SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 26ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 20 DE MAIO DE 1987- QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processo

APELAÇÕES

44.771-7- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 14 de agosto de 1986, que absolveu o Sd. Ex. VALMIR SANTIAGO GINDRÍ dos crimes previstos nos artigos 157, § 3º, e 209, combinados com o artigo 79, tudo do CPM, considerando o caso como infração disciplinar. Advªs Drªs Nadja Maria Guerra Rodrigues e Lúcia Helena de Brito Queruz. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE). (SESSÃO SECRETA).

44.907-0- Pernambuco .Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: SÉRGIO SANTOS LIMA, MN., condenado a quatro meses de prisão, incurso, por desclassificação, no artigo 187, combinado com o artigo 188, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 25 de fevereiro de 1987. Adv Dr Dermeval Houly Lellis.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo para manter a Sentença recorrida, modificando a incidência no artigo 188, do CPM, do seu inciso I, para o inciso II. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO,VICE-PRESIDENTE).

44.779-4- Distrito Federal. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JOSÉ GONÇALVES PEREIRA, Sd. Ex., condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 43º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 04 de setembro de 1986. Advº Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a decisão recorrida.

44.923-1- Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: MARCOS ACOSTA, Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Hospital Geral de Campo Grande, de 05 de março de 1987. Adv Dr Jorge Antonio Siufi. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a Sentença apelada.

44.862-4- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: VASCO AMARILDO OLIVEIRA BANDEIRA, Cb. Ex., condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 209, §§ 1º e 4º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 10 de novembro de 1986. Adv^a Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a Sentença recorrida.

41.824-3- Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Túlio Chagas Nogueira. APELANTE: ADÃO DOS SANTOS TIAGO,civil, condenado a dez anos de reclusão, incurso no artigo 27 do DL. 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 09 de setembro de 1977. Advs Drs João Paulo Fernandes Pontes e Elizabeth Ana Maria Meisels Pacca.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da defesa para, reformando a Sentença, absolver o apelante com fundamento no artigo 439, letra "e", do CPPM.

No início da Sessão, apreciando o Expediente Administrativo nº 15/87, o Plenário do Tribunal concedeu, por unanimidade de votos, férias à Dr^a ZILAH MARIA CALLADO FADUL, Juíza-Auditora da 8^a CJM, no período de 1º a 30/7/87, relativas à 1ª parcela do corrente exercício, ficando a 2ª parcela para fruição em época oportuna.

A Sessão foi encerrada às 18:15 horas, com os seguintes processos em mesa:

Repres.p/Decl.Indig.15-6(AC/LC)Minist.Ex . Adv João B. S. Fagundes

Apelação 44.834-9 (AC/LC) 3^a/3^a proc 07/86-4 Adv^a Eliane O.L.Freire

Apelação 44.897-9 (JC/AF) Aud 11ª proc 506/87-3 Advs Adhemar M.Moura e outra

Embargos 5.746-7 (RP/TN) 3^a/3^a proc 15/85-9 Adv Walter Jobim Neto

Apelação 44.922-3 (SP/AF) Aud 9ª proc 508/87-9 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 44.865-9 (GB/AF) 2^a Audex proc 16/85-8 Adv^a Telma A.Figueiredo

Apelação 44.838-l (RB/AF) l^a/3^a proc 10/86-9 Adv^a Nadja M.G.Rodrigues

Apelação 44.917-7 (RB/AF) l^a/3^a proc 504/87-0 Advª Nadja M.G.Rodrigues

Apelação 44.873-0 (AF/RB) 3ª/3ª proc 14/86-0 Advs Walter Jobim Neto/outro

Apelação 44.688-5 (ST/SP) 2^aEx proc 14/83-0 Advs Paulo R.C.Santos e outros

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 44.810-9 (LF/AF) 2ª Mar proc 511/85-2 Advªs Tania S.Nascimento/outra

Apelação 44. 831-6 (TN/AF) Aud 11^a proc 531/86-0 Adv^a Elizabeth D.M. Souto

Apelação 44.890-l (JC/LC) 2^a Ex proc 501/87-0 Adv Aguinaldo F.Cardoso

Apelação 44.900-2 (JC/LC) 3^aEx proc 501/87-3 Adv^a Ana Maria D. Cortez

Apelação 44. 919-3 (SP/AF) l^a/3^a proc 505/87-6 Adv^a Nadja M.Guerra Rodrigues

Apelação 44.891-0 (SP/AF) 2^aEx proc 503/87-2 Adv^a Samaritana S. Correia

Apelação 44. 869-l (RP/GB) l^aEx proc 14/85-7 Advs Roberto Lopes Mello e outro

Aguardando publicação:

Apelação 44.913-2 (HA/LC) l^aMar proc 06/86-6 Adv Antonio A.Fernandes

Apelação 44.893-6 (SP/RP) Aud 8^a proc 506/86-0 Adv José O. Oliveira Filho

Apelação 44.780-6 (AF/AC) Aud 11^a proc 13/86-9 Adv Antonio S. Bezerra

Apelação 44.882-9 (LC/SP) 3^a/3^a proc 04/86-5 Advs Walter Jobim Neto e outros

Apelação 44. 813-8 (TN/RP) 2ªMar proc 513/85-5 Advs Alfredo A.G.Palma e outros

Apelação 44.668-9 (JC/ST) 2ª/2ª proc 4/84-6 Advs Ibere de Mello e outros

Apelação 44.910-0 (HA/AF) lªMar proc 501/87-5 Advª Teresa S. Moreira

Apelação 44.867-7 (AC/RP) 2ª/3ª roc 524/86-0 Advª Benedita M. da Silva

Apelação 44.876-6 (AC/LC) Aud 9ª proc 504/87-3 Adv Jorge Antonio Siufi