SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 41ª SESSAO(EXTRAORDíNARIA), EM 21 DE JUNHO DE 1991 - SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.

Ausente o Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária de Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram  relatados  e julgados os processos:

-     APELAÇAO 46.285-6 - AM - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTES: RONALD VASCONCELOS ROCHA, civil, condenado a 03 anos e 10 dias de reclusão, incurso no art 251, § 3º, c/c o art 73; CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA, civil, condenado a 02 anos e 11 meses de reclusão, incurso no art 251, § 3º, c/c os arts 73 e 53; HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS, civil, condenado a 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, incurso no art 251, § 3º, c/c os arts 73 e 53; e ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA, civil, condenado a 02 anos, 09 meses e 22 dias de reclusão, incurso no art 251, § 3º, c/c os arts 73 e 53, tudo do CPM, estando os dois últimos condenados com o direito de apelarem em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 15/10/90. Advs Drs João Thomas Luchsinger, Benedito de Jesus Pereira Tavares e Marcos Antonio Martins Afonso. (SESSÃO SECRETA) . -POR UNANIMIDADE, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas Defesas dos civis ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA, HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS e CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, foi negado provimento aos apelos de RONALD VASCONCELOS DA ROCHA e HELE­NO FIGUEIREDO DOS SANTOS para manter a Sentença de 1ª instância e dado provimento parcial aos apelos de CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA e ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA para reduzir-lhes a condenação a 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, fixando o regime prisional aberto para to­dos os apelantes, ex vi do art 110 da Lei 7210/84 c/c o art 33, § 2º, letra "c" do Código Penal, mantendo-se para HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA e CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA o direito de recorrerem em liberdade. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO) .

-  RECURSO CRIMINAL 5.992-9 - SP - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à lª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmª Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 06/05/91, que decretou a ineficácia da denúncia oferecida contra o Sd Ex NEILI GERALDO AULER, como incurso no art 187 do CPM.- POR UNANI­MIDADE, foi o recurso recebido como Representação para deferir o pedido do MPM, remetendo-se os autos ao Presidente do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Polícia do Exército. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO também cassava o despacho do Juiz-Auditor.

-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 45.898-0 - RJ - Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. EMBARGANTE: GILSON FERREIRA ROCHA, 2º Ten FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Mili­tar de 27/02/91. Advª Drª Carmem Lucia Andrade de Montesinos.- POR UNANIMIDADE, foram rejeitados os Embargos por falta de amparo legal.

- APELAÇAO 46.340-4 - AM - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 12º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, de 06/03/91, que absolveu o Sd Ex PAULO CESAR DE MENEZES GONÇALVES, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv Dr João Thomas Luchsinger.- (SESSÃO SECRETA).- POR MAIORIA, foi acolhida a preliminar, de ofício, suscitada pelo RELATOR, para anular o feito ab initio, com fundamento no art 500, inciso I, do CPPM, concedendo-se HC, de ofício, para trancar a instrução provisória. Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CHERUBIM ROSA FILHO rejeitavam a preliminar.

Após o julgamento do Recurso Criminal nº 5.992-9 (SP), o Exmº Sr Minis­tro-Presidente, ouvido o Plenário, sugeriu ao Dr Procurador-Geral da Justiça Militar que para prevenir novos incidentes como o verificado no aludido processo, sejam os representantes do MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR na 1ª instância orientados no sentido de, pertinentemente aos feitos de Deserção e Insubmissão de praças do Exército, dirigirem e encaminharem as denúncias diretamente aos Presidentes dos Conselhos de Justiça competentes nas Unidades respectivas.

A Sessão foi encerrada às 18:10 horas.

Processos em mesa:

Apelação 46.262-7(AF/JC)2ª Ex proc 6/87-9 Advs José de Souza e outros

Apelação 46.338-0(EG/RB)2ª Ex proc 9/90-8 Advª Lucia M.Lobo

 Apelação 46.330-5(JS/PC)2ª MAr proc 21/90-1 Advªs Eliane O.L.Freire/outra

Apelação 46.343-9(RB/ST)2ªMar proc 505/91-7 Advª Tania S.Nascimento

Apelação 46.298-8 (JS/PC) 1ª Aer proc 1/90-9 Advªs Marilena S.Bittencourt/outra

Apelação 46.345-5(RB/EG) Aud 6ª proc 6/90-9 Adv Adhemar M.Moura

Apelação 46.294-5(EG/JS)2ª MAr proc 18/90-0 Advª Eliane O.L.Freire

Apelação 46.235-0(JS/PC) Aud 12ª proc 17/88-7 Adv Dmingos J.Chaloub

Apelação 46.366-8(GB/AF) Aud 4ª inq 294/91 Advª Samaritana S.Correa

(Aditamento à Ata da 41ª Sessão, em 21 de junho de 1991)

Ao início da Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente fez ao Plenário  as seguintes comunicações:

-  recebimento de Telex enviado pelo Exmº Sr Presidente do STF, Ministro Sydney Sanches, no qual S.Exª convida os Membros desta Casa para a solenidade de posse do Exmº Sr Dr Ilmar do Nascimento Galvão no cargo de Ministro daquela E.Corte, a realizar-se às 17:00 horas, do dia 26 de junho do corrente ano, na Sala de Sessões Plenárias daquele Tribunal;

-  recebimento de Telex enviado pelo Exmº Sr Presidente do STJ, Ministro Washington Bolivar de Brito, no qual S.Exª convida os Membros desta Casa para a solenidade de posse do Exmº Sr Dr Humberto Gomes de Bar­ros no cargo de Ministro daquela Corte, a ser realizada no próximo dia 27 de junho, quinta-feira, às 14:30 horas, na Sala de Sessões do Plenário