SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 68ª SESSÃO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.
Ausentes os Ministros Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.322-1 - PR - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: WILSON DA SILVA, Sd Ex, condenado a 03 meses de impedimento, incurso no Art 183, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 23 de junho de 1994. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.
POR MAIORIA, o Tribunal acolheu preliminar suscitada de oficio pelo Ministro Relator, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, contra o voto do Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS que rejeitava a preliminar, a teor do Art 131 do CPM.
APELAÇÃO (FO) 47.323-8 - PE - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: JAELSON SOARES DE SOUZA, Sd Ex, condenado a 01 ano de prisão, incurso no Art 240, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 08 de julho de 1994. Adva Dra Ivone Cerqueira de Carvalho.
Improvido o apelo nos termos do voto do Relator. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FE) 47.354-0 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: ANTONIO PEREIRA BUENO, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a CJM, de 01 de agosto de 1994. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.
Improvido o apelo defensivo. UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.843-8 CE - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. EMBARGANTE: JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA, ex-Subten Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12 de abril de 1994. Adva Dra Eliana Borges Garcia.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, não acolheu os Embargos opostos.
APELAÇÃO (FE) 47.257-8 - DF - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: MARVIO MAGALHÃES PESSOA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 25 de abril de 1994. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.
Improvido o apelo. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FE) 47.351-5 - DF - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: GESCY DIAS MARQUES, 3d Ex, condenado a 04 meses e 20 dias de prisão, incurso no Art 187, c/c o Art 189, inciso 1, todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a CJM, de 05 de agosto de 1994. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.
Improvido o apelo. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FO) 47.223-1 - AM - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12a CJM, de 25 de fevereiro de 1994, que absolveu o Subten R/l Ex DIMAS DINIZ MONTEIRO, do crime previsto nos Arts 160 e 177 do CPM. Advs Drs Jorge Antonio Siufi e João Thomas Luchsinger.
POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM, mantendo o decisum de 1º grau, contra os votos dos Ministros EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (Revisor), ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA que davam provimento ao apelo para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Apelado, como incurso nos Arts 160 e 177 do CPM. Os Ministros EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (Revisor) e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA fixavam a pena em 12 meses de detenção, determinando a detração dos 79 dias cumpridos em conseqüência do flagrante, e os Ministros ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO aplicavam a pena de 9 meses de detenção, em ambos os casos convertida em prisão, ex vi do Art 59 do CPM. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES votava, ainda, pela remessa de cópia de peças dos autos ao Exm° Sr Procurador-Geral da Justiça Militar, para as providências que julgar cabíveis, a teor do Art 442 do CPPM.
APELAÇÃO (FO) 47.296-7 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 31 de maio de 1994, que absolveu o Sd Ex REGINALDO DA SILVA, do crime previsto no Art 206, do CPM. Advas Dras Eliane Ottoni de Luna Freire e Janete Zdanowski Ricci.
POR UNANIMIDADE, O Tribunal deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Apelado à pena de um ano de prisão, incurso no Art 206 c/c o Art 59, tudo do CPM, concedendo-lhe o beneficio do sursis pelo prazo de 2 anos, nas condições do Acórdão e designando o Juízo a quo para presidir a audiência admonitória, ex vi do Art 611 o CPPM.
A Sessão foi encerrada às 18:45 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.236-5(WLL/AST)
Advª LEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
2- APELAÇÃO (FE) 47.334-5(LLF/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 506/94-1
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
3- APELAÇÃO (FE) 47.345-0(LLF/PCC) AUD/7.CJM proc 502/94-7
Adv IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
4- APELAÇÃO (FE) 47.367-1(LLF/PCC) AUD/5.CJM proc 507/94-2
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
5- APELAÇÃO (FO) 47.188-0(LGC/PCC) 4.AUD/1.CJM proc 4/93-0
Advª LÚCIA MARIA LOBO
6- APELAÇÃO (FO) 47.221-5(JJC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 10/93-5
Adv ANTONIO ROBERTO ACHCAR
7- APELAÇÃO (FO) 47.240-1(LLF/AST) 6A. AUD. 1.CJM proc 8/93-6
Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
8- APELAÇÃO (FO) 47.313-0(AST/JCT) AUD/11.CJM proc 24/93-3
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
9- APELAÇÃO (FO) 47.316-5(JCT/PCC) AUD/5.CJM proc 2/94-8
Adv ANTONIO BASSI
10- APELAÇÃO (FO) 47.326-2(JJC/PCC) AUD/6.CJM proc 10/93-0
11- APELAÇÃO (FO) 47.359-9(JCT/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 26/93-9
Advs JOSÉ TORRES PINHEIRO e JOSÉ TORRES PINHEIRO JÚNIOR
12- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 140-0(JCT/ASF)
13- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.168-0(LLF) 4.AUD/1.CJM inq 0/93
Adv AGOSTINHO CAMPOS
14- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.173-3(ASF) AUD/5.CJM proc 20/92-0
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
15- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.175-0(AST) AUD/4.CJM proc 6/94-5
Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO