SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 63ª SESSÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Luiz Leal Ferreira, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.

Ausentes os Ministros Paulo César Cataldo e Jorge José de Carvalho.

O Ministro Everaldo de Oliveira Reis encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.342-6 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: ALEXANDRO PEREIRA FEITOSA, Sd Ex, condenado a "pena minima do Art 187, do Código Penal Militar". APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de junho de 1994. Advs Drs Josemar Leal Santana e Lourdes Maria Celso do Valle.

O Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo defensivo, convertendo a pena imposta em prisão, ex vi do Art 59 do CPM. UNÂNIME.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.455-4 - DF - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. REQUERENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 11^a CJM, de 27 de julho de 1994, que determinou o arquivamento do IPM n° 2.855/94, em que foi encarregado o Cap Ex MÁRIO LUIZ JATHAY FONSECA, instaurado para apurar a morte do ex-Sd Ex REGES AMARAL VALADARES.

O Tribunal conheceu da representação e indeferiu a Correição Parcial. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS 33.049-6 - DF - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTES: HARILDO MESQUITA PORTUGAL, 2º Sgt Ex, JOÃO COSTA DA PAIXÃO, 3º Sgt Ex, MANOEL NERES DA SILVA, EDGAR LOPES DA SILVA e WILSON FERREIRA MIRANDA, Cbs Ex, respondendo a processo perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pedem a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. IMPETRANTE: Dr Adhemar Marcondes de Moura (Defensor Público).

O Tribunal conheceu do pedido e denegou a ordem. UNÂNIME.

APELAÇÃO  (FE)  47.356-6  -  DF  -  Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: RONEMARDEM BARBOSA CARDOSO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 26 de julho de 1994. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.

Improvido o apelo. UNÂNIME.

APELAÇÃO (FO) 47.318-1 - PR - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 27 de maio de 1994, que absolveu o 3º Sgt Ex GILBERTO UBIRACI PEREIRA DE OLIVEIRA, dos crimes previstos nos Arts 303, § 2º e 332, § 1º; o Cb Ex JOÃO MARIA DE SAMPAIO e o civil CARLOS JOSÉ DOS SANTOS, do crime previsto no Art 303, § 2°, e o civil MARCELO ALVES, do crime previsto no Art 319, tudo do CPM. Advs Drs Edgar Leite dos Santos, Ione de Souza Cruz Mesquita e Osmann de Oliveira.

O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a decisão absolutória de 1º grau pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Ministro Relator.

A Sessão foi encerrada às 16:10 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.281-0(JJC/AST) AUD/12.CJM proc 502/94-7

Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

2- APELAÇÃO (FE) 47.289-6(LGC/ACN)

Adv^as CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3- APELAÇÃO (FE) 47.322-1(LGC/PCC) AUD/5.CJM proc 504/93-5

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

4- APELAÇÃO (FE) 47.325-6(LGC/AST) 1.AUD/3.CJM proc 517/94-7

Adv MARCELO MARTINELLI

5- APELAÇÃO (FE) 47.334-5(LLF/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 506/94-1

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

6- APELAÇÃO (FE) 47.335-3(JJC/ACN) Adv LÚCIA MARIA LOBO

7- APELAÇÃO (FE) 47.345-0(LLF/PCC) AUD/7.CJM proc 502/94-7

Adv^a IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

8- APELAÇÃO (FE) 47.354-0(AJM/PCC) AUD/11.CJM proc 555/94-7

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

9- APELAÇÃO (FO) 47.223-1(PCC/EOR) AUD/12.CJM proc 14/93-4

Advs JORGE ANTONIO SIUFI e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

10- APELAÇÃO (FO) 47.252-5(WLL/ASF) 2.AUD/1.CJM proc 10/93-4

Adv^a TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

11- APELAÇÃO (FO) 47.323-8(WLL/PCC) AUD/7.CJM proc 12/94-0

Adv^a IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

12- APELAÇÃO (FO) 47.328-9(RAB/ACN) AUD/11.CJM proc 2/94-8

Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

13- APELAÇÃO (FO) 47.338-6(ACN/RAB) AUD/5.CJM proc 8/92-0

Advs AFONSO CELSO NUNES e PEDRO PAULO PAMPLONA

14- APELAÇÃO (FO) 47.344-0(CAB/AST) AUD/7.CJM proc 13/94-6

Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS

15- EMBARGOS (FO) 47.106-9(ACN/JJC) inq 47.106-5

Adv^a LÚCIA MARIA LOBO

16- HABEAS CORPUS 33.033-0(JJC)

17- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.168-0(LLF) 4.AUD/1.CJM inq 0/93

Adv AGOSTINHO CAMPOS

18- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.144-0(JCT) AUD/5.CJM proc 10/92-4

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS