SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 10ª SESSÃO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1981-SEGUNDA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR MARCELLO MADEIRA ROSIÈRE, ASSISTENTE, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.
Licenciado o Ministro Octávio José Sampaio Fernandes.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
30-0- Brasília.DF. Relator Ministro Gualter Godinho.-CÂNDIDO DA COSTA ARAGÃO, Vice-Almirante (FN) Reformado, incurso no art 303 do CPM, em face do decidido pelo Tribunal, em 19 de setembro de 1980. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, preliminarmente rejeitando nulidade processual argüida pela Defesa, NO MÉRITO, também POR UNANIMIDADE, absolveu o reu do crime que lhe foi imputado, em acordo com o artigo 439, letra "e" do CPPM. (Usaram da palavra o Dr Procurador-Geral e o Adv Dr Alcyone Vieira Pinto Barreto).
APELAÇÃO
42.832-3- Rio Grande do Sul. Relator Ministro José Fragomeni.-Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE:-BELMIRO TELMO PAIVA, Sd.Ex. condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c os arts 189, I, 72, I e 70, II, letra "a", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 19º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 1º de outubro de 1980. Adv Dra Ana Maria David Cortez.-O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a quatro meses de prisão a pena imposta ao apelante.
RECURSO CRIMINAL
5.433-0-Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de 10 de dezembro de 1980, que não recebeu a denúncia contra os civis MARIA LÚCIA DE SOUZA LOPES, PAULO GABRIEL GODINHO DELGADO, MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA, MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO PAVAN, HENRIQUE DELVAUX DE OLIVEIRA, JOSÉ RENATO DUARTE, ADILSON BATISTA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO MOREIRA GUILHERMINO, MIRIAN FREITAS ESTIDES DELGADO, NILO NÉLIO CAIXEIRO STEPHAN, LUIZ CLÁUDIO JUBILATO, FLÁVIO BITARELLO, BEATRIZ HELENA DOMINGUES, FERNANDO TEIXEIRA GROSSI e ANDRÉ LUIZ JOBIM GRAMADO ou ANDRÉ LUIZ JOBIM GRAMACHO, como incursos nos artigos 14, 42, V e 44 da Lei 6.620/78.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao recurso do MP para reformar o despacho do Juízo "a quo" e determinar o recebimento da denúncia.
Antes de iniciada a Sessão o .Exmo Sr Ministro Presidente fez leitura de Ofício datado de 19.2.81, no qual o Exmo Sr Ministro OCTÁVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES encaminhou a plenário pedido de 7 (sete) dias de licença, dentro do prescrito pelo inciso II do Art. 69 da Lei Complementar nº 035, de 14 de março de 1979, a partir daquela data, o qual foi aprovado por unanimidade; em seguida ao Plenário, tendo sido distribuido o Expediente Administrativo nº 06/81 em anexo a Relatório com os resultados finais dos concursos públicos de Auxiliar de Enfermagem e de Analista de Sistemas, o mesmo por unanimidade os homologou.
Ainda, anteriormente ao início da Sessão, tendo o Exmo Sr Ministro FABER CINTRA se manifestado quanto a seu pedido de vistas sobre o expediente administrativo referente ao INSTITUTO DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, estar apto a oferecer considerações sobre o mesmo e apresentar três proposições suas sobre a matéria, as mesmas depois de expostas e debatidas foram por unanimidade aprovadas.
Foi presente a esta Corte, o Exmo Sr Vice-Almirante (RRm)OCTÁVIO FERRAZ BROCHADO DE ALMEIDA, por força de questão superveniente à eventual condenação em pena privativa de liberdade, do réu constante da Ação Penal Originária 30-0, com julgamento marcado para hoje.
A Sessão foi encerrada às 16.20 horas, com os seguintes processos:
a)em pauta:
Conselho de Justificação 81-0 (DS) -Adv José Luiz Clerot (com julgamento marcado para o dia 25.2.81)
Apelação 42.696-5 (JR/SF)) -2a/3a.proc.22/79-2-Adv Telmo C. da Rosa.
b)aguardando decurso de prazo:
Apel. 42850-1 (DS/JP) -1a/Mar.proc.33/80-4-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Apel. 42.862-5 (DS/RP) -Aud/12ª .proc.7/80-6-Adv Herminia Celia R.P. da Silva
Apel. 42.841-2 (JF/GG) -Aud/9a.proc.17/80-8-Adv Adelcy M.R. Simões C. Prudêncio.
Apel. 42.848-8 (JP/DM) -1a/Ex.proc.9/80-2-Adv Juarez Tavares
Apel. 42.824-0 (JP/DS) -2a./3a.proc.1/80-9-Adv Claudionor Salomão
Apel. 42.837-2 (JP/HL) -1a/Aer.proc.04/80-0-Adv Sergio Fragoso
c) aguardando publicação:
Rec.Criminal 5.419-2 (JR) -1a/Mar.proc.8323/65-8
C. Parcial 1.205-5 (JR) -Aud/11a.proc.415/80-2-Adv Safe Carneiro
Embargos 42.464-8 (JR/JSB) Aud/11a.proc.380/78-0-Advs Manuel de Jesus Soares e Alcyone V.Pinto Barreto
Apel. 42.849-8 (SF/JP) -Aud/9a.proc.19/80-0-Adv Adelcy M.R.S.Corrêa Prudêncio
Rec.Criminal 5.428-1 (GG) -Aud/7a.proc. 140/78-6
Rec.Criminal 5.422-2 (GG) -Aud/7a. proc. 126/78-3- Adv Dermeval Lellis
Apel. 42.834-0 (SF/GG) -Aud/2a./3a. proc. 8/80-3-Adv Celso Celidonio
Cor.Parcial 1.225-1 (JSB) -Aud/11a. proc. 265/80-9
Apel. 42.856-9 (RP/HL) -Aud/4a. proc. 17/80-7-Adv Tania S. Nascimento
C.Parcial 1.218-5 (GG) -2a./Ex. proc. 74/72-6-Adv Humberto Jansen Machado
Cor.Parcial 1.227-8 (DM) -Aud/11a.proc.272/80-5
Apel. 42.846-1 (RP/HL) -1a/3a. proc.03/80-3-Adv Ana Maria David Cortez
Apel. 42.840-4 (AP/JR) -Aud/9a.proc.18/80-4-Adv Adelcy M.R.Simões C. Prudêncio.
Apel. 42.753-0 (CA/GG) -1a/Ex.proc.09/80-2-Adv Juarez Tavares
Apel. 42.858-5 (GG/SF) -2a/Mar.proc.2/80-0-Adv A. Guarischi e Palma
Apel. 42.822-4 (GG/HL) -1a/Mar.proc.6/80-7-Adv Mario C. Pinho