DE "ALMEIDA BAPTISTA." (Na forma regimental usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antonio Pinto Bittar e o Advogado da Defesa, Dr Lino Machado Filho).

APELAÇÃO (FO) 47.104-9 - MG - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM e LÉLIO MENDES SANTANA, Sub Ten Ex, condenado a 06 anos de reclusão, como incurso no Art 205, c/c o Art 72, inciso II, ambos do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do Art 102, do citado diploma legal, tendo sido estabelecido o regime de prisão semi-aberta para o inicio do cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 19 de agosto de 1993. Adv Dr Francisco Bento.

POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo ministerial, contra o voto do Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Revisor) que dava provimento para aumentar a pena imposta ao Sub Ten Ex LÉLIO MENDES SANTANA para 12 anos de reclusão, incurso no Art 205, § 2º, inciso IV, c/c o Art 72, inciso II, todos do CPM e, na forma do Art 92, § 1º, do RI/STM, o Presidente proclamou como resultado a reforma da Sentença a quo, absolvendo o apelante/apelado com fulcro no Art 439, letra "d", do CPPM, c/c o Art 36 do CPM. Os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO absolviam com fulcro no Art 439, letra "e", do CPPM. Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA davam provimento parcial ao apelo da Defesa para , mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Sub Ten Ex LÉLIO MENDES SANTANA para 4 anos de reclusão, incurso no Art 205, § 1º, do CPM. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES e WILBERTO LUIZ DE LIMA davam provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação, aplicar-lhe a pena de 1 ano de detenção, incurso no Art 206, c/c o Art 45, ambos do CPM, concedendo ao condenado o beneficio do sursis, pelo prazo de 2 anos. (Na forma regimental usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar Dr Marco Antônio Pinto Bittar e o Advogado de Defesa Dr Francisco Bento).

A Sessão foi encerrada às 19:10 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.281-0 (JJC/AST) AUD/12.CJM proc 502/94-7

Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

2- APELAÇÃO (FE) 47 .289-6 (LGC/ACN)

Adv^as CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3- APELAÇÃO (FE) 47.322-1 (LGC/PCC) AUD/5.CJM proc 504/93-5

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

4- APELAÇÃO (FE) 47.325-6 (LGC/AST) 1.AUD/3.CJM proc 517/94-7

Adv MARCELO MARTINELLI

5- APELAÇÃO (FE) 47.334-5 (LLF/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 506/94-1

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

6- APELAÇÃO (FE) 47 . 335-3 (JJC/ACN)

Adv^a LÚCIA MARIA LOBO

7- APELAÇÃO (FE) 47 . 342-6 (AJM/AST)

Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

8- APELAÇÃO (FE) 47.345-0 (LLF/PCC) AUD/7.CJM proc 502/94-7

Adv^a IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

9- APELAÇÃO (FE) 47.356-6 (JCT/ACN) AUD/11.CJM proc 546/94-8

Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

10- APELAÇÃO (FO) 47.223-1 (PCC/EOR) AUD/12.CJM proc 14/93-4

Advs JORGE ANTONIO SIUFI e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

11- APELAÇÃO (FO) 47.252-5 (WLL/ASF) 2.AUD/1.CJM proc 10/93-4

Adv TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

12- APELAÇÃO (FO) 47.318-1 (RAB/ASF) AUD/5.CJM proc 1/92-5

Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS, IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA e OSMANN DE OLIVEIRA

13- APELAÇÃO (FO) 47.323-8 (WLL/PCC) AUD/7.CJM proc 12/94-0

Adv IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

14- APELAÇÃO (FO) 47.328-9 (RAB/ACN) AUD/11.CJM proc 2/94-8

Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

15- APELAÇÃO (FO) 47.338-6 (ACN/RAB) AUD/5.CJM proc 8/92-0

Advs AFONSO CELSO NUNES e PEDRO PAULO PAMPLONA

16- APELAÇÃO (FO) 47.344-0(CAB/AST) AUD/7.CJM proc 13/94-6

Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS

17- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.455-4(ACN) AUD/11.CJM inq 0/94

18- EMBARGOS (FO) 47.106-9(ACN/JJC) inq 47.106-5

Adv^a LÚCIA MARIA LOBO

ADITAMENTO:

Antes de iniciar a Sessão de julgamento, o Ministro-Presidente deu noticias sobre o seu comparecimento às comemorações do 50° Aniversário da chegada do GRUPO DE AVIAÇÃO DE CAÇA em terras da Itália, tendo lido a mensagem para o Brigadeiro Nero Moura, ex-Comandante do 1º Grupo de Caça, abaixo transcrito:

"MENSAGEM AOS VETERANOS DO 1º GRUPO DE CAÇA

Aqui estamos, Mestres, para brindar os cinqüenta anos de servir e apostolar em busca de cumprir a mais nobre de todas as nobres missões já cumpridas pelos veteranos: a preservação do espírito da Caça, do combatente puro, do homem-de-armas. Do Aviador, do Soldado-do-ar, do profissional, do piloto-de-caça adestrado, convicto e pronto para cumprir MISSÃO. Para celebrar hoje, os cinqüenta anos de contar e recontar estórias, reencontrar companheiros-de-guerra, bradar SENTA-APUA, clamar ADELFI e contar o PoPoPó; reviver emoções e, saudosamente, recordar ausentes. E, por todo o sempre, para prometer prosseguir na pregação pela sustentação desta mágica, invejada e inimitável mística que os vivos une, com soldadura férrea, e os mortos traz à vida pela união da crença, de pensamentos, de espírito e de ideário. E de um compromisso de sangue! Fiquem disso certos, Mestres, pois não estão sós na sua caminhada pela vida e em rumo aos céus, às estrelas, ao infinito e à imortalidade. Nós aqui estamos e estaremos sempre, para honrar nossas origens e o passado e palmilhar a mesma trilha, sustentando o mesmo espírito.

Escutem, pois, as vozes de mais de um milhar de seus pupilos, apóstolos do mesmo dogma, rebentos da mesma clã, herdeiros na mesma fé a lhes dizer com um brado de gratidão eterna:

Missões cumpridas!

"dos pilotos-de-caça de todas as gerações"

Homenagendo o 1º Grupo de Aviação de Caça, falaram o Ministro Gen Ex LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, Ministro Alte Esq RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, Ministro Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar. Agradecendo as homenagens o Ministro Ten Brig JORGE JOSÉ DE CARVALHO enalteceu a figura do 1º GAC como a que melhor representa o braço armado da Força Aérea Brasileira.

Em seqüência, em sessão e escrutínio secretos, o Tribunal, POR MAIORIA, elegeu para o cargo de Vice-presidente do STM o Ministro Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, a teor do Art 9°, § 1º do RI/STM, tendo o eminente Ministro entrado imediatamente no exercício da função de Vice-presidente.

Em seqüência, em sessão e escrutínio secretos, o Tribunal, POR MAIORIA, elegeu para o cargo de Vice-presidente do STM o Ministro Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, a teor do Art, 9º § 1º do RI/STM, tendo o eminente Ministro entrado imediatamente no exercício da função de Vice-presidente.