SUPERIOR  TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 71ª SESSÃO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA

 PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.375-2 - AM - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: VIGOMAR MELO DA COSTA, Sd Ex, condenado a 04 meses e 20 dias de prisão, como incurso no Art 187, c/c o Art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 23 de agosto de 1994. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.

Improvido o apelo. UNÂNIME. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento).

APELAÇÃO (FO) 47.285-1 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTES: JAIR PINTO GARCIA, 1º Sgt FN e JOUBER MEDEIROS DE LIMA, 2^o Sgt FN, condenados a 03 anos de reclusão, como incursos no Art 254, do CPM, com a fixação do regime semi-aberto para o cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 20 de abril de 1994. Advs Drs Agostinho Campos e Janete Maria Duarte dos Reis M. de Castro.

POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a primeira preliminar arguida pela Defesa com fulcro no Art 502 do CPPM, as segunda e terceira preliminares por falta de amparo legal e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo defensivo para, mantendo Sentença que condenou o 1º Sgt FN JAIR PINTO GARCIA e O 2^o Sgt FN JOUBER MEDEIROS DE LIMA a três anos de reclusão, incursos no art 254, fixar o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena após o recolhimento a estabelecimento prisional civil, determinando a exclusão dos mesmos das Forças Armadas, ex vi do Art 102, todos do CPM. (O Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO não participou do julgamento).

APELAÇÃO (FO) 47.359-9 - SP - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM e SANDRO LOPES DE SALES, civil, condenado a 04 anos de reclusão, incurso no Art 242, § 2°, incisos I, II e IV, c/c os Arts 72 e 73, todos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 11 de julho de 1994. Advs Drs José Torres Pinheiro e José Torres Pinheiro Júnior.

POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento ao apelo ministerial para, mantendo a condenação, aumentar a pena imposta ao civil SANDRO LOPES DE SALES, POR MAIORIA, para 5 anos e 4 meses de reclusão, incurso no Art 242, § 2°, incisos I, II e IV, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena, ex vi do Art 110 da Lei 7.210/84, c/c o Art 33, § 2º, letra "a", do CP. Os Ministros JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (Relator), PAULO CÉSAR CATALDO (Revisor), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA votavam pelo regime prisional semi-aberto e o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES fixava a pena de 7 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento).

HABEAS CORPUS 33.055-0 - PA - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. PACIENTE: ROBERTO ANÍSIO MOREIRA DA FONSECA, 1º Ten Aer, respondendo a processo perante a Auditoria da 8ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja sustada a audiência de qualificação e interrogatório, marcada para o dia 20.10.94, e, ao final seja o Paciente excluído do rol de acusados. IMPETRANTE: Dr Carlos Roberto Pontuschka.

O Tribunal conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal. UNÂNIME.

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.177-0 - SP - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto a 2ª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exm^a Sr^a Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 06 de outubro de 1994, que declarou extinta a punibilidade do conscrito COSMO DAMIÃO DA SILVA PAULINO, com fulcro no Art 131 c/c o Art 125, inciso VI, do CPM. Adv Dr Reinaldo Silva Coelho.

POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS fundamentava seu voto apenas no Art 131 do CPM. (O Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA não participou do julgamento).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.180-6 - SP - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 30 de setembro de 1994, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Maj Aer IBSEN IGNÁCIO e o Cb Aer JOÃO VAGNER RODRIGUES, como incursos no Art 206, do CPM. Adv Dr Reinaldo Silva Coelho.

Improvido o Recurso. UNÂNIME.

A Sessão foi encerrada as 18:50 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.276-4(WLL/ASF) 2.AUD/1.CJM proc 505/94-1 Adv^a ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

2- APELAÇÃO (FE) 47.277-2(WLL/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 504/94-2 Adv^a BENEDITA MARINA DA SILVA

3- APELAÇÃO (FE) 47.307-8(AJM/PCC) Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

4- APELAÇÃO (FE) 47.312-4(WLL/ACN) AUD/5.CJM proc 502/93-2 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

5- APELAÇÃO (FE) 47.32 0-5(JJC/AST) Advªs ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, JANETE ZDANOWSKI RICCI e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

6- APELAÇÃO (FE) 47.337-0 (WLL/AST) 2.AUD/1.CJM proc 509/94-7 Advªs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e JANETE ZDANOWSKI RICCI

7- APELAÇÃO (FE) 47.346-9(LGC/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 508/94-9 Advª ELEONCRA SALLES DE CAMPOS BORGES

8- APELAÇÃO (FE) 47.352-3(JJC/AST) AUD/11.CJM proc 551/94-1 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

9- APELAÇÃO (FE) 47.353-1(WLL/ACN) AUD/11.CJM proc 554/94-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

10- APELAÇÃO (FE) 47.358-2(LGC/AST) 2.AUD/3.CJM proc 506/94-3 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA

11- APELAÇÃO (FE) 47.379-5(JCT/AST) 4.AUD/1.CJM proc 511/94-8 Advª LÚCIA MARIA LOBO

12- APELAÇÃO (FO) 47.182-0(CAB/AST) AUD/12.CJM proc 5/93-5 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

13- APELAÇÃO (FO) 47.248-7(LGC/PCC) AUD/11.CJM proc 3/94-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

14- APELAÇÃO (FO) 47.262-2(LLF/PCC) AUD/5.CJM proc 34/90-4 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS, IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA e RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ

15- APELAÇÃO (FO) 47.275-4(ACN/WLL) AUD/11.CJM proc 5/94-7 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

16- APELAÇÃO (FO) 47.278-9(JCT/AST) 3.AUD/3.CJM proc 9/94-8 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

17- APELAÇÃO (FO) 47 . 290-8 (JJC/ACN) 5.AUD/1. CJM proc 14/93-0 Advª ANA MARIA DAVID CORTEZ

18- APELAÇÃO (FO) 47.298-3 (JJC/PCC) AUD/12. CJM proc 12/93-1 Advs RAUL CANAL, RONALD W. MIGNONE, ENRICO CARUSO e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

19- APELAÇÃO (FO) 47.300-9(JCT/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 12/91-1 Adv REINALDO SILVA COELHO

20- APELAÇÃO (FO) 47.339-4(ASF/CAB) 3.AUD/1.CJM proc 19/93-0 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

21- APELAÇÃO (FO) 47.357-2(CAB/ASF) AUD/12.CJM proc 8/94-2 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

22- APELAÇÃO (FO) 47.360-2 (LLF/ASF) AUD/5.CJM proc 14/92-0 Advª IRECE NASCIMENTO TREIN

23- APELAÇÃO (FO) 47.363-7(AJM/PCC) AUD/5.CJM proc 15/93-4 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

24- QUESTÃO ADMINISTRATIVA 256-9(AJM)

25- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.179-2(JCT) 3.AUD/3.CJM proc 25/94-3 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

26- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.181-4(LLF) 2.AUD/2.CJM inq 0/94 Adv REINALDO SILVA COELHO

27- REPRESENTAÇÃO (FO) 1.077-3(PCC)