SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 67ª SESSÃO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.
Ausente o Ministro Luiz Leal Ferreira.
Os Ministros Paulo César Cataldo e Everaldo de Oliveira Reis encontram-se em licença para tratamento de saúde.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.259-4 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: GILSON DE REZENDE, Sd Aer, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no art 187 c/c o Art 189, inciso I, in fine, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 18 de abril de 1994. Adva Dra Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa.
O Tribunal acolheu a preliminar argüida pela Defesa para anular o processo a partir das fls 47, inclusive, com renovação, a teor do Art 5º, inciso LV, da Constituição Federal, c/c os Arts 500, inciso III, alínea "d", e 506, ambos do CPPM. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FO) 47.245-2 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: JONAILSON PAULO MARTINS, Cb Ex, condenado a 02 meses de prisão, como incurso no Art 210, do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 22 de março de 1994. Adva Dra Lourdes Maria Celso do Valle.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a Sentença a quo.
APELAÇÃO (FO) 47.280-0 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. APELANTE: MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a 04 meses de detenção, como incurso no Art 209, c/c o Art 70, inciso II, letra "1" do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 09 de maio de 1994. Adva Dra Clarice do Nascimento Costa.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Sd Ex MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS para 3 meses de prisão, incurso no Art 209, c/c o Art 70, inciso II, alínea "1", Art 72, inciso I, Art 75, parte final, e Art 59, todos do CPM, mantendo também o sursis pelo prazo de 2 anos, nas condições da Sentença a quo.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 159-0 - DF - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. O Exm° Sr Ministro de Estado da Aeronáutica, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V, alínea "a", da Lei n° 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 1º Ten Aer DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DE DEUS. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.
O Tribunal rejeitou, POR UNANIMIDADE, as duas primeiras preliminares suscitadas pela Defesa e, POR MAIORIA, a terceira preliminar, contra o voto do Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO que a acolhia, para anular o processo. O Ministro WILBERTO LUIZ LIMA aduzia ao seu voto de rejeição desta preliminar o fato de que a anulação do processo traria prejuízo ao Justificante. Quanto ao MÉRITO, o Tribunal, POR MAIORIA, julgou improcedentes as acusações contidas no libelo e declarou o 1º Ten Aer DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DE DEUS não culpado das imputações que lhe foram feitas, considerando-o capaz de permanecer no serviço ativo da Força Aérea Brasileira. Os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO (Presidente) e JORGE JOSÉ DE CARVALHO julgavam procedentes as acusações contidas no libelo, considerando o Justificante culpado, declarando-o, em conseqüência, indigno do oficialato. (Na forma regimental usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antonio Pinto Bittar, e o Advogado, Dr Alexandre Lobão Rocha).
HABEAS CORPUS 33.053-4 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PACIENTE: FRANCISCO JOSÉ AQUINO MOURA, 1º Sgt Aer, preso, alegando constrangimento ilegal por parte do Comandante da Base Aérea de Santa Cruz, pede a concessão da ordem, para que cumpra a punição disciplinar a ele imposta, em local compatível com a sua graduação. IMPETRANTES: Drs Felizumir Dias Ribeiro e Vivaldo de Paula e Silva.
POR MAIORIA, o Tribunal julgou prejudicado o pedido inicial e denegou a concessão da Ordem preventiva por falta de amparo legal. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA não conheciam do pedido, a teor do Art 142, § 2°, da Constituição Federal.
APELAÇÃO (FE) 47.327-2 - PA - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: ANDREY CHARLES DOS SANTOS RODRIGUES, Sd Ex, condenado a 02 meses de impedimento, como incurso no Art 183, § 2°, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 27 de junho de 1994. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.
POR UNANIMIDADE, O Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo, mantendo a Sentença "a quo".
APELAÇÃO (FO) 47.269-0 - PR - Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 17 de março de 1994, que absolveu os Sds Ex ADOLFO HARMS, CÉSAR ALBINI, EDSON ARANTE DA LUZ e PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL, do crime previsto no Art 240, § 4º, e CASSIANO HANCHARK, do crime previsto no Art 254, todos do CPM. Adv Dr Edgar Leite dos Santos e Irece Nascimento Trem. POR UNANIMIDADE, O Tribunal deu provimento parcial ao apelo do MPM para manter a absolvição em relação ao Sd Ex CASSIANO HANCHARK e para, reformando a Sentença que absolveu os Sds Ex ADOLFO HARMS, CÉSAR ALBINI e EDSON ARANTE DA LUZ, condená-los à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, incursos no Art 240, §§ 4º e 6°, inciso IV, c/c o Art 72, inciso I, e 240, § 7º, todos do CPM e declarou extinta a punibilidade peia prescrição da pretensão punitiva, ex vi do art 125, inciso VI c/c os Arts 129 e 133, do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
A Sessão foi encerrada às 19:15 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.257-8(JCT/PCC) AUD/11.CJM proc 502/94-0
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
2- APELAÇÃO (FE) 47.322-1(LGC/PCC) AUD/5.CJM proc 504/93-5
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
3- APELAÇÃO (FE) 47.334-5(LLF/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 506/94-1
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
4- APELAÇÃO (FE) 47.345-0(LLF/PCC) AUD/7.CJM proc 502/94-7
Adva IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
5- APELAÇÃO (FE) 47.351-5 (CAB/PCC) AUD/11.CJM proc 531/94-0
Adva ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
6- APELAÇÃO (FE) 47.354-0(AJM/PCC) AUD/11.CJM proc 555/94-7
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
7- APELAÇÃO (FE) 47.367-1(LLF/PCC) AUD/5.CJM proc 507/94-2
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
8- APELAÇÃO (FO) 47.221-5(JJC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 10/93-5
Adv ANTONIO ROBERTO ACHCAR
9- APELAÇÃO (FO) 47.223-1(PCC/EOR) AUD/12.CJM oroc 14/93-4
Advs JORGE ANTONIO SIUFI e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
10- APELAÇÃO (FO) 47.296-7(ACN/AJM) 2.AUD/1.CJM proc 23/93-9
Advas ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e JANETE ZDANOWSKI RICCI
11- APELAÇÃO (FO) 47.313-0(AST/JCT) AUD/11.CJM proc 24/93-3
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
12- APELAÇÃO (FO) 47.323-8(WLL/PCC) AUD/7.CJM proc 12/94-0
Adva IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
13- APELAÇÃO (FO) 47.326-2(JJC/PCC) AUD/6.CJM proc 10/93-0
14- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 140-0(JCT/ASF)
15- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.168-0(LLF) 4.AUD/1.CJM inq 0/93
Adv AGOSTINHO CAMPOS
16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.843-8(EOR) inq 46.843-9
Adva ELIANA BORGES GARCIA
ADITAMENTO:
ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, O MINISTRO-PRESIDENTE, RELEMBRANDO O TRANSCURSO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PROFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS:
"DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
TRANSCORRERÁ AMANHÃ, DIA 28, O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
APROVEITANDO A OPORTUNIDADE, DESEJAMOS ENFATIZAR A IMPORTÂNCIA PRIMORDIAL DO FUNCIONÁRIO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL.
A DENOMINAÇÃO DE "SERVIDORES", NÃO PODERIA SER MAIS CORRETA, POIS O EMPREGADO DO ESTADO EXISTE PARA SERVIR AOS SEUS SEMELHANTES, NA MEDIDA EM QUE FUNCIONAM COMO VEÍCULO ENTRE O CIDADÃO E O APARELHO ESTATAL.
AO ENSEJO, PORTANTO, DESTA DATA, NÓS DESEJAMOS LEVAR AOS NOSSOS SERVIDORES OS AGRADECIMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, AO MESMO TEMPO EM QUE AUGURAMOS VOTOS, A TODOS, DE SAÚDE, PAZ E PROSPERIDADE."