SUPERlOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 77ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 09 DE NOVEMBRO DE 1990- SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR
Compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo,George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.
Às 13:30 horas, havendo número legal foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
-.HABEAS CORPUS 32.681-2- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antônio Carlos de Nogueira. PACIENTE: CLOVIS OSVALDO SCHONS, CT Mar, denunciado perante a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para que o seu nome seja excluído da denúncia.Impetrante:Dr Fábio Fracaroli Neves.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e denegou a ordem por falta de amparo legal.
- HABEAS-CORPUS 32.683-9- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. PACIENTE: BUCK MARCELO, Sd Ex,preso, por ordem do Senhor Comandante do 3º Regimento de Cavalaria de Guardas, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Comando, pede a concessão da ordem para que possa ser posto em liberdade. Impetrante Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal não conheceu do pedido.
- APELAÇÃO 45.918-9 - Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTES: OLEGARIO MACIEL DA SILVA FILHO, Sd Ex e CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS, civil, condenados a 06 anos e nove meses de reclusão, incursos no artigo 240, §§ 4º, 5º e 6º, inciso IV, combinado com os artigos 53 e 80; JOEL DELFINO DA SILVA, civil, condenado a nove anos de reclusão, incurso no artigo 240, §§ 4º, 5º e 6º, inciso IV, combinado com os artigos 53 e 80;JÚLIO CÉSAR MELLO DOS SANTOS, civil, condenado a nove anos de reclusão, incurso no artigo 254, combinado com o artigo 80; PAULO ROBERTO RANGEL GOMES, civil, condenado a três anos de reclusão, incurso no artigo 254; e MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA, civil, condenada a um ano de reclusão, incursa no artigo 240, tudo do CPM, estando os cinco primeiros sentenciados com o direito de apelar em liberdade e o último com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 05 de outubro de 1989. Advs Drs Guilherme José Bernardo, Sérgio Augusto Ferreira Collares, Eleonora Salles de Campos Borges, Clarice do Nascimento Costa e Mariza Pereira do Couto. (SESSÃO SECRETA).
- CORREIÇÃO PARCIAL l.385-0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. REPRESENTANTE: O EXMº SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. REPRESENTADO: O Despacho da Exmª Srª Juíza-Auditora da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 31 de agosto de 1990, que determinou o arquivamento do IPM nº 38/90, referente ao Cb Ex MARCOS ALBERTO BASTOS e o Sgt Ex JOSÉ ERIVELTO MOURA DE SOUSA.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu, parcialmente, a representação para desconstituir o despacho de fls, remetendo-se os autos à douta PGJM, com fulcro no artigo 397,in fine, do CPPM.
- APELAÇÃO 45.828-1 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: PAULO CÉSAR MACEDO COSTA, Sd, Ex, condenado a oito mesas de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Depósito Central de Material de Motomecanização, de 13 de julho de 1989. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.- POR MAIORIA, o Tribunal, preliminarmente, declarou nulo o processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se o feito. Os Ministros RELATOR e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA anulou o processo ab initio, com fulcro no artigo 500, inciso IV, do CPPM.
- APELAÇÃO 45.857-5 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: LUIZ CARLOS MACHADO WOLFENBUTTEL, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, incisos I e II, e 189, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de justiça do 5º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 28 de agosto de 1989. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.- POR MAIORIA, o Tribunal, preliminarmente, declarou nulo o processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, incisos III, letra "i" e IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se os autos. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA anulou o processo, ab initio,com fulcro no artigo 500, inciso IV, do CPPM. Os Ministros RELATOR e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar.
- APELAÇÃO 45.861-3 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA, Cb FN, condenado a três meses e quinze dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, 1ª parte,ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 31 de agosto de 1989. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, de ofício, pelo Ministro Revisor e, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo, mantendo a Sentença recorrida. Os Ministros REVISOR e WILBERTO LUIZ LIMA acolheram a preliminar, para declarar nulo o processo, ab initio,ex vi do artigo 500, inciso IV, do CPPM.
- APELAÇÃO 46.181-9 - Amazonas. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, de 26 de junho de 1990. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares. (SESSÃO SECRETA).
- APELAÇÃO 45.768-4 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: ALCIR BALDONADO AMARAL, Sd Ex, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 26 de junho de 1989. Advª Drª Nadir Vilela Gaudioso.- POR MAIORIA, o Tribunal, preliminarmente, declarou nulo o Processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se o feito. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA anulou o processo com fulcro no artigo 500, inciso IV, do CPPM. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO EVERALDO E OLIVEIRA REIS).
-APELAÇAO 46.036-7 - Bahia. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: EVERALDO CALAZANS NEVES, Sd Ex, condenado a um mês e oito dias de impedimento, incurso no artigo 183, § 2ª, alínea "b", combinado com o artigo 72, inciso III, alínea "b", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Administração do Exército, de 14 de março de 1990. Adv Dr Sérgio Habib.- POR MAIORIA, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela Defesa para declarar nulo o processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se o feito. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA anulou o processo com fulcro no artigo 500, inciso IV, do CPPM. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a Preliminar. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS).
- APELAÇÃO 46.103-7 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas. Telles. APELANTE: REGINALDO CUNHA DO NASCIMENTO, Cb Mar, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 31 de maio de 1990. -Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, de ofício e, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo para reduzir a pena a cinco meses e dez dias de prisão. Os Ministros REVISOR e WILBERTO LUIZ LIMA acolheram a preliminar suscitada. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO).
- APELAÇÃO 46.137-1 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: ALBANO ALVES DOS REIS, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 43º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 19 de junho de 1990. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.- POR MAIORIA, o Tribunal, preliminarmente, declarou nulo o processo, ab initio,com fundamento no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, expedindo-se alvará de soltura em favor do apelante se por al não estiver preso, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se os autos. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA anulou o processo, ab initio, com fulcro no artigo 500, inciso IV, do CPPM. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS).
- APELAÇÃO 46.173-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: GEOVANE BATISTA OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a três meses de impedimento, incurso no artigo 183 do CPM, tendo fixado a pena base em três meses, considerando as circunstâncias atenuantes, determinando que seja contado o tempo de Prisão preventiva, de acordo com o artigo 67 do CPM e que se transforme em pena de prisão a detenção que lhe foi imposta, na forma do artigo 59 do mesmo diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Carros de Combate, de 25 de junho de 1990. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.- POR MAIORIA, o Tribunal, preliminarmente, declarou nulo o processo, ab initio, com fulcro no artigo 500, inciso III, letra "i" inciso IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução Provisória, arquivando-se o feito. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA, anulou o processo, ab initio, com base no artigo 500, inciso IV, do CPPM. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO) .
- APELAÇÃO 46.126-4 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Jorge José de Carvalho. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e ELlAS JOSÉ DE SOUZA, Sd Ex, condenado a dois meses de detenção, incurso no artigo 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 02 de maio de 1990, que condenou o Apelante e absolveu o Sd Ex ROBERTO RICARDO SANTOS DA M0TA, do crime previsto no artigo 210, c/c o artigo 53, ambos do CPM. Advs Drªs Clarice do Nascimento Costa, Eleonora Salles de Campos Borges e Mariza Pereira do Couto. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS). (SESSÃO SECRETA).
- APELAÇÃO 46.176-2 - Amazonas. Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e MARCELO ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combina do com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Grupamento de Engenharia de Construção, de 12 de julho de 1990. Adv Dr João Thomas Luchsinger.- POR MAIORIA, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pelas partes,para declarar nulo processo, ab initio, com fulcro no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, concedendo HC,de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se o feito. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA, anulou o processo,ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso IV, do CPPM. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO).
- APELAÇÃO 45.853-2 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: MARCELO DIAS DOS SANTOS, MN, condenado a três meses e quinze dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM.- APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 31 de agosto de 1989. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou a preliminar, de ofício, suscitada pelo Revisor e, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo, mantendo a Sentença recorrida.O Ministro WILBERTO LUIZ LIMA acolheu a preliminar de nulidade. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS).
- APELAÇÃO 45.884-2 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM e o Sd Ex CLAUDIOMIRO FARIAS DO NASCIMENTO, condenado a três meses de prisão,incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Batalhão de Infantaria, de 25 de setembro de 1989. Adv Dr Walter Jobim Neto. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS). (SESSÃO SECRETA).
- APELAÇÃO 46.068-5 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: WEINER VICENTE DO NASCIMENTO, MN, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, parte final, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justica da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17 de abril de 1990. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou a preliminar, de ofício, suscitada pelo Revisor e, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo para reduzir a pena a quatro meses de prisão. O Ministro WILBERTO LUIZ LIMA acolheu a preliminar. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS).
- APELAÇÃO 46.134-7 - Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: OSMAR JOSÉ DE FRANÇA BARBOSA, Sd Ex, condenado a dois meses e vinte dias de impedimento, incurso no artigo 183, §2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 31 de maio de 1990. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.- POR MAIORIA, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela douta PGJM, para declarar nulo o processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se o feito. O Ministro RELATOR anulou o processo, ab initio, com fulcro no artigo 500, inciso IV, do CPPM. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e CHERUBIM ROSA FILHO).
- APELAÇÃO 46.132-0 - Paraná. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: RUBENS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, incisos I e II, e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 20º Batalhão de Infantaria Blindado, de 30 de maio de 1990. Advs Drs Edgar Leite dos Santos e Anne Elisabeth Nunes de Oliveira.- POR MAIORIA, o Tribunal, preliminarmente, declarou nulo o processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se o feito. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA anulou o processo, ab initio, com fulcro no artigo 500, inciso IV, do citado diploma legal. (OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO).
- APELAÇÃO 45.949-0 - Minas Gerais. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: BELCHIOR RODRIGUES DE SANTANA, Sd Ex, condenado à pena de três meses de impedimento como incurso na sanção penal do artigo 183 do CPM, tendo fixado a pena base em três meses e diminuída de um mês, de acordo com a atenuante do artigo 72, do mencionado diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 12º Batalhão de Infantaria, de 20 de dezembro de 1989. Advª Drª Samaritana da Silva Correia.- POR MAIORIA, o Tribunal, preliminarmente, anulou o processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se os autos. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA anulou o processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso IV, do CPPM. Os Ministros RELATOR E LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e CHERUBIM ROSA FILHO).
- APELAÇÃO 45.990-1 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: WILLIAM VIANNA SANTOS, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, tendo fixado a pena base em oito meses e diminuída a mesma em dois meses, de acordo com a atenuante do artigo 72, incisos II e III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Equitação do Exército, de 23 de novembro de 1989.Advªs Drªs Mariza Pereira do Couto e Lúcia Maria Lobo.- POR MAIORIA, o Tribunal, preliminarmente, anulou o processo, ab initio, com fulcro no artigo 500, inciso III, letra "i" e inciso IV, do CPPM, concedendo HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, arquivando-se o feito. Os Ministros RELATOR e LUIZ LEAL FERREIRA rejeitaram a preliminar. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA anulou o processo, ab initio, com fundamento no artigo 500, inciso IV, do CPPM.(NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO).
Na Apelação 45.799-4, julgada, na 74ª Sessão, em 06 do mês em curso,onde se lê: "PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE"; leia-se: "PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE".
A Sessão foi encerrada às 19:00 horas.
Processos em mesa:
Representação 1.063-3(AF)Aud 6ª proc 3/88-8 Advª Ronilda Noblat
Rev Crim 1.232-6(ST/JS)1ª/2ª proc 02/86 Adv Sergio Habib
Apelação 46.182-5(PC/ER)1ªMar proc 04/90-1 Advª Carmem L.A.Montesinos
Apelação 46.075-6(GB/AF)2ªMar proc 11/87-6 Adv Edgar L. Nogueira
Apelação 46.156-8(JS/EG)2ªMar proc 517/90-7 Advªs Eliane O.L.Freire
Embargos 45.761-9(RA/PC)1ª/31 proc 20/88-0 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Apelação 45.925-3(RA/PC)2ªMar proc 504/89-9 Advªs Eliane O.L.Freire e outra Apelação 46.040-3(PC/HE)Aud 9ª proc 3/89-0 Adv Carlos G. Gonzalez
Apelação 46.059-4(RA/AF)1ªEx proc 26/88-0 Advª Clarice N. Costa
Cor Parcial 1.387-7(ER)1ª/3ª proc 6/89-6 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.958-0(RA/ST)2ªMar proc 514/83-5 Advª Tania S .Nascimento e outra
Apelação 45.991-0(RA/AF)1ªEx proc 518/89-0 Advª Lucia M. Lobo e outra
Apelação 46.100-0(JC/AN)Aud 5ª proc 02/90-5 Advs Edgar L.Santos/outro
Apelação 46.108-6(LL/ST)2ªAer proc 01/90-7 Advs Josemar L.Santana/outros
Apelação 46.127-2(JC/EG)1ªEx proc 04/90-8 Advªs Eleonora S.C.Borges/outra
Apelação 46.189-2(ST/HE) 1ª/2ª proc 09/90-4 Advs Ariosvaldo G.C.Homem e outros
Apelação 46.165-7(ER/AN) 2ªMar proc 513/90-1 Advª Tania S.Nascimento
Apelação 46.024-3(RA/ST)Aud 11ª proc 518/90-1 Advª' Elizabeth D. M. Souto
Apelação 46.037-5(RA/PC)Aud 6ª proc 503/90-2 Adv Sergio Habib
Apelação 46.062-4(ER/AN)2ªMar proc 6/89-9 Advªs Eliane O.L.Freire/outra
Apelação 46.208-4(HE/ST)2ªEx proc 504/90-9 Advª Teresa S. Moreira
Embargos 45.812-9(JS/AN)2ª/2ª proc 510/90-0 Adv Paulo R. Godoy
Aguardando publicação:
Apelação 46.117-7(HE/EG)1ªMar proc 502/90-1 Advª Adelcy M.R.S.Corrêa
Apelação 46.192-4(WL/PC)Aud 9ª proc 511/90-0 Adv Jorge A. Siufi