SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 33ª SESSÃO, EM 23 DE MAIO DE 1991 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles,Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho,Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

-HABEAS-CORPUS 32.738-0 - RJ - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. PACIENTE: CLOVIS OSVALDO SCHONS, Cap Ten Mar, respondendo a processo perante a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para que seja determinado ao Ministério Público Militar que"explicite qual a norma complementar entendida como descumprida na hipótese pelo paciente, clara e objetivamente", e, ainda, que seja reaberto o prazo para a Defesa produzir as provas no caso entendidas devidas, visto a nova capitulação da denúncia oferecida contra o paciente por ocasião das alegações finais. Impetrante: Dr Fabio Fracaroli Neves.POR MAIORIA,foi conhecido o pedido e denegada a ordem por falta de amparo legal.O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS não conhecia da impetração.

- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 146-9 - DF - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles.O Exmº Sr Ministro de Estado da Marinha, em cumprimento ao disposto no art 13, inciso V, alínea "b", da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Capitão-de-Fragata PAULO R0BERTO DOS SANTOS. Advs Drs José Antonio da Costa Neto,Vitória R. da Costa Neto Pallotino, Ubiracyr Peralles, Marcia V.F. da Costa Neto,Marcio A. da Costa Neto e Nelson Luiz A. Senra. (SESSÃO SECRETA).- POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, POR MAIORIA, foi o justifícante declarado culpado da imputação que lhe foi feita, incapaz, portanto de permanecer na ativa, determinando a sua reforma, de acordo com o art 16, inciso II, da Lei nº 5836/72. Os Ministros RELATOR, PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e ALDO FAGUNDES votavam para declarar o Justifícante não culpado.

- APELAÇAO 46.312-7 - RJ - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: ALEXANDRE SOUZA DAS NEVES, Sd Ex, condenado a dois meses de detenção, incurso no art 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e o 1º Ten Ex, EDUARDO PEREIRA LIMA, condenado a três meses de suspensão do exercício do posto, com base no art 324 do citado diploma legal.APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 04/12/90. Advªs Drªs Eleonora Salles de Campos Borges e Clarice do Nascimento Costa.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao recurso para, reformando a Sentença a quo, absolver os apelantes, com fulcro no artigo 439, alínea "c", do CPPM.

- AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS 1.384-5 - RJ - Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. AGRAVANTE: DR MARCELO CERQUEIRA, Advogado. AGRAVADO: O Despacho do Exmº Sr Ministro Relator, que não admitiu Embargos in Correção Parcial nº 1. 384-(RJ) - POR UNANIMIDADE,foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a r. decisão impugnada que não admitiu os Embargos.

- APELAÇAO 46.225-2 - RJ - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. Revisor Ministro Jorge José de Carvalho. APELANTES: FRANCISCO MAMEDE DE BRITO FILHO, Cap Ex, e JOSÉ AUGUSTO FERNANDES, Sd Ex, condenados a dois meses de detenção,como incursos no art 210,do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 20/08/90. Advs Drs Clarice do Nascimento Costa e Remo Lainetti.- POR UNANIMIDADE, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, POR MAIORIA, foi dado provimento aos apelos para, reformando a Sentença a quo, absolver os recorrentes, com base no art 439, letra "e", do CPPM. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO negavam provimento aos apelos, mantendo a Sentença condenatória de 1ª instância.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO).

- APELAÇAO 46.302-0 - RJ - Relator Ministro George Belham da Motta.Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: CARLOS ALBERTO SOARES MARQUISIO, Sd FN, condenado a um ano de prisão, incurso no art 206, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 14/12/90. Adv Dr Valdemy Domingos dos Santos. POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a Sentença recorrida.

- APELAÇAO 46.327-5 - RJ - Relator Ministro Jorge José de Carvalho.Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: VAGNER DE OLIVEIRA AQUINO,Sd Aer, condenado a dois meses e dez dias de prisão, incurso no art 210, § 2º, c/c o art 59, tudo do CPM, com o benefício do sursis e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiçada 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 07/02/91. Advª Drª Lourdes Maria Celso do Valle.- POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar suscitada e, NO MÉRITO, negado provimento ao apelo, mantendo-se a Sentença recorrida.

Publicam-se,em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 31ª Sessão, em 16 do mês em curso:

- APELAÇAO 46.258-9 - AM - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 18/09/90, que absolveu o 3º Sgt Mar, JORGE BATISTA DE FARIAS, do crime previsto no art 299, do CPM. Adv Dr Jedier de Araujo Lins.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo, mantida a Sentença recorrida. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- APELAÇAO 45.874-3 - RJ - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM;os Cbs FNs DURVALINO PIRES DA SILVA, ANDRÉ LUIZ LOBATO, MOISÉS FRANCISCO DO MONTE, LUIS CLAUDIO ASSINY DA ROCHA, ROBSON GOMES DE MELO, BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES, JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL, ADIR BANDEIRA GARCIA e CARLOS AUGUSTO BARRETO, condenados a quatro meses de reclusão,incursos,por desclassificação, no art 315, c/c o art 30, inciso II, parágrafo único; os Civis JOSINO TANCREDO e JESONITA PIMENTEL GONÇALVES,condenados a um ano de reclusão,incursos no art 311, c/c o art 53; JOÃO JOSÉ DE ABREU,condenado a um ano e seis meses de reclusão, incurso, por desclassificação, no art 311, c/c o art 53; e RUTH SOARES DE ANDRADE, condenada a um ano e seis meses de reclusão, incursa, por desclassificação, no art 311, tudo do CPM, estando os onze primeiros sentenciados, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 30/08/89, que condenou os apelantes e absolveu o civil ROBERTO FREITAS DE ABREU, do crime previsto no art 251, c/c os arts 30, inciso II e 53, tudo do CPM. Advs Drs Egidio José de Souza Filho, Tania Sardinha Nascimento, Eliane Ottoni de Luna Freire, Antonio Alves Fernandes, Adisbeni de Abreu Martins, Heleno Augusto de Lima, Carlos Henrique Reiniger Silva Ferreira e Isael Cortaz Teixeira.- POR MAIORIA, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. Os Ministros RELATOR,GEORGE BELHAM DA MOTTA,JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA acolhiam a preliminar para anular a Sentença recorrida, com base no art 500, inciso IV, do CPPM, com renovação do feito. No MÉRITO, ainda POR MAIORIA, foi negado provimento ao apelo da Defesa de JOSINO TANCREDO,JESONITA PIMENTEL GONÇALVES, JOÃO JOSÉ DE ABREU e RUTH SOARES DE ANDRADE, mantendo-se a Sentença de 1º grau, e provido o apelo do MPM para, mantida a condenação, fixar a pena dos apelantes-apelados Cbs FNs DURVALINO PIRES DA SILVA, ANDRÉ LUIZ LOBATO, MOISÉS FRANCISCO DO MONTE, LUIZ CLAUDIO ASSINY DA ROCHA, ROBSON GOMES DE MELO, BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES, JOSIBIAS DA MATA PIMENTEL, ADIR BANDEIRA GARCIA e CARLOS AUGUSTO BARRETO em um ano de prisão, como incursos no art 315 c/c o art 59,tudo do CPM, mantido o benefício do sursis. O Ministro Relator anulava a Sentença a quo, com fundamento no art 500, inciso IV, do CPPM, com renovação. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA negava provimento a ambos os apelos. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO).(O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

A Sessão foi encerrada às 18:35 horas.

Processos em mesa:

Embargos 45.961-3(LL/ST)2ªMar Adv Carlos H.R. Ferreira

Apelação 46.227-9(RF/AF) 7ªCJM proc 08/90-0 Advª Ivone C.de Carvalho

Embargos 46.081-6(ER/ST)Aud 11ª Adv Américo José da Cruz

Apelação 46.308-0(RF/PC)Aud 12ª proc 514/90-2 Adv João T.Luchsinger

Apelação 46.331-3(WL/AN)2ªAer proc .4/90-6 Adv Josemar L. Santana

(Aditamento à Ata da 33ª Sessão, em 23 de maio de 1991)

Iniciada a Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente comunicou ao Tribunal a aprovação, no dia de ontem, pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 159, o qual altera dispositivos do CPPM.