SUPERIOR  TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 70ª  SESSÃO,  EM  28  DE  OUTUBRO  DE  1993  - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausente o Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 14:00 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.435-0 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM. REQUERIDO: O DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07 DE JUNHO DE 1993, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO SORTEIO PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA AO INVÉS DE RECONDUZIR O COLEGIADO ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/91-3, REFERENTES AO TEN CEL AER JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA NÃO CONHECER DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVIDADE E, POR MAIORIA, DEFERIU REQUERIMENTO DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO NO SENTIDO DE QUE A REDAÇÃO DO ACÓRDÃO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOSSE SUBMETIDA À PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, A TEOR DO ART 63 DO RI, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE INDEFERIA O REQUERIMENTO.

APELAÇÃO (FO) 47.081-6 - RS - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: JEAN DURBAN VARGAS RIBEIRO, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 210, C/C O ART 70, INCISO II, ALÍNEA "1", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05 DE AGOSTO DE 1993. Advs Drs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. (O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.114-8 - PR - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19 DE AGOSTO DE 1993, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLAIR SANTO LEVANDOVSKI, COMO INCURSO NO ARTIGO 248, DO CPM. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A R. DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIMA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAR AO MESMO O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART 78, A FIM DE QUE O ÓRGÃO ACUSADOR ATENDA AO DIPOSTO NA LETRA, "f" DO ART 77, TUDO DO CPPM.

APELAÇÃO (FO) 47.100-6 - RJ - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03 DE AGOSTO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL ADMILSON PORFÍRIO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM. Advªs Drªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. (OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO) .

A Sessão foi encerrada às 18:05 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.033-8 (EOR/ACN) 2.EX/1.CJM proc 504/93-3 Advªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.077-0 (JJC/ASF) AUD/7.CJM proc 502/93-9 Adv DEMERVAL HOULY LELLIS

3 - APELAÇÃO (FE) 47.096-6 (GBM/ACN) 2.MAR/1.CJM proc 505/93-3 Advª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

4 - APELAÇÃO (FO) 46.982-6 (EOR/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 4/92-3 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI

5 - APELAÇÃO (FO) 47.006-9 (PCC/JJC) 1.EX/1.CJM proc 1/93-3 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

6 - APELAÇÃO (FO) 47.020-4 (ACN/GBM) 2.AUD/2.CJM proc 16/92-5 Adv REINALDO SILVA COELHO

7 - APELAÇÃO (FO) 47.026-3 (WLL/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 3/93-9 Adv REINALDO SILVA COELHO

8 - APELAÇÃO (FO) 47.045-0 (GBM/PCC) 1.EX/1.CJM proc 27/92-4 Advª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

9 - APELAÇÃO (FO) 47.048-4 (JJC/ASF) AUD/7.CJM proc 13/90-3 Advs ODULIO BOTELHO MEDEIROS e HERCILIO SOBRAL CHRISPIM e KATIA CRISTINA PESSOA DA SILVA

10 - APELAÇÃO (FO) 47.081-6 (LLF/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 8/92-7 Advs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT

11 - APELAÇÃO  (FO)  47.084-0(ACN/LGC)  1.EX/1.CJM proc  10/93-2 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

12 - APELAÇÃO (FO) 47.098-0 (PCC/RAB) Advª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

13 - APELAÇÃO (FO) 47.100-6 (RAB/ACN) 2.EX/1.CJM proc 27/92-2 Advªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA

14 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO)  1.431-7 (EOR)  AUD/6.CJM proc 4/93-0 Advª RONILDA NOBLAT

15 - EMBARGOS (FO) 46.564-6 (JJC/AST)  inq 46.564-2

16 - RECURSO CRIMINAL 6.114-8(LLF) AUD/5.CJM inq 0/93 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS.

ADITAMENTO:

ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, EM QUESTÃO DE ORDEM, O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, LEU PARA O PLENÁRIO DECRETO PRESIDENCIAL, DETERMINANDO PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE OUTUBRO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADUZIU, AINDA, O PRESIDENTE QUE TAL DECRETO SÓ CHEGOU AO TRIBUNAL NO FINAL DA TARDE DO DIA 27 DE OUTUBRO, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL TRAZÊ-LO AO PLENÁRIO PARA CONHECIMENTO.

COLOCADO O ASSUNTO EM VOTAÇÃO SOB O ENFOQUE SE O STM DARIA EXPEDIENTE NORMALMENTE, O PLENÁRIO DECIDIU, POR MAIORIA, QUE HAVERIA EXPEDIENTE, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS MINISTROS E FUNCIONÁRIOS JÁ SE ENCONTRAVAM PRONTOS NO TRIBUNAL.

O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO LAMENTOU QUE, EM DESARMONIA COM OS DEMAIS TRIBUNAIS DA UNIÃO E COM A UNIVERSALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR IMPONHA EXPEDIENTE NORMAL EM DATA NA QUAL A LEI MANDA COMEMORAR O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

ACATANDO PROPOSTA DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, PELA COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DO DIA 29 DE OUTUBRO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU FAVORAVELMENTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES VOTAVA CONTRA A COMPENSAÇÃO, POR ENTENDER NÃO EXISTIR FUNDAMENTO LEGAL PARA A ADOÇÃO DESSA MEDIDA.

ABERTA A SESSÃO, O MINISTRO ALDO FAGUNDES SOLICITOU A PALAVRA E PRESTOU UMA HOMENAGEM AOS FUNCIONÁRIOS DESTE E. STM PELO TRANSCURSO DO "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO", ELOGIANDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS "PELA INFRA-ESTRUTURA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL". AO MESMO TEMPO, AO ENSEJO DO ENCONTRO DOS DIRETORES DE SECRETARIA DAS AUDITORIAS, ORA EM REALIZAÇÃO EM BRASÍLIA, CUMPRIMENTOU A PRESIDÊNCIA PELAS MEDIDAS TOMADAS, VISANDO O APRIMORAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA MILITAR.