SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 64ª SESSÃO, EM 18 DE OUTUBRO DE 1994 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-presidente, no exercício da Presidência
Presentes os Ministros Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.
Ausente o Ministro Luiz Leal Ferreira.
Os Ministros Paulo César Cataldo e Everaldo de Oliveira Reis encontram-se em licença para tratamento de saúde.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Kleber de Carvalho Coêlho, Vice-Procurador Geral da Justiça Militar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.289-6 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS . COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 11 de maio de 1994, que absolveu o Sd Ex AFRÂNIO SALVADOR ALVES DA SILVA, do crime previsto no Art 183, do CPM. Advas Drªs Clarice do Nascimento Costa e Eleonora Salles de Campos Borges.
Improvido o apelo ministerial. UNÂNIME. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.328-9 - DF - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ADRIANO MARIANO DE JESUS SILVA, Sd Ex, condenado a 01 ano e 09 meses de prisão, como incurso nos Arts 163 e 223 do CPM, com a fixação do regime aberto para o inicio do cumprimento da pena, na forma do Art 102, da Lei n° 7.210, c/c o Art 33, § 1º, alínea "c", do CPB. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 14 de julho de 1994. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.
Improvido o apelo. UNÂNIME. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.338-6 - PR - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. APELANTE: REGINALDO FERREIRA LOPES, civil, condenado a 08 meses de detenção, como incurso nos Arts 210 e 264, inciso I, c/c os Arts 79 e 266, tudo do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 12 de julho de 1994. Advs Drs Afonso Celso Nunes e Pedro Paulo Pamplona.
O Tribunal, A UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo da Defesa e, de oficio, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal, nos termos do voto do Relator. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento).
HABEAS CORPUS 33.033-0 - SP - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PACIENTE: FÁBIO DIAS DA CUNHA, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Ten Cel Ex João Batista Monteiro Júnior - Cmt 4º BIB.
O Tribunal conheceu do pedido e concedeu a ordem para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra o Paciente, trancando a instrução provisória. UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.829-2 - BA - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. EMBARGANTE: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Maj Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 06 de setembro de 1994. Adva Dra Ronilda Noblat.
O Tribunal rejeitou os Embargos opostos, nos termos do voto do Relator. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FE) 47.325-6 - RS - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: JÚLIO CÉZAR GOMES DE SOUZA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no Art 187, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 16 de junho de 1994. Adv Dr Marcelo Martinelli.
Improvido o apelo defensivo. UNÂNIME. (Presidência do Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO).
APELAÇÃO (FE) 47.335-3 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 4ª Auditoria da 1ª CJM e VALTERLI ALVES DA SILVA, Sd Ex, condenado a 06 meses de detenção, incurso no Art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de julho de 1994. Adva Dra Lúcia Maria Lobo.
O Tribunal negou provimento a ambos os apelos, convertendo a pena imposta em prisão, ex vi do Art 59 do CPM. UNÂNIME.
EMBARGOS (FO) 47.106-9 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. EMBARGANTE: ROBSON GUIMARÃES LUIZ, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar de 10 de maio de 1994. Adva Dra LÚCIA MARIA LOBO.
O Tribunal rejeitou os Embargos opostos. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FE) 47.281-0 - AM - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: VIGOMAR MELO DA COSTA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no Art 187, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 10 de maio de 1994. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.
O Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para anular o processo a partir de fls 90, com fulcro no Art 500, inciso IV, do CPPM, com renovação. UNÂNIME. (Presidência do Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO).
APELAÇÃO (FO) 47.252-5 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 23 de março de 1994, que absolveu o Sd Ex JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS SOUZA, do crime previsto no Art 210, do CPM. Adva Dra Tânia Sardinha Nascimento.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença de 1º grau, condenar o Sd Ex JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS SOUZA à pena de 2 meses de prisão, como incurso no Art 210 c/c o Art 59, ambos do CPM, e declarou, de oficio, com base no Art 81 do CPPM, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a teor do Art 123, inciso IV, c/c o Art 125, inciso VII e seu § 1º e Art 129, todos dispositivos do CPM.
A Sessão foi encerrada às 18:45 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.322-1 (LGC/PCC) AUD/5.CJM proc 504/93-5
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
2- APELAÇÃO (FE) 47.334-5(LLF/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 506/94-1
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
3- APELAÇÃO (FE) 47.340-0(CAB/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 507/94-2
Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
4- APELAÇÃO (FE) 47.345-0(LLF/PCC) AUD/7.CJM proc 502/94-7
Adva IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
5- APELAÇÃO (FE) 47.349-3(JCT/AST) AUD/7.CJM proc 503/94-3
Adv DEMERVAL HOULY LELLIS
6- APELAÇÃO (FE) 47.354-0(AJM/PCC) AUD/11.CJM proc 555/94-7
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
7- APELAÇÃO (FO) 47.223-1(PCC/EOR) AUD/12.CJM proc 14/93-4
Advs JORGE ANTONIO SIUFI e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
8- APELAÇÃO (FO) 47.280-0(AST/JJC) 3.AUD/1.CJM proc 2/94-8
Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
9- APELAÇÃO (FO) 47.282-7(ASF/AJM) AUD/11.CJM proc 20/93-8
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
10- APELAÇÃO (FO) 47.323-8(WLL/PCC) AUD/7.CJM proc 12/94-0
Adva IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
11- APELAÇÃO (FO) 47.344-0(CAB/AST) AUD/7.CJM proc 13/94-6
Advas ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS
12- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 159-0(LGC/ASF)
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
13- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 163-9(RAB/ASF)
14- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.168-0(LLF) 4.AUD/1.CJM inq 0/93
Adv AGOSTINHO CAMPOS
15- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.144-0(JCT) AUD/5.CJM proc 10/92-4
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
16- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.166-0(AJM)
Adva ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
ADITAMENTO
ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, APRECIANDO O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO N° 041/94, O TRIBUNAL, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, À UNANIMIDADE, CONCEDEU AO MINISTRO Dr PAULO CÉSAR CATALDO, 15 DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, A PARTIR DE 13.10.94.