SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 65ª SESSÃO, EM 20 DE OUTUBRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.
Ausentes os Ministros Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.
Os Ministros Paulo César Cataldo e Everaldo de Oliveira Reis encontram-se em licença para tratamento de saúde.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.340-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: UBIRAJARA DE SOUZA, Sd Ex, condenado a 06 meses de detenção, como incurso no Art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 13 de julho de 1994. Adva Dra Clarice do Nascimento Costa.
Improvido o apelo defensivo. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FO) 47.282-7 - DF - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTE: HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO, Sd Ex, condenado a 04 anos de reclusão, como incurso no art 240, §§ 4º, 5º e 6º, inciso II c/c os Arts 72, inciso I e 70, letra "1", com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do Art 102, tudo do CPM, e com o direito de apelar em liberdade, com a fixação do regime de prisão aberta para o inicio do cumprimento da pena, na forma do Art 110, da Lei n° 7.210/84 c/c c Art 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal Brasileiro. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 15 de junho de 1994. Adva Dra Alexandre Lobão Rocha.
Improvido o apelo defensivo. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FO) 47.344-0 - PE - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: IRAPUAN ANTONIO DA SILVA, Sd Ex, condenado a 02 meses de prisão, incurso no Art 210, do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 02 de agosto de 1994. Advas Dras Angela Maria Amaral da Silva e Demerval Houly Lellis.
O Tribunal, POR MAIORIA, negou provimento ao apelo da Defesa, contra os votos dos Ministros CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (Relator), ALDO FAGUNDES e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO que davam provimento ao apelo para, reformando a sentença condenatória, absolver o Sd Ex IRAPUAN ANTONIO DA SILVA, com fulcro no Art 439, letra "e", do CPPM. O Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (Relator) fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 15:35 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.257-8(JCT/PCC) AUD/11.CJM proc 502/94-0
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
2- APELAÇÃO (FE) 47.259-4(JJC/AST) 1.AUD/1.CJM proc 506/94-0
Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
3- APELAÇÃO (FE) 47.319-1(AJM/ASF) 1.AUD/1.CJM proc 508/94-2
Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA e CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
4- APELAÇÃO (FE) 47.322-1(LGC/PCC) AUD/5.CJM proc 504/93-5
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
5- APELAÇÃO (FE) 47.334-5(LLF/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 506/94-1
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
6- APELAÇÃO (FE) 47.345-0(LLF/PCC) AUD/7.CJM proc 502/94-7
Adva IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
7- APELAÇÃO (FE) 47.349-3(JCT/AST) AUD/7.CJM proc 503/94-3
Adv DEMERVAL HOULY LELLIS
8- APELAÇÃO (FE) 47.351-5(CAB/PCC) AUD/11.CJM proc 531/94-0
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
9- APELAÇÃO (FE) 47.354-0(AJM/PCC) AUD/11.CJM proc 555/94-7
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
10- APELAÇÃO (FO) 47.223-1 (PCC/EOR) AUD/12.CJM proc 14/93-4
Advs JORGE ANTONIO SIUFI e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
11- APELAÇÃO (FO) 47.245-2(JJC/ACN) 6A. AUD. l.CJM proc 11/93-7
Adva LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
12- APELAÇÃO (FO) 47.270-3(AJM/ACN) AUD/5.CJM proc 7/92-3
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
13- APELAÇÃO (FO) 47.280-0(AST/JJC) 3.AUD/1.CJM proc 2/94-8
Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
14- APELAÇÃO (FO) 47.296-7(ACN/AJM) 2.AUD/1.CJM proc 23/93-9
Advas ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e JANETE ZDANOWSKI RICCI
15- APELAÇÃO (FO) 47.323-8(WLL/PCC) AUD/7.CJM proc 12/94-0
Adva IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
16- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 159-0(LGC/ASF)
Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
17- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.456-2 (LGC) 4.AUD/1.CJM inq 0/94
18- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.168-0(LLF) 4.AUD/1.CJM inq 0/93
Adv AGOSTINHO CAMPOS
19- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.144-0(JCT) AUD/5.CJM proc 10/92-4
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
20- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.166-0(AJM)
Adva ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
ADITAMENTO:
ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, O MINISTRO-PRESIDENTE LEU PARA O PLENÁRIO A SEGUINTE MENSAGEM, REFERINDO-SE AO DIA DO AVIADOR:
"DIUTURNAMENTE, AS AERONAVES DA FORÇA AÉREA CRUZAM OS CÉUS DE NOSSA PÁTRIA.
A DESPEITO DE TODOS OBSTÁCULOS IMPOSTOS PELAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, O SONHO DO AVIADOR CONTINUA A SER REALIDADE. DIARIAMENTE, DECOLA SUA AERONAVE PARA MISSÃO DE TREINAMENTO, NA BUSCA INCESSANTE DA CAPACIDADE OPERACIONAL QUE A NAÇÃO REQUER DA SUA FORÇA AÉREA.
O MESMO IDEAL QUE O FAZ ADESTRAR PARA O COMBATE, TAMBÉM, O FAZ CONDUZIR SEU AVIÃO DESARMADO EM APOIO AO IRMÃO BRASILEIRO, QUANDO E ONDE ELE ESTIVER PRECISANDO.
SEJA QUAL FOR SUA TAREFA, CADA AVIADOR TEM A CONSCIÊNCIA PLENA DE QUE DE SUA PERÍCIA E DE SUA AUDÁCIA, ALIADAS AOS LIMITES DA AERONAVE, DEPENDERÁ O SUCESSO DA SUA MISSÃO.
CONTUDO, NO MOMENTO DRAMÁTICO EM QUE A MÁQUINA FALHA, COMO QUALQUER INVENTO HUMANO, É QUE SE MANIFESTA A INDÓMITA CORAGEM DO AVIADOR. SOZINHO, ELE SENTE, SABE, VIVE A PROXIMIDADE DO INEVITÁVEL. SUPORTA A RESPONSABILIDADE DA ÚLTIMA DECISÃO E, COM O SONHO AINDA VÍVIDO NAS MÃOS, ALÇA O VÔO ÚLTIMO PARA A MORADA ETERNA.
NESTE DIA, 23 DE OUTUBRO, MARCADO PELO INVENTO HISTÓRICO DO BRASILEIRO ALBERTO SANTOS-DUMONT, O AVIADOR BRASILEIRO, AO MESMO TEMPO EM QUE PRESTA SUA HOMENAGEM AOS QUE TOMBARAM NO CUMPRIMENTO DO DEVER, OLHA COM ESPERANÇA O FUTURO, NA CERTEZA DE QUE SUA VIDA, SÓ TEM VALOR, NA MEDIDA EM QUE SE ACALENTA UM IDEAL MATERIALIZADO NA SUPREMA VENTURA DE VOAR."
EM SEGUIDA, USARAM DA PALAVRA, PARA SAUDAR A FORÇA AÉREA BRASILEIRA PELA PASSAGEM DA SUA DATA MAGNA, DIVERSOS MINISTROS E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMO SE SEGUE:
O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES:
"SENHOR PRESIDENTE, SENHORES MINISTROS.
NO MOMENTO EM QUE SE COMEMORA A MAGNA DATA DA AERONÁUTICA, OS MINISTROS CIVIS DESTA CASA ENCAMPAM AS PALAVRAS DA PRESIDÊNCIA, PARABENIZANDO OS COMPANHEIROS DA FORÇA QUE CONOSCO LABUTAM NESTE TRIBUNAL.
PRESIDENTE ROSA FILHO, MINISTRO CARVALHO E MINISTRO BAPTISTA OS NOSSOS CUMPRIMENTOS AOS COMPANHEIROS.
OBRIGADO SR PRESIDENTE."
O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO:
"SENHOR PRESIDENTE.
VOSSA EXCELÊNCIA COMO MAIS ANTIGO DA FORÇA AÉREA AQUI DESTE TRIBUNAL DEVE SER O MERECEDOR PRINCIPAL DE NOSSAS PALAVRAS. ENTRETANTO NESTE NOSSO TRIBUNAL SEMPRE AO SE FAZER CUMPRIMENTO AOS COLEGAS DA FORÇA, ESTENDEMOS AOS DEMAIS, ASSIM EU FAÇO AO MINISTRO CARVALHO E AO MINISTRO BAPTISTA. VOSSA EXCELÊNCIA JÁ DISSE QUASE TUDO. FALOU NA ESPERANÇA, NA ÚLTIMA DECISÃO QUE TEM QUE SER SEMPRE A CERTA, POR QUE VOAR É DE FATO UMA MANEIRA EM QUE O HOMEM SE PROJETOU PARA O INFINITO. TEMPOS ATRÁS VOAR ERA IMPOSSÍVEL. SURGIU SANTOS DUMONT, DEPOIS SURGIRAM NOVAS INVENÇÕES E O HOMEM JÁ FOI À LUA E NÃO CESSA EM QUERER IR MAIS LONGE.
VAMOS NOS RESTRINGIR AQUI, AO NOSSO BRASIL, E IDENTIFICAR AS DIFICULDADES HOJE VIVIDAS EM TERMOS DE FORÇAS ARMADAS, SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS. QUANTO MAIS SOFISTICADA É A FORÇA E EQUIPAMENTOS MAIS MODERNOS, MAIS SOFREM COM A RESTRIÇÃO DE RECURSOS, E EU ME AVENTURO A DIZER QUE TALVEZ QUEM MAIS SOFRE NO MOMENTO SEJA A FORÇA AÉREA, POR QUE O PROCESSO DE OBTENÇÃO, ALÉM DE SER LONGO, REQUER ESTUDOS PARA ENCONTRAR AQUILO QUE E BOM PARA NÓS E QUE TALVEZ NÃO SEJA PARA OUTROS PAÍSES. MAS TENHO ESPERANÇA, CONFORME V EXa LEMBROU, QUE O VOAR FAÇA COM QUE AS NOSSAS MENTES SEMPRE SE PROJETEM PARA O FUTURO. E À FORÇA AÉREA, AOS NOSSOS COMPANHEIROS AQUI PRESENTES, FORMULO VOTOS DE FELICIDADES EXTENSIVOS A TODOS OS COMPANHEIROS DA FORÇA. OBRIGADO."
O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA:
"SENHOR PRESIDENTE, SENHORES MINISTROS, COMPANHEIROS DA FAB.
EM PRIMEIRO LUGAR QUERO CUMPRIMENTÁ-LOS PELA DATA DE HOJE E PELAS PALAVRAS DE V EXa, MAS, EM NOME DO EXÉRCITO, EU TENHO CERTEZA QUE ASSIM O FALO, EM NOME DOS MEUS COMPANHEIROS DO PRÓPRIO EXÉRCITO ONDE A FAB, DESARMADA COMO V EXa DISSE TEM DADO O CHUTE, O PONTAPÉ NA FIXAÇÃO DAS NOSSAS UNIDADES NA FRONTEIRA. O TRABALHO ATUAL DA FORÇA AÉREA NO TOCANTE A CALHA NORTE POSSO DIZER A V EXa E AOS COMPANHEIROS DA FAB AQUI PRESENTES, MERECEU O MAIOR APLAUSO E GRATIDÃO POSSÍVEIS AOS NOSSOS COMPANHEIROS DA FAB QUE TRANSPORTANDO INCLUSIVE AREIA E PEDRA PARA CONSTRUIR AS BASES DE NOSSOS PELOTÕES NA CALHA NORTE, SENTI DE PERTO AGORA QUANDO FUI A AMAZÔNIA, O VALOR DESSA FORÇA DESARMADA. DESARMADA QUANTO AO MEIO DE DESTRUIÇÃO MAS ARMADA QUANTO AOS MEIOS MORAIS; ARMADA QUANTO AOS MEIOS DE AUXÍLIO, DE CAMARADAGEM E MESMO DE SACRIFÍCIO EM PROL DOS SEUS COMPANHEIROS MAIS DESASSISTIDOS E MAIS DESAMPARADOS QUE SÃO OS NOSSOS COMPANHEIROS DE FRONTEIRA. ASSIM, EU GOSTARIA DE MANIFESTAR NESTA DATA, QUE A FAB CONTINUE ASSIM, LUTANDO COM TODAS AS DIFICULDADES DITAS PELO NOSSO MINISTRO BRANCO NA QUESTÃO DA OBTENÇÃO E DO APARELHAMENTO DA FORÇA AÉREA.
NÓS, HOJE, CONVERSANDO EU E O MINISTRO MOREIRA, EU ESTAVA VENDO QUE MESMO EM TODOS OS CAMPOS DO NOSSO PAÍS, A ADEQUAÇÃO SOCIAL, A ADEQUAÇÃO À NOVA REALIDADE BRASILEIRA, ELA ESTÁ PRESENTE, NECESSÁRIA, E FICO FELIZ DE VER UMA FAB COM A MENTALIDADE QUE OS COMPANHEIROS DESSA FORÇA SINGULAR TÊM, A MENTALIDADE DE SONHAR, A MENTALIDADE DE TRANSFORMAR O SONHO EM REALIDADE. É O QUE EU QUERIA DIZER."
O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR,DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR:
"O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM MEU NOME PESSOAL E EM NOME DA INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTO NESTE TRIBUNAL, SE ASSOCIA ÀS HOMENAGENS PRESTADAS A AERONÁUTICA E PEDE QUE ESTA ASSOCIAÇÃO CONSTE DAS HOMENAGENS QUE SE PRESTAM NESTA TARDE A FORÇA AÉREA. OBRIGADO."
EM SEU NOME E NO DOS REPRESENTANTES DA AERONÁUTICA COM ASSENTO NESTA CORTE, O MINISTRO-PRESIDENTE AGRADECEU AS DEMONSTRAÇÕES DE APREÇO.