SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 76ª SESSÃO, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1990 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR
Compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
- HABEAS-CORPUS 32.681-2 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. PACIENTE: CLOVIS OSVALDO SCHONS, CT Mar, denunciado perante a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para que o seu nome seja excluído da denúncia. Impetrante: Dr Fábio Fracaroli Neves.- Pediu vista o Ministro PAULO CÉSAR CATALDO (Art 78 do RI) após o voto do Relator, que conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal. Com o Relator votaram os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA, ALDO FAGUNDES, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO, WILBERTO LUIZ LIMA e EDUARDO PIRES GONÇALVES. O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO concedia a ordem.(Usaram da palavra o Impetrante, Dr Fábio Fracaroli Neves e o Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho, na conformidade do artigo 76 do RI).
- HABEAS-CORPUS 32.686-3 - Distrito Federal. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. PACIENTE: GILDO FERNANDES SOUZA, Cel Aer, denunciado perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja suspenso o seu interrogatório marcado para o dia 24 do corrente, e ao final, atendidas as formalidades legais, seja o seu nome excluído da Denúncia. Impetrante: Dr Lino Machado Filho. Pediu vista o Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Art 78 do RI) após o voto do Relator que conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal. Com o Relator votaram os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO, WILBERTO LUIZ LIMA e EDUARDO PIRES GONÇALVES. (Usaram da palavra o Impetrante, Dr Lino Machado Filho e o Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho, na conformidade do artigo 76 do RI).
- APELAÇÃO 45.996-0 - Pernambuco. Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 7ªCJM; MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA, 3º Sgt Mar, condenado a três anos de reclusão, incurso, por desclassificação, no artigo 303, § 2º, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do artigo 102; e VICENTE PEDRO DA SILVA, 3º Sgt Mar, condenado a um ano de prisão, incurso no artigo 303, caput, combinado com o artigo 30, inciso II, tudo do CPM, ambos com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 17 de janeiro de 1990, que condenou os Apelantes, absolveu os 1ºs Sgts Mar JOSÉ ALVES SIMÕES e JOSÉ AGUINALDO ALVES PEREIRA e os 3ºs Sgts Mar PETRÚCIO DA COSTA PALMEIRA e NIELSON RODRIGUES DA COSTA, do crime previsto no artigo 303, combinado com o artigo 53, e os civis JOSÉ MARTINS JÚNIOR e ROMÃO BATISTA ARAÚJO DA SILVA, do crime previsto no artigo 254, combinado com o artigo 53, e que condenou os civis ALVARO JORGE MARTINS e FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA, a seis meses de detenção, incursos, por desclassificação, no artigo 255, tudo do CPM, os últimos com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. Advs Drs Josemar Leal Santana, Dermeval Houly Lellis, Moacir Martins Veloso, Nythamar Hilário Fernandes de Oliveira, Rosinete de Lima e Silva Medeiros e Geraldo Pereira de Paula. (Usaram da palavra o Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho e a Advª Drª Rosinete de Lima e Silva Medeiros, na conformidade do artigo 76,§ 4º,do. RI).(SESSÃO SECRETA)
Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 73ª Sessão, em 25 de outubro do ano em curso:
- APELAÇÃO 46.178-9 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÈRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM e ANDRÉ JESUS DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a dois meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, incisos I e III, alínea "a" e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Equitação do Exército, de 20 de julho de 1990.Advªs Drªs Clarice do Nascimento Costa e Eleonora Salles de Campos Borges.-POR MAIORIA, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela PGJM, no sentido de anular o processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se os autos. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e LUIZ LEAL FERREIRA REJEITARAM a preliminar.
A Sessão foi encerradas às 20:30 horas.
Processos em mesa:
Apelação 45.918-9(GB/PC)1ªEx proc 06/89-7 Advs Guilerme J.Bernardo e outros
Representação 1.063-3(AF)Aud 6ª proc 3/88-8 Advª Ronilda Noblat
Correição Parcial 1.385-0(HE)3ªEx IPM 38/90
Rev Crim-1.232-6(ST/JS)1ª/2ª proc 02/86 Adv Sergio Habib
Apelação 45.828-1(RA/ST)3ªEx proc 511/89-5 Advª Mariza P. Couto
Apelação 45.857-5(RA/ST)2ª/3ª proc 513/89-3 Adv Edgar Leite dos Santos
Apelação 45.861-3( RA/ST )2ªMar proc 533/89-9 Advª Tania S.Nascimento
Apelação 45.181-9(LL/AF)Aud 12ª proc 506/90-0 Adv Benedito J.P.Tavares
Apelação 45.768-4(JS/ST)Aud 9ª proc 520/89-5 Advª Nadir Vilela Gaudioso
Apelação 46.036-7(JS/AN)Aud 6ª proc 502/90-6 Adv Sergio Habib
Apelação 46.103-7(JC/ST)2ªMar proc 509/90-4 Advª Tania S.Nascimento
Apelação 46.173-8(JC/AN)3ªEx proc 513/90-1 Advª Mariza P. Couto
Apelação 46.137-1(JC/ST)Aud 11ª proc 545/90-9 Adv Alexandre L Rocha
Apelação 46.126-4(ST/JC)1ªEx proc 17/89-9 Advªs Clarice N.Costa e outras
Apelação 46.176-2(RF/EG)Aud 12ª proc 511/90-3 Adv João T.Luchsinger
Apelação 45.853-2(RA/ST)2ªMar proc 532/89-2 Advª Tania S. Nascimento
Apelação 45.884-2(RA/ST)3ª/3ª proc 517/89-7 Adv Walter J. Neto
Apelação 46.068-5(JS/ST)2ªMar proc 501/90-3 Advª Tania S. Nascimento
Apelação 46.182-5(PC/ER)1ªMar proc 04/90-1 Advª Carmem L. A. Montesinos
Apelação 46.134-7(GB/ST)Aud 11ª proc 541/90-3 Adv Alexandre L. Rocha
Apelação 46.075-6(GB/AF)2ªMar proc 11/87-6 Adv Edgar L. Nogueira,
Apelação 46.132-0(JS/AN)Aud 5ª proc 509/90-2 Advs Edgar L. Santos/outro
Apelação 45.949-0(RA/AN)Aud 4ª proc 501/90-3 Advª Samaritana S. Correia
Apelação 45.990-l(RA/AN)3ª/x proc 519/89-6 Advªs Mariza P. Couto/outra
Apelação 46.156-8(JS/EG)2ªMar proc 517/90-7 Advªs Eliane O.L. Freire/outra
Aguardando decurso de prazo:
Embargos 45.761-9(RA/PC)1ª/3ª proc 20/88-0 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Apelação 45.925-3(RA/PC) 2ªMar proc 504/89-9 Advªs Eliane O. L. Freire e outra
Apelação 46.040-3(PC/HE)Aud 9ª proc 3/89-0 Adv Carlos G. Gonzalez
Apelação 46.059-4(RA/AF)1ª Ex proc 26/88-0 Advª Clarice N. Costa
Cor Parcial 1.387-7(ER)1ª/3ª proc 6/89-6 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Apelação 45.958-0(RA/ST)2ªMar proc 514/83-5 Advª Tania S .Nascimento e outra
Apelação 45.991-0(RA/AF)1ªEx proc 518/89-0 Advªs Lucia M.Lobo e outra
Apelação 46.100-0(JC/AN)Aud 5ª proc 02/90-5 Advs Edgar L.Santos/outro
Apelação 46.108-6(LL/ST)2ªAer proc 01/90-7 Advs Josemar L.Santana/outros
Apelação 46.127-2(JC/EG)1ªEx proc 04/90-8 Advªs Eleonora S.C.Borges/outra
Apelação 46.189-2(ST/HE) 1ª/2ª proc 09/90-4 Advs Ariosvaldo G.C.Homem e outros
Aguardando publicação:
Apelação 46.165-7(ER/AN)2ªMar proc 513/90-1 Advª Tania S. Nascimento
Apelação 46.024-3(RA/ST)Aud 11ª proc 518/90-1 Advª Elizabeth D. M. Souto
Apelação 46.037-5(RA/PC)Aud 6ª proc 503/90-2 Adv Sergio Habib
Apelação46.062-4(ER/AN)2ªMar proc 6/89-9 Advªs Eliane 0.L.Freire/outra
Apelação 46.208-4(HE/ST)2ªEx proc 504/90-9 Advª Teresa S. Moreira
Embargos 45.812-9(JS/AN)2ª/2ª proc 510/90-0 Adv Paulo R. Godoy