SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 79ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 11 DE DEZEMBRO DE 1989 - SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis e Cherubim Rosa Filho.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foi relatado e julgado o seguinte processo:

- APELAÇÃO 45.748-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS, 1º Sgt Ex, condenado a quatorze anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, incurso no artigo 205, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 70, inciso II, alínea "m", ambos do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do artigo 102 do citado diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 27 de março de 1989. Advs-Drs Antonio Modesto da Silveira e João Carlos Ferreira dos Santos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e, POR MAIORIA, deu provimento parcial ao recurso da Defesa para reduzir a pena imposta ao 1º Sgt Ex HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS a sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, como incurso no artigo 205, combinado com o artigo 70, inciso II, alínea "m", tudo do CPM. Os Ministros RUY DE LIMA PESSÔA e ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI negavam provimento a ambos os apelos para manter a Sentença recorrida. Os Ministros EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA reduziam a pena para nove anos, sete meses e dois dias de reclusão, como incurso no artigo 205, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 70, inciso II, letra "m", do mesmo diploma legal. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA reduzia a pena para cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no artigo 205, combinado com o artigo 70, inciso II, letra "m", e § 1º do artigo 205, todos do CPM. POR UNANIMIDADE, foi mantida a pena acessória contida no artigo 102 do CPM. Também POR UNANIMIDADE foi determinado o regime fechado para o cumprimento da pena nos termos do artigo 110 da Lei nº 7210/84, combinado com o artigo 33, § 12, letra "a", do Código Penal Brasileiro. Decidiu ainda, POR UNANIMIDADE, enviar cópias de peças dos autos a douta PGJM, na conformidade do artigo 442, combinado com o artigo 10, alínea "d", do CPPM, e cópia do acórdão ao Exmº Sr Ministro do Exército para as providências que S. Exª julgar cabíveis. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS fará voto vencido em separado. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

A Sessão foi encerrada às 18:35 horas.

Processos em mesa:

Apelação     45.788-7(PC/ER)Aud 11ª proc 18/89-5 Advª Elizabeth D. M. Souto

Apelação     45.763-3(GB/AF)3ª/2ª proc 506/89-0 Advª Angela M. A. da Silva

Apelação     45.767-4(ST/LL)2ªEx proc 17/88-9 Advª Lúcia Maria Lobo

Apelação     45.670-0(JS/PC)Aud 12ª proc 503/59-7 Adv Benedito J. P.Tavares

Apelação     45.839-7(ER/ST)1ª Mar proc 507/89-0 Adv Teresa S. Moreira

Petição Administr. 58/6 (GB)2ª Aer

Rec Crim     5.895-3(JC)2ª/3ª proc 10/88-1

Apelação     45.859-1(ER/PC)Aud 11ª proc 566/89-2 Advª Elizabeth D. M. Souto

Aguardando decurso de prazo:

Rec Crim  5.892-9(HE)Aud 9ª proc 23/80-8 Advs Jorge A. Siufi/outro

Apelação 45.869-9(HE/PC)Aud 11ª proc 571/89-6 Advª Elizabeth D. M. Souto

Apelação 45.838-7(HE/ST)1ªAer proc 06/88-9 Advªs Janete Z. Ricci/outra

Rec Crim  5.898-8(ER)Aud 7ª proc 01/74-9 Adv Ednaldo C. Bezerra de Melo

Apelação 45.836-0(ER/PC.) 3ª proc 01/89-7 Advªs Mariza P.Couto e outra

Apelação 45.742-9(PC/GB)3ªEx proc 10/88-8 Advªs Mariza P. Couto e outra

Cons. Justificação 135-3(RA/RP)Ministério da Aeronáutica

Apelação 45.817-4(PC/LL)2ª Mar proc 11/88-4 Advs Tania S. Nascimento/outros

Embargos 45.249-8(ST/RA)1ªEx proc 02/86-7 Adv Valdir de Almeida

Embs de Declaração 45.436-4(JC)2ªMar proc 05/87-6 Advª Adelcy M. R. S. Corrêa

Apelação 45.863-8(PC/ER)Aud 4ª proc 05/89-2 Advs Winston J. Paiva/outro

Aguardando publicação:

Rec  Crim 5.900-3(GB)Aud 5ª proc 576/71-6

Apelação 45.824-9(ER/PC)2ªMar proc 529/89-1 Advª Tania S. Nascimento