SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 30a. SESSÃO, EM 5 DE JUNHO DE 1972.
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, e Jacy Guimarães Pinheiro.
Ausente o Ministro Amarílio Lopes Salgado, com causa justificada.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 2.6.972:
39.067 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. AUD/2a. CJM, de 22 de junho de 1971, que absolveu MÁRIO DONATO, CÍCERO SILVEIRA VIANNA e EROS TRENCH, do crime previsto no art 2º, inciso III, da Lei 1.802/53, capitulado no DL 314/67, art. 21. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO: WALDEMAR TÔRRES DA COSTA)
39.057 - Ceará. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Armando Perdigão. APELANTE: A procuradoria Militar da Aud/10a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/10a. CJM, de 13 de setembro de 1971, que absolveu: ARMANDO SOARES LIMA e FRANCISCO CELSO E SILVA LEITÃO, do crime previsto nos arts. 10 e 11, letras a e b; CIRILO PEREIRA DO NASCIMENTO, arts. 10, § 3º, e 11, letras a e b; JOSÉ BENONI DE MIRANDA, JOSÉ LUIZ RIBEIRO GONZALES e DEOLINDO DA SILVA JUNIOR, do crime previsto nos arts 10 e 7º comb com o art 3º e 6°, letra b; FRANCISCO DE SALES RIBEIRO e ROBERTO RIBEIRO MARTINS, do crime previsto no art 7º, comb com o art 3º e 6º, letra b; CLOVIS BEZERRA DE ALMEIDA, do crime previsto nos arts 10 e 11 letra a; JOSÉ OLIMPIO MENDES DE MELLO, JOSÉ SUCUPIRA LIMA, RAIMUNDO NONATO DE LEMOS RIOS: SAMUEL DOURADO GUERRA, SANTIDIO GOMES MARTINS, ULISSES ALVES DOS SANTOS, FORTUNATO PEREIRA DA SILVA BATISTA, FRANCISCO PEIXOTO DA MOTA, JOSÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, NICOLAU WAQUIN NETO, PEDRO MARQUES BARBOSA e RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, do crime previsto no art 10, tudo da lei 1802/53. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).
38.272 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/3a. CJM. APELADA: A Sentença do CEJ da 1a. Aud/3a. CJM, de 17 de julho de 70, que absolveu ITALO MAINERI, que se assina ITALO MAINIERI, Cap. do Exército, do crime previsto no art 181 da CPM. - DERAM PROVIMENTO EM PARTE; à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 1 ano de reclusão, como incurso no § 3º do art 181, do CPM de 1944, julgando extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto, contra o voto do Ministro Grun Moss que julgava incompetente a Justiça Militar. (Procurador-Geral Dr. Raymundo Leonam de Almeida Nobre).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.801 - São Paulo. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Pacientes: BARNABÉ MEDEIROS FILHO e ISOLDA GOUVEIA MEDEIROS. Impetrantes: Técio Lins e Silva e Maria Regina Pasquale, advs. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO em face do que dispõe o art 10 do Ato Institucional nº 5, determinando a cessação da incomunicabilidade, caso ainda persista, unânimemente.
RECURSO CRIMINAL
4.732 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. RECORRENTES: PEDRO BATALHA DA SILVA E OUTROS. RECORRIDO: - O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, que manteve a prisão preventiva decretada contra as recorrentes. - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso para manter o despacho recorrido, unânimemente. (IMPEDIDO MINISTRO NELSON SAMPAIO) - (Usaram da palavra o advogado do recorrente, Dr. Humberto Jansen Machado e o Dr. Procurador-Geral).
HABEAS CORPUS
30.793 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Paciente: PLINIO ELIZEU RIBEIRO. Impetrante: Guilherme Souza Santos, adv.- NEGARAM A ORDEM IMPETRADA, Unânimemente.
APELAÇÕES
39.150 - Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: PLÍNIO JOSÉ DE ASSIS, soldado, servindo no 2° BCC, condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art 187, comb com o art 41, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º Batalhão de Carros de Combate, de 5 de novembro de 1971. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO por falta de objeto; o apelante foi anteriormente indultado, unânimemente.
EMBARGOS
38.321 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Augusto Fragoso. EMBARGANTE: CLÁUDIO TÔRRES DA SILVA, condenado a sete anos de reclusão, incurso nos arts 16 do DL 314/67 e 25 do DL 510/69. EMBARGADO: O acórdão do Superior Tribunal Militar, de 31 de março de 1971. - REJEITARAM OS EMBARGOS para manter o Acórdão Embargado, contra os VOTOS DOS MINISTROS: RELATOR, ADALBERTO DOS SANTOS e ALCIDES CARNEIRO, que os recebiam para reformar, em parte, o Acórdão embargado e condenar o embargante a 4 anos de reclusão, incurso no art 25 do DL 510 de 1969. (IMPEDIDO O MINISTRO PINHEIRO).
APELAÇÕES
39.194 - Pará. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: LUIZ OTÁVIO CORDEIRO MORAES, FN-70.0737.6, SD, servindo no Quartel do Grupamento de Fuzileiros Navais de Belém, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, comb com o art 189, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ de Aud/8a. CJM, de 25 de janeiro de 1972. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
39.182 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Mário Cavalcanti Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: BERTILIO RODRIGUES, soldado, servindo no 12º Batalhão de Engenharia de Combate, condenado a três meses de prisão, incurso nº art 187 comb com o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 12º Btl. Eng. Comb., de 30 de novembro de 1971.- NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.
37.880 - Paraná. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: HILTON ZIMERMANN condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 21 do DL 314/67, que reproduziu o art 2º, inc. III, da Lei nº 1802/53. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a CJM, de 17 de fevereiro de 1970. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e, desclassificando o delito para o art 36 do DL 314/67, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, estendendo a medida de acôrdo com o art 515 do CPPM, aos demais incluídos no mesmo processo e que ainda não tenham apelado, cujos nomes constem da sentença apelado, unânimemente.
RECURSO CRIMINAL
4.729 - Mato Grosso. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da Aud/9a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditório da 9a. CJM, que não recebeu a denúncia apresentada contra LÁZARO MARQUES MACEDO, marinheiro, como incurso no art 205 comb com o art 30, item II, do CPM. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO para manter o despacho recorrido, unânimemente, com remessa do processo à autoridade administrativa para apreciar, disciplinarmente, o procedimento do indiciado, contra o VOTO DO MINISTRO PINHEIRO que votava pela remessa de cópia do acórdão.
APELAÇÕES
39.120 - Pernambuco. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA, ANTONIO RICARDO BRAZ e ARLINDO FELIPE DA SILVA, civis, condenados a 14 anos de reclusão, como incursos no art 28 do DL nº 398/69 e, ainda, à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, na conformidade do art 74, do mesmo diploma legal. APELADA: A Sentença do CPJ para a Marinha da Auditoria da 7a. CJM, de 1 de dezembro de 1971. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
39.131 - Distrito Federal. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. APELANTE: LUIZ FERREIRA DE MELO, civil, condenado a 1 ano de reclusão, incurso no art 41 do DL 314/67. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 18 de novembro de 1971. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
39.184 - Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: SEBASTIÃO FRANCISCO BARBOSA, soldado, servindo no Contingente da Fábrica de Realengo, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 72, incisos I e III letra a, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ da Fábrica do Realengo, de 3 de fevereiro de 1972.-NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, retificando o delito para o art 163, do CPM de 1944, unânimemente.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
39.202 - Guanabara. Relator Ministro Mário Cavalcanti. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: ODILON RODRIGUES DA CUNHA, MN-SC-nº 68.5189.3, condenado a 3 meses de detenção, incurso no art 187 comb com o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença- do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 26 de janeiro de 1972. -NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
RECURSO CRIMINAL
4.724 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. CJM, RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 2a. Aud 2a. CJM, que não recebeu a denúncia formulada contra ESPERIDIÃO CURY, civil, como incurso no art 45, inciso V do DL 898/69. - NEGARAM PROVIMENTO ào recurso para manter o despacho recorrido, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
HABEAS-CORPUS
30.816 - São Paulo. Relator: Ministro Grun Moss. Paciente: KARIN BAKKE ARAÚJO. Impetrante: Mário Simas, adv. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO em face do que dispõe o artigo 10 do Ato Institucional número 5, determinando a cessação da incomunicabilidade caso ainda persista, unânimemente.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
38.795 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Grun Moss. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM; JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA, condenado a nove anos e oito meses de reclusão, incurso nos arts 23, 25, duas vêzes e 41, combinado com o art 43, inciso I, do DL 314/67 e às penas acessórias de suspensão dos direitos políticos e de incapacidade para investidura em função pública, por dez anos, na conformidade, respectivamente, artigo 50 do DL 314/67 e do art 54, item I, parágrafo único, letra "a" do CPM, de 44; ERWIN REZENDE DUARTE, condenado a dois anos e oito meses de reclusão, incurso nos arts 23 e 25, uma vez, do DL 314/67 e às penas acessórias de incapacidade para a investidura em função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos, nos termos legais; ANTONIO PEREIRA MATOS, condenado a dez anos e seis meses de reclusão, incurso nos arts 23, 25, uma vez, e 41 do DL 314/67, combinado com o art 70 letra "d" do CPM e às penas acessórias de suspensão dos direitos políticos e de incapacidade para a investidura em função pública, pelo prazo de dez anos, nos termos legais; e NILO SERGIO MENEZES MACEDO, condenado a treze anos e quatro meses de reclusão, incurso nos arts 23, 25, quatro vezes, e 41, mais um ano e oito meses de detenção, incurso nos arts. 36 e 38, inciso II, tudo do DL 314/ 67, combinado com o art 22, parágrafo único, do CPB, e, ainda, à pena acessória de suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de dez anos, nos termos do art 50 do citado DL e, também, com fulcro no art 92, inciso III, do CPB, como medida de segurança detentiva, a sua internação em casa de custódia e tratamento, por cinco anos. APELADAS: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 6 de fevereiro de 1971, que considerou o art 36 absorvido pelo art 23, tudo do DL 314/67, com relação aos apelantes ANTONIO PEREIRA MATOS, JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA e ERWIN REZENDE DUARTE; e que deixou de aplicar o art 25, duas vezes e art 41 ao apelante ERWIN REZENDE DUARTE, e também a ANTONIO PEREIRA MATOS, uma vez, o art 25, tudo do referido Decreto-Lei; - A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 26 de maio de 1971, que absolveu NILO SERGIO MENEZES MACEDO, do crime prevista no art 25 do DL 314/67, bem como do delito previsto no art 154, do CPM. - NEGARAM PROVIMENTO às apelações do Ministério Público e da DEFESA para confirmar a sentença condenatória de JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA e ANTONIO PEREIRA MATOS; DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação do Ministério Público e negaram da DEFESA, para reformar a sentença e CONDENAR ERWIN REZENDE DUARTE, à pena de 4 anos de reclusão, mantidas as penas acessórias de 5 anos, unânimemente e negaram provimento à apelação do Ministério Público e deram, em parte, à da DEFESA para reformar a sentença, unânimemente, e condenar NILO SERGIO MENEZES MACEDO a 12 anos de reclusão, incurso nos artigos 23 e 25 do DL 314/67, reduzindo a pena de 2/3 (dois terços) - 4 anos de reclusão - de acôrdo com o art 48, § único, transformando a pena em internação em manicômio judiciário, na forma do artigo 113, §§ 1º e 2º, tudo do CPM, contra os votos dos MINISTROS OLIVEIRA SAMPAIO e SYSENO SARMENTO, que reduziam a pena apenas de 1/3 (um terço). (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SILVIO MOUTINHO e ALCIDES CARNEIRO).
EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
No início da sessão, foram dados conhecimento ao Plenário dos seguintes expedientes enviados a este Tribunal, por motivo do falecimento do MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO OLYMPIO MOURÃO FILHO: Telegrama enviado pelo Exmo. Sr. Senador PETRONIO PORTELA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL; Ofício do Exmo. Sr. Desembargador CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS, PRESIDENTE DA 1a. CÂMARA CRIMINAL e telegrama do Dr PLINIO BARBOSA MARTINS, 2º SUBSTITUTO DE AUDITOR DA AUDITORIA DA 9a. CJM.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada nesta data, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Representação 976 - SP- HELIO NAVARRO e outros Advogados representam contra medidas adotadas pelos Auditores da 2a. C.J.M. - Relator Ministro Nelson Sampaio.
Apelação 39.291- RS- Apelante: ALCINDO ARMINDO LAUBE. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Augusto Fragoso.
Apelação 39.292 -GB- Apelante: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA CRISTO. Relator Ministro Grun Moss. Revisor Ministro Nelson Sampaio.
Apelação 39.293-GB- Apelante: GETULIO NUNES DA SILVA. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa.
Apelação 39.294 - PR - Apelada: Sentença que absolveu ERON SERVOLO DA FONSECA. Relator Ministro Sylvio Moutinho. -Revisor Ministro Jacy Pinheiro.
Apelação 39.295 -GB- Apelada: Sentença que absolveu ALFREDO WAGNER BERNO DE ALMEIDA e outros. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor Ministro Bizarria Mamede.
Habeas-Corpus 30.819 -RS- Paciente: MARIO RANCIARO. Relator:-Ministro Bizarria Mamede.
Habeas-Corpus 30.820 -RS- Paciente: LUIZ HENRIQUE MICHIELIN.-Relator Ministro Sylvio Moutinho.
Habeas-Corpus 30.821 -GB- Paciente: Emilson de Oliveira. Relator Ministro Augusto Fragoso.
Foi redistribuído, por dependência, o seguinte processo:
Habeas-Corpus 30.808 -RS- Paciente: AURELIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA. Relator Ministro Amarílio Salgado.
A Sessão foi encerrada às 18.25 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS: 30.802(AS)
RECURSO CRIMINAL: 4.704(AL)
REVISÃO CRIMINAL: 1.105 (WT/AP)
38.684(AC/SS)-Aud/11a (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 7.6.72)
39.089(WT/AP) -1a./Aer (1a. CHAMADA)
38.350(AL/MC)-2a./1a.
38.791(AL/AF)-Aud/8a.
34.795(AL/MC)-1a./Aer
38.991(AC/MC)-1a./1a.(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 9.6.72)
38.966(NS/MC)-2a./1a.
39.158(NS/AS)-2a./1a.
39.065(WT/GM)-1a./Mar
35.133(WT/AF)-1a./2a.
39.171(NS/AP)-Aud/7a.
38.954(AL/OS)-2a./1a.
38.823(AL/AL)-2a./2a.
38.818(AL/AS)-Aud/5a.
38.754(AL/AF)- Aud/5a.
39.052(JP/AS)-Aud/4a.
39.179(OS/MS)-Aud/8a.
39.104(WT/MC)-1a./3a.
39.138 (WT/SM)- Aud/11a.
39.177(JL/MC)-2a./2a.
39.200(GM/NS)-Aud/9a.
37.144(WT/SM)-Aud/7a.