SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 81a SESSÃO, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1995 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antônio Carlos de Nogueira, Antônio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.605-0 - RJ - Relator Ministro ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA Cb Mar, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença de Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 04 de setembro de 1995. Advªs Drªs Eleonora Salles de Campos Borges e Lúcia Maria Lobo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, determinando a detração pena prevista no Art 67 do CPM. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento). (Presidência do Ministro Dr ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES , Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente).
APELAÇÃO (FO) 47.369-6 - DF- Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. APELANTES: ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES, Sd Ex, condenado a 25 anos de reclusão, incurso no Art 242, § 3o, c/c os Arts 70, inciso II letra "d", e 72, inciso I, tudo do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do Art 102, do citado diploma legal, fixando o regime de prisão fechado para o início do cumprimento da pena, na forma do Art 110, da Lei n° 7.210, c/c o Art 33, § 1°, alínea "a", do CPB; FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso, por desclassificação, no Art 326, do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, e os civis ADRIANO SANTOS DA FONSECA ROBSON FERNANDES DE CASTRO, ALMIR DA SILVA FREITAS e REGINALDO VERAS PEREIRA condenados a 18 anos de reclusão, como incursos no Art 242, § 3o, c/c os Arts 70, inciso II, letra "d" e 72, inciso I tudo do CPM, fixando o regime de prisão fechado para o início do cumprimento da pena, na forma do Art 110, da Lei n° 7.210, c/c o Art 33, § 1°, alínea "a", do CPB. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 02 de agosto de 1994. Advs Drs Gilson da Silva Viana, Alexandre Lobão Rocha e Adhemar Marcondes de Moura.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, declarou extinta a punibilidade do Sd Ex FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA, pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do Art 123, inciso IV, c/c os Arts 125, inciso VII e 133, todos do CPM e 81 do CPPM e, por maioria, rejeitou a preliminar argüida pela defesa do civil REGINALDO VERAS PEREIRA, contra os votos dos Ministros ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator) e ALDO FAGUNDES que a acolhiam para, mantida a condenação, declarar nula a sentença prolatada, com fulcro no Art 500, inciso IV do CPPM, e determinar ao Juízo a quo a lavratura de outra sentença fundamentada em relação à individualização das condutas e aos motivos que ensejaram a aplicação da pena acima do mínimo legal. estendendo esta decisão aos demais réus, exceto o Sd Ex FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CHERUBIM ROSA FILHO e EDSON ALVES MEY acolhiam a preliminar para, declarando nula a sentença, determinar que outra seja prolatada, fundamentando devidamente a condenação, estendendo, na forma do Art 515, do CPPM, essa decisão aos demais réus, exceto os Sds Ex ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES e FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA Em relação às preliminares argüidas pela defesa do Sd Ex ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da primeira e rejeitou a segunda. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial aos apelos das defesas dos apelantes para, mantida a condenação, reduzir-lhes as penas impostas na seguinte forma: 1) do Sd Ex ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES para 18 anos de reclusão, como incurso no Art 242, § 3o c/c os Arts 70, inciso II letra "d" e 72 inciso I, mantendo a pena de exclusão das Forças Armadas, ex vi do Art 102, tudo do CPM; e 2) dos civis ADRIANO SANTOS DA FONSECA, ROBSON FERNANDES DE CASTRO, ALMIR DA SILVA FREITAS e REGINALDO VERAS PEREIRA para 15 anos de reclusão, como incursos no Art 242, § 3o c/c os Arts 70, inciso II letra "d", 72, inciso I e 53, todos do CPM. Decidiu, ainda, o Tribunal, manter para todos o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, a teor do Art 110 da Lei n° 7210/84, c/c o Art 33, § 2o, alínea "a", do CP. (O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO declarou-se suspeito nos autos). (Na forma regimental usaram da palavra o Advogado, Dr Gilson da Silva Viana e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar).
MANDADO DE SEGURANÇA 260-0 - DF - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. O SINDICATO DOS SERVTDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DF-SINDJUS/DF impetra Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar "inaudita altera pars", contra ato do Exm° Sr Ministro-Presidente deste Superior Tribunal Militar, encarregado de elaborar e mandar pagar as folhas de pagamento dos servidores deste Tribunal, aplicando as Medidas Provisórias n°s 560/94 e 591/94, e as demais reedições com a mesma finalidade de dispor sobre as alíquotas de contribuição do Plano de Seguridade Social ao servidor público ativo dos Poderes da União, requerendo a declaração de inconstitucionalidade das referidas Medidas Provisórias. Adv Dr Amário Cassimiro da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, acolhendo preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, não conheceu do mandamus por ilegitimidade ativa do Sindicato requerente. (Presidência do Ministro Dr ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-Presidente).
A Sessão foi encerrada às 18:25 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.542-9(CECA/ASF) AUD 8a CJM proc 504/95-6
Advs BENEDITO GOMES FERREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
2-APELAÇÃO (FE) 47.494-5(JJC/ACN) 5AUD./1.CJM proc 506/95-6
Adva ANA MARIA DAVID CORTEZ
3-APELAÇÃO (FE) 47.536-4(JJC/ASF) 1AUD/3.CJM proc 509/95-2
Adva BENEDITA MARINA DA SILVA
4-APELAÇÃO (FE) 47.540-2(LGC/ACN) 1.AUD/2.CJM proc 501/95-7
Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
5-APELAÇÃO (FE) 47.580-1(JJC/OPS) 2AUD/3.CJM proc 505/95-5
Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
6-APELAÇÃO (FE) 47.603-4(JSM/ACN) AUD/1l.CJM proc 522/95-0
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
7-APELAÇÃO (FE) 47.616-6(JJC/ACN) AUD/12.CJM proc 510/95-8
Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
8-APELAÇÃO (FE) 47.619-0(LGC/PCC) AUD/5.CJM proc 503/95-5
Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E EDGAR LEITE DOS SANTOS
9-APELAÇÃO (FO) 47.430-7(LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 11/94-7
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
10-APELAÇÃO (FO) 47.440-4(CEC/OPS) AUD/1l.CJM proc 29/92-7
Advs PEDRO CALMON MENDES, PEDRO M. CALMON MENDES, FÁBIO ADELMAR PIRES, RAUL CANAL, RONALD W. MIGNONE E ENRICO CARUSO
11-APELAÇÃO (FO) 47.466-8(LGC/OPS) AUD/6.CJM proc 13/94-8
Advs LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
12-APELAÇÃO (FO) 47.491-9(PCC/LGC) AUD/12.CJM proc 19/94-4
Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
13- APELAÇÃO (FO) 47.547-8 (PCC/JJC) AUD/12ª CJM proc 20/80-2
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
14-APELAÇÃO (FO) 47.498-6(LGC/ACN) AUD/12.CJM proc 9/94-9
Adv LINO JOSÉ SOUZA CHIXARO
15-APELAÇÃO (FO) 47.519-2(JJC/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 19/94-8
Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
16-APELAÇÃO (FO) 47.576-l(ASF/AJM) 6A AUD. l.CJM proc 18/94-0
Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
17-APELAÇÃO (FO) 47.588-5(AJM/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 2/95-6
Adva LÚCIA MARIA LOBO
18-APELAÇÃO (FO) 47.620-2(AJM/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 3/95-0
Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
19-ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0.012-3(CEC)
Adv ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA
20-MANDADO DE SEGURANÇA 248-0(LGC)
Advs RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA BARRETO E IARA BARROS DE OLIVEIRA
21- APELAÇÃO (FE) 47.595-0(CAB/ASF) AUD/11ª CJM proc 523/95-0
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
22-RECURSO CRIMINAL (FO) 6.236-5(ACN) 3.AUD/1 .CJM inq 0/94
Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
23-RECURSO CRIMINAL (FO) 6.255-l(CRF)
Adv DEMERVAL HOULY LELLIS
ADITAMENTO
O Ministro-Presidente deu Conhecimento ao Plenário do teor do Ofício nº SGM-P/1.423/95, de 01 de dezembro de 1995, do Exmº Sr Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a este Tribunal que aquela Câmara rejeitou o Projeto-de-lei nº 4.216/93 que "altera disposições do código de Processo Penal Militar e da Lei de Organização da Justiça Militar da União e dá outras providências".