SUPERIOR TRIBUNAL- MILITAR
ATA DA 70ª SESSÃO, FM 10 DE NOVEMBRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.175-0 - MG - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de 10 de agosto de 1994, que rejeitou a denuncia oferecida contra o 3° Sgt Ex VALDIR ERNESTO MENDES DOS SANTOS, como Incurso ao Art 210, c/c o Art 33, tudo do CPM. Adv Dr José Antonio Romeiro.
Improvido o recurso ministerial e mantido o Despacho que não recebeu a denúncia com referência ao 3º Sgt Fx VALDIR ERNESTO MENDES DOS SANTOS, determinando o prosseguimento do feito com relação ao outro denunciado. UNÂNIME. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou ao julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.313-0 - DF- Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. APELANTE: VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a 01 ano de prisão, incurso no Art 209, § 1º, do CPM, com o beneficio do sursus pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 05 de julho de 1994. Advs Drs Alexandre Lobão Rocha e Adhemar Marcondes de Moura.
Improvido o apelo. UNÂNIME. O Ministro Antonio Carlos de Nogueira não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) 47.326-2 - BA. - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: DURVAL FPANCISCO DOS SANTOS, civil, condenado a 02 meses de detenção, como incurso no Art 210 do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6a CJM, de 23 de junho de 1994. Advs Drs César de Faria Júnior, Luiz Humberto Agle e Sérgio Habib (Defensores Públicos).
O Tribunal deu provimento ao apelo defensivo para, reformando a Sentença a quo, absolver o civil DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS, ex vi do Art 439, letra "e", do CPPM. UNÂNIME. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento). (Presidência do Ministro Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-presidente, na ausência ocasional do Presidente).
APELAÇÃO (FE) 47.236-5 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria aa 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 2 4 de março de 1994, que absolveu o Sd Ex MAURÍCIO BARBOSA CUNHA, do crime previsto no Art 187, do CPM. Adva Dra Eleonora Salles de Campos Borges.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo ministerial para, mantendo a Sentença absolutória, alterar-lhe a sua fundamentação para o Art 439, letra "b", do CPPM.
APELAÇÃO (FO) 47.188-0 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15 de dezembro de 1993, que absolveu o 1º Ten Ex DENILDO SILVA DOS SANTOS, dos crimes previstos nos Arts 284 e 284, § 1º, o Cb Ex EDSON SANTIAGO DE MORAES, do crime previsto no Art 2 80, e o Cb Ex LENILSON COSME DA SILVA, do crime previsto no Art 280, c/c os Arts 29, § 2° e 53, todos do CPM. Adva Dra Lúcia Maria Lobo.
POR UNANIMIDADE, o Tribunal, apreciando preliminar suscitada pelo Relator, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao Cb Ex EDSON SANTIAGO DE MORAES e, apreciando preliminar suscitada pelo Revisor, não conheceu do apelo em relação ao Sd Ex WANDERLEY NOGUEIRA PEREIRA, a teor do parágrafo único do Art 511, do CPPM. NO MÉRITO, foi improvido o apelo ministerial, mantendo-se a Sentença a quo que absolveu o 1º Ten Ex DENILDO SILVA DOS SANTOS e o Cb Ex LENILSON COSME DA SILVA. (Na forma do parágrafo único do Art 79, do RI/STM, usou da palavra o Dr Marco Antonio Pinto Bittar, Procurador-Geral da Justiça Militar). (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.240-1 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES, 3º Sgt Mar, condenado a 03 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no Art 157, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 06 de abril de 1994. Advs Drs Josemar Leal Santana e Lourdes Maria Celso do Valle.
Improvido o apelo. UNÂNIME. (O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.316-5 - PR - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 23 de junho de 1994, que absolveu o Sd Ex FABIANO MONTEIRO NIEHUES DE FARIAS, do crime previsto no Art 210, do CPM, por considerar o crime como infração disciplinar, na forma do Art 209, § 6º, do citado diploma legal. Adv Dr Antonio Bassi.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo do MPM para, embora mantendo a Sentença absolutória a quo, alterar-lhe o fundamento para o Art 439, letra "e", do CPPM.
A Sessão foi encerrada às 18:45 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47 . 276-4(WLL/ASF) 2.AUD/1.CJM proc 505/94-1
Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
2- APELAÇÃO (FE) 47.320-5(JJC/AST)
Advªs ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, JANETE EDANOWSKI RICCI e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
3- APELAÇÃO (FE) 47.337-0(WLL/AST) 2.AUD/1.CJM Proc 509/94-7
Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e JANETE ZDANOWSKI RICCI
4- APELAÇÃO (FE) 47.358-2(LGC/AST) 2.AUD/3.CJM proc 506/94-3
Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
5- APELAÇÃO (FE) 47.275-2(AJM/AST) AUD/12.CJM proc 512/94-2
Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
6- APELAÇÃO (FO) 47.182-0(CAB/AST) AUD/12.DJM proc 5/93-5
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO
7- APELAÇÃO (FO) 47.248-7(LGC/PCC) AUD/11.CJM proc 3/94-4
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
8- APELAÇÃO (FO) 47.262-2(LLF/PCC) AUD/5.CJM proc 34/90-4
Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS, IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA e RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ
9- APELAÇÃO (FO) 47.278-9(JCT/AST) 3.AUD/3.CJM proc 9/94-8
Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES, WALTER JOBIM NETO
10- APELAÇÃO (FO) 47.285-1(JJC/ASF) 4.AUD/1.CJM proc 13/93-0
Adv AGOSTINHO CAMPOS, JANETE MARIA DUARTE DOS REIS M. DE CASTRO
11- APELAÇÃO (FO) 47.298-3(JJC/PCC) AUD/12.CJM proc 12/93-1
Advs RAUL CANAL, RONALD W. MIGNONE, ENRICO CARUSO e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
12- APELAÇÃO (FO) 47.300-9(JCT/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 12/91-1
Adv REINALDO SILVA COELHO
13- APELAÇÃO (FO) 47.357-2(CAB/ASF) AUD/12.CJM proc 3/94-2
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
14- APELAÇÃO (FO) 47.359-9(JCT/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 26/93-9
Advs JOSÉ TORRES PINHEIRO e JOSÉ TORRES PINHEIRO JÚNIOR
15- APELAÇÃO (FO) 47.363-7(AJM/PCC) AUD/5.CJM proc 15/93-4
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
16- QUESTÃO ADMINISTRATIVA 0.256-9(AJM)
17- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.177-0(JCT) 2.AUD/2.CJM inq 0/91
18- RECURSO CRIMINAL (FO) 5.130-61(PCC) 2.AUD/2.CJM inq 0/94
Adv REINALDO SILVA COELHO
19- REPRESENTAÇÃO (FO) 1.077-3 (PCC)
ADITAMENTO:
O Plenário aprovou o nome ao Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO para integrar a Comissão do Concurso Público de Juiz-Auditor Substituto, em lugar da vaga ocorrida com a aposentadoria ao Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO.
Em seguida, o Ministro ALDO FAGUNDES, Presidente da Comissão de Jurisprudência e Revista do STM, comunicou ao Plenário o recebimento de correspondência do Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, dando conta que, lamentavelmente, esta prestes a deixar este Tribunal por motivo de aposentadoria e, por conseguinte, doravante, pretende dedicar-se aos processos de julgamento nos quais funciona como Relator ou Revisor.
Agradecendo a colaboração do Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS na referida Comissão, o Ministro ALDO FAGUNDES, ao registrar tal fato, destacou a notável contribuição que o Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS prestou à Comissão, "seja na parte da elaboração da Revista, seja na parte da elaboração das Súmulas, para destacar os pontos mais significativos na competência regimental da Comissão."
S Exª, honrado com o Oficio recebido, respondeu, também por Oficio, nos seguintes termos:
"Senhor Ministro. Recebi seu Oficio de n° 12, de 04 do corrente, no qual V Exª me informou do seu pedido de exoneração da Comissão de Jurisprudência da Revista que tenho a honra de presidir neste Tribunal. Agradeço a gentileza de sua comunicação, mais do que isto, porém, agradeço a notável contribuição de V Exª à Comissão. A profícua atuação de V Exª na edição da Revista e na elaboração das Súmulas, por exemplo, há de ser reconhecida por todo o Tribunal. Aceite V Exª minhas homenagens como testemunho de minha admiração e meu respeito."
Em seguida o Ministro ALDO FAGUNDES fez a entrega deste Oficio ao eminente Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, agradecendo publicamente a contribuição por ele prestada.