ATA DA 106a. SESSÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB- SECRETÁRIO, O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES

Comparecera os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar. Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixaram de comparecer, com causa justificada, os snrs Ministros Gens. Manoel Rabello e Edgar Facó.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 20 do corrente:

N.11273 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello.- Apelante - A Promotoria da Auditoria da 6a. R.M. Apelado - Adailton Ribeiro Lima, sold. do 19º- B.C., absolvido do crime previsto no art. 16 do D.L. 4766 de 1/10/942.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.11833 - Santa Catarina. Rel. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. Apelado - José Alexandre Pereira, operário da Fábrica de Tecidos "Carlos Renaux S.A.", absolvido do crime previsto no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.11951 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos.- Apelante - A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M. Apelado - Alfredo Gêa, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.11878 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.- Apelantes - A Promotoria da 1a. Auditoria da Marinha e Lourival Moreira Passos, comerciante, que teve anulado pelo C.J. da 1a. Auditoria da Marinha o processo a que respondeu como incurso no art. 180 do C. P. M. Apelados - O C.J. da 1a. Auditoria da Marinha, Afonso de Morais Gomes, coadjuvante de ensino, absolvido do crime previsto no art. 166 do C.P.M, de 1891 e Lourival Moreira Passos, comerciante. O Tribunal resolveu: a) quanto ao acusado Lourival Moreira Passos, dar provimento ao recurso da Promotoria para, julgando valido o processo, desclassificar o crime para o § único do art. 177 do C.P.M., e mandar que o C.J. Julque de-meritis, unanimemente; b) com relação ao acusado Afonso de Morais Gomes, dar ainda provimento ao recurso do Dr. Promotor para, desclassificando o crime para o artigo 154 do C.P.M., condenar o acusado como incurso no grau mínimo, com o aumento do terço do art. 59 do Dec.Lei 4766, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira , que o condenava como incurso no gráu mínimo do art.,154 do antigo C.P.M., combinado com o unico do art. 35 do novo Código.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.20753 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Hugo Coturri, sort. pela 6a. C.R. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer do pedido, unanimemente.

N.20762 - Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Iraci Silva, soldado do Batalhão Escola.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20789 - Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Paciente - José Acencio Ruiz, desertor, preso no Bt1. Vilagran Cabrita.- Negou-se a ordem, unanimemente

N.20807 - Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Paciente - Almiro Duarte Weber, sold. do 11º R.I., processado pela 1a. Aud. da 1a. R.M.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20763 - Cap. Fed. rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciente - Salvador Gomes, sold. do Reg. Vilagran Cabrita, condenado pela 2a. Aud. da 1a. R.M.- Negou-se a ordem , unanimemente,

N.20742 - Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar. Heitor Várady. Paciente - Quirino Soares, sold. do 6º R.I., preso no quartel do Reg. Floriano. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20751 - S. Paulo Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar. Heitor Várady. Paciente - Abrahão Benedito Azzén, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20769- S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Paciente - José Leoncio Machado, sorteado pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20796 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Paciente - Bernardo Nascimento, ex-cabo, preso no xadrez do 5º Bt1. de Caçadores.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.20661 - C. Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Wílson Pereira de Melo, sold. preso no 1º R.A.M. Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20758- C. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez,- Paciente - José Joaquim dos Santos, sold. desertor do Grupo Escola, preso na I. do Bom Jesus. - Negou-se a ordem, contra os votos dos snrs. Ministros Almte. Azevedo Milanez, Brig. Heitor Várady e Dr. Pacheco de Oliveira, que a concediam.

N.20767 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Javert Teixeira Méndes, sort. pela 5a. C.R. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20794- C. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez Paciente - Armando Alves da Silva, preso no P.M. da I. do Bom Jesus, como desertor.- Negou-se a ordem, unanimemente

N.20803 - C. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Lazaro Vicente Gonçalves Dutra, sold. do I/2º Reg. de Obuzes e Auto Rebocado, preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jesus.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20705 - C. Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.- Paciente - Germano Duarte Lisbôa, preso no P.M. da I. de B. Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20723 - S. Paulo. Rel. o snr. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Paciente - Hiram Vila Nova, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20777 - C. Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Paciente - Nicanor de Barros Camara, preso no P.M. da Ilha do B. Jesus, como desertor.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20715 - C. Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Alcibiades Gonçalves da Silva, sold. convocado adido ao Bt1. Escola. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20799 - C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente-Liberato Batista Pereira, sold. do Deposito da Força Expedicionária de Caçapava (6º R.I.), preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jesus.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20774 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Alberto Laureano Heinrich, sold. do 6º R.I., preso no P.M. da I. do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20756 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco do Oliveira.- Paciente - Antonio Rodrigues, sort. pela 17a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20783 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Anselmo Nogueira Macieira, res. convocado, incorporado ao I/3º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente

RECURSO CRIMINAL

N.2.889 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - A Promotoria da 6a. R.M.- Recorrido - O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denúncia contra os civís Lourival Monteiro Espindola e Mario Ramos, incursos no § único do art. 177 do C.P.M. de 1891.- Deu-se provimento ao recurso, unamimemente.

N.2.891 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Recorrente - A Promotoria da 5a. R.M. Recorrida - A decisão do C.J. que decretou a inexistência de crime no I.P.M., em que é indiciado o sub-tenente Mario de Souza Reis.- Negou-se provimento, unanimemente.

CORREIÇÃO PARCIAL

N. 234 - Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. 1a. Auditoria da 1a. R.M.- Indiciado - Raul Barroso Brasil -Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da correição parcial, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N. 11846 - Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte Álvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Durval Antonio Vicente, sold. do 1º R.C.D., condenado como incurso no gráu. mínimo do art. 298 do C.P.M.- Apelado. - O C.J. M. do 1º R.C.D.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do novo C.P.M., contra o voto do snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos, que o condena á pena de 4 meses e 15 dias de prisão.

N. 11921- S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelantes - A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. R.M. e Geraldo Costa, sold. do Contingente do C.P.O.R. de S. Paulo, condenado como incurso no gráu médio do art. 117 do C.P.M.- Apelados o C.J. do C.P.O.R. de S. Paulo e o sold. do mesmo Centro Geraldo Costa.- O Tribunal deu provimento, em parte, á apelação do reu para condenado como incurso no gráu mínimo do art. 117 do antigo C.P.M., unanimemente.

N.12013 - Mato Grosso. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante - Agenor Gonçalves, sold. do 3º G.A.Do., condenado a 9 meses de detenção, como incurso no art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3º G.A.Do.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12029 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Apelante - Antonio Couto, grumete do Tender Ceará, condenado a 9 meses de prisão como incurso no art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 2a. Auditoria da Marinha.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12031 - Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante - Lourival Soares de Alcantara, 2º sarg. do Reg. Andrade Neves. condenado como incurso no gráu mínimo do art. 152, preâmbulo, do C.P.M, c/c o art. 314 do mesmo Código. Apelado - O C.J. da 1a. Auditoria da 1a. R.M.- O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Bulcão Vianna e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que confirmavam a sentença apelada.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Correição parcial N.235 - Recurso Criminal - 2890 - Apelações - 10832 - 11481 - 11500 - 11555 - 11569- 11984- 11978- 11996 - 12008 - 12011 - 12012 - 12014 - 12017 - 12024 - 12026 - 12038 e 12054.-

Esgotada a pauta dos processos em mesa foi encerrada a sessão.