SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 18a. SESSÃO, EM 3 DE ABRIL DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE_EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

REPRESENTAÇÃO

980 - Distrito Federal. Relator Ministro Jacy Pinheiro. O Dr. Auditor da Auditoria da 11a. CJM representa contra decisão dos Srs. Drs. Auditores da 2a. Auditoria da 2a. CJM e da Auditoria da 4a. CJM, que determinam que os Alvarás de Solturas provenientes daquele, e de outros Juízos, devam ser processados nas Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar onde o preso estiver cumprindo pena. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu a Representação do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 11a. CJM.

RECURSO CRIMINAL

4.784 - Paraná. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM.RECORRIDA: A decisão do Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 5a. CJM., de 11.12.72, que concedeu o livramento condicional ao sentenciado ALBERI VIEIRA DOS SANTOS. -Adv. Dr. Emir Roque Dória. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve o despacho recorrido.

PETIÇÃO

275 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado.- ALLAN EDSON MORENO FONSECA e IRINEU ALFREDO RONCONI, condenados a 4 meses de detenção por acórdão dêste Tribuna, de 8.11.71, proferido na apelação n. 38.743, pedem seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pena, com fundamento nos arts 123 n. IV, 125 nº VIII e 125 § 1º do CPPM. - Advogado: Dr. Luiz Luizi. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal indeferiu a Petição por falta de objeto.

APELAÇÕES

39.656 - São Paulo. Relator Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: ODAIR EMÍDIO MARIA, soldado, servindo no 39º Batalhão de Infantaria Motorizado, condenado a 6 meses de prisão, incurso no artigo 187 comb com o art 72, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 39º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 9 de novembro de 1972. Advogado: Dr. Gaspar Serpa. POR UNANIMIDADE foi negado Provimento ao apelo e confirmada a sentença apelada.

39.666 - Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, soldado, servindo no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do CPOR/RJ, de 16 de outubro de 1972. Advogado: Dr. Mário Soares de Mendonça. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento em parte à apelação da defesa e reduziu a pena para 6 meses de prisão.

RECURSO CRIMINAL

4.788 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Pinheiro. RECORRENTE: O CPJ da 1a. Aud/3ª. CJM, de "oficio". -RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 1a.Aud/3a. CJM, que acolheu a exceção de coisa julgada arguida por JORGE EDUARDO SAAVEDRA DURÃO, nos autos do Processo nº 84./70. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal indeferiu o Recurso. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).

APELAÇÃO

39.657 - Paraná. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor:Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: JOSÉ CARLOS LAZARETT, soldado, servindo no 5º Grupo de Artilharia de Campanha Auto Propulsado, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 72, inc. I tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 5º Grupo de Artilharia de Campanha Auto Propulsado, de 16.XI.72. Advogado: Dr. Antonio S.P. Rosa. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e confirmou a sentença apelada.

39.296 - Pará. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 8a. CJM e CARLOS AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO, condenado a seis anos de reclusão, incurso no art 25 comb com o art 49, inciso III, aplicando-lhe, ainda, a pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos, na forma do art 74; PEDRO ALCÂNTARA CARNEIRO, SATIRO PENA COSTA e VANDERLI GOMES CAMORIM, condenados a cinco anos de reclusão, incursos no art 25, aplicando-lhes, ainda, a pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, na forma do art 74, tudo DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/8ª. CJM de 21 de março de 1972 que absolveu: ARIOZINO FURTADO e ALDONY DA FONSECA ARAUJO, do crime previsto no art 25 do DL 898/69. Advs.Drs. Adherbal Meira Mattos Francisco Cardoso de Vasconcelos, Egydio Salles e José Carlos de Castro. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

No início da Sessão, o Senhor Secretário procedeu a leitura do seguinte expediente: a) Telegrama de felicitações pelo aniversário de criação do STM, enviado pelo Ilmo Sr. Thomas Pompeu Netto, Presidente da Confederação Nacional de Indústria e b) Circular enviado pelo Sr. Theophilo de Azeredo Santos, versando sobre a realização, em agosto do ano em curso, na Cidade do Rio de Janeiro, da XVIII CONFERÊNCIA DA FEDERAÇÃO INTERAMERICANA DE ADVOGADOS.

A Seguir, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente assim se manifestou: "Senhores Ministros: Quero me referir a três fatos auspiciosos. O primeiro se refere à passagem do 9º aniversário da Revolução de 31 de março de 1964, Revolução que no dizer do saudoso Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, se propôs a restabelecer a legalidade e a moralidade no país. O segundo fato se refere ao nosso Tribunal, que aniversariou no dia 1º próximo passado, comemorando 165 anos, e como se tem dito, é o mais antigo Tribunal do país e eu acrescento que é o mais jovem de Brasília. O terceiro fato, é com alegria que o registro, é a presença do Ministro Dr. Alcides Carneiro. Eu me congratulo com o Tribunal ao ver S.Exa. ao meu lado, retornando ao nosso convívio. Meus cumprimentos, prezado Ministro."

Com a palavra o Exmo. Sr. Ministro Dr. Jacy Pinheiro, assim se externou: "Senhor Presidente; Senhores Ministros: Não retorna à casa paterna o filho pródigo, mas o filho dileto. À ela volta aquele que tanta falta fazia. Eu me refiro, Sr. Presidente, Senhores Ministros, a S. Exa. o Ministro Alcides Carneiro. Cumprimento S. Exa. e saúdo esta Corte de Justiça pela presença de S. Exa. e estou certo, Sr. Presidente, certíssimo que esta noite nos céus de Brasília, mais uma estrela fulgura-rá".

A seguir, usou da palavra o Exmo. Sr. Dr. Ruy de Lima Pessoa, Procurador-Geral da Justiça Militar, que assim se expressou: "Senhor Presidente. Senhores Ministros. Por causa da nossa posição aqui nesta Casa, sempre falamos por último, e quando chega a nossa vez, só podemos repetir aquilo que já foi dito. V. Exa. Sr. Presidente ao abrir esta Sessão, teve oportunidade de acentuar tres fatos auspiciosos aos quais me associo: o aniversário do Tribunal; o aniversário da Revolução, graças à qual voltamos à legalidade que estávamos perdendo naqueles dias anteriores a 31 de março; e o terceiro fato, a volta do Ministro Alcides Carneiro. Quero associar-me às palavras de V. Exa. e do Ministro Jacy Pinheiro e dizer da alegria, que é do Ministério Público e tambem da Procuradoria-Geral, sobre o regresso do bondoso e eminente amigo Ministro Alcides Carneiro a esta Casa que é sua. Parabens, Sr. Ministro Alcides Carneiro."

Com a palavra o Ministro Dr. Alcides Carneiro, assim se manifestou: "Senhor Presidente, Senhores Ministros: Ontem fiquei comovido ao ver meus companheiros no Aeroporto, aonde me foram levar a sua solidariedade, a sua estima e apreço, e, tambem, porque não dizer, o seu conforto. Na minha despedida no Rio de Janeiro eu disse que Brasília era Elba. Eu nasci numa cidade de 300 casas e até hoje inaccessível e quem nasceu numa cidade assim, não pode ser exigente diante da magnificência de Brasília. Fui nomeado Ministro pelo saudoso Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, estou aqui há sete anos e penso que não desmereci a sua confiança. Quanto à Revolução, basta repetir uma frase de José Américo de Almeida: "A Revolução se não fez todo o bem, evitou todo o mal", uma das sínteses mais bem feitas que conheço. Aos oradores que me antecederam, agradeço de todo o coração as palavras bondosas que proferiram."

O Tribunal, nos termos do parágrafo único do artigo 15, da Lei nº 5.849/72 e consoante as disposições do Decreto número 64.238/69, aprovou, por unanimidade, as tabelas de gratificações pela representação de Gabinete da Secretaria do Superior Tribunal Militar.

A Sessão foi encerrada às 17h.40m., com os seguintes processos em mesa:

RECURSO CRIMINAL 4.778(NS) Advogado:Dr.Nelson Carquejo

RECURSO CRIMINAL 4.786(NS) Adva.Dra.Maria José de O. Valença

RECURSO CRIMINAL 4.791(WT) Adv.Dr. Mário Soares de Mendonça

RECURSO CRIMINAL 4.790(WT) Advs.Drs.Afonso Cruz e Fahd T. Sab.

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO: 168(WT)

PETIÇÃO 274(WT) Adv.Dr. Delio Mutran

MANDADO DE SEGURANÇA 93(WT) Adv.Dr.Gerdal Renner dos Santos

CORREIÇÃO PARCIAL 1.055(JP

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 215(OS)

APELAÇÕES:

39.632(AL/SM) Adv.Drs. Higa Nabukatsu e Jorge A. Siufi

39.593(AL/GM) Advs.Drs.Odilson F. Novo e Alberto do Couto

39.626(JP/AP) Adv.Dr. Luiz A. Dariano

39.677(AF/WT) Adva.Dra. Maria L. do Valle

39.673(JP/GM) Adv.Dr. Raimundo E. Ponte

39.627(NS/AF) Advs.Drs. Antonio Acir Breda, Francisco J.F.Muniz, Oldemar T.Soares, Amilton Padilha, Aurelino M. Gonçalves, Boleslam Sliviany e Djalma Garbelotto

39.160(NS/AP)

39.259(NS/GM)

39.639(FC/AL)

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada nesta data, às 10.00hs. foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 39.758 -CE- Apelante: ANTONIO JOSÉ MAGALHÃES FERREIRA (Adv.Dr. Nilton da Silva)

Relator Ministro Alcides Carneiro

Revisor Ministro Armando Perdigão

Apelação 39.759 -CE- Apelante: JOSÉ CARLOS DINIZ

(Adv.Dr. Nilton da Silva)

Relator Ministro Nelson Sampaio

Revisor Ministro Sylvio Moutinho

Apelação 39.760 -CE- Apelada: Sentença que absolveu AUGUSTO CESAR FARIA COSTA (Adv.Dr. Pádua Barroso)

Relator Ministro Amarílio Salgado

Revisor Ministro Syseno Sarmento

Apelação 39.761 -CE- Apelantes: LYLIA DA SILVA GUEDES e outro (Adva. Dra. Wanda Rita Othon Sidou)

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Revisor Ministro Grun Moss

Apelação 39.762 -MT- Apelante: NORMAN PINHEIRO DE NEGREIROS (Adv.Dr. Higa Nabukatsu)

Relator Ministro Jacy Pinheiro

Revisor Ministro Figueiredo Costa

Apelação 39.763 -MG- Apelante: ROMULO FERREIRA (Advs.Drs.Francisco Izento e Antonio de C. Teixeira)

Relator Ministro Alcides Carneiro

Revisor Ministro Oliveira Sampaio

Apelação 39.764 -GB- Apelante: VALTER XAVIER DA SILVA FILHO (Adv.Dr. Alcyone Barretto)

Relator Ministro Nelson Sampaio

Revisor Ministro Syseno Sarmento

Apelação 39.765 -PA- Apelante: COSME PINHEIRO DA SILVA (Adv.Dr. Francisco Cardoso de Vasconcelos)

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Revisor Ministro Bizarria Mamede

Habeas-Corpus 30.974 -SP- Paciente: LEOPOLDINA BRAS DUARTE. (Impetrante: Dr. Virgilio E.Lopes Enei)

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Habeas-Corpus 30.975 -SP- Paciente: LUIZ GONZAGA D'AVILA (Impetrante: Dr. Virgilio E.Lopes Enei)

Relator Ministro Grun Moss

Habeas-Corpus 30.976 -GB- Paciente: DANIEL DE SOUZA NEVES (Impetrante: Cel.Francisco H. de Carvalho, Cmt.do 1º B P Ex.)

Relator Ministro Alcides Carneiro

Habeas-Corpus 30.977 -SP- Paciente: RAIMUNDO ELIAS CARVALHO (Impetrante: o paciente)

Relator Ministro Jacy Pinheiro

Habeas-Corpus 30.978 -RS- Paciente: JOÃO CARLOS FERREIRA PRESTES. (Imp. Cel Ibsen Polibio Freire, Ch da 8a.CSM) Relator Ministro Oliveira Sampaio

Habeas-Corpus 30.979 -DF- Paciente: WLACYRA MARIA WAGNER (Impetrante: Dr. Oswaldo F.Mendonça Jr.)

Relator Ministro Amarílio Salgado.

Habeas-Corpus 30.980 -RS- Paciente: ANUAR ABUD LAUD (Impetrante: Anuar Abud Laud.)

Relator Ministro Sylvio Moutinho

Habeas-Corpus 30.981 -PA- Paciente: IRANES DE CARVALHO (Impetrante: Dr. João F. de LIma Filho)

Relator Ministro Bizarria Mamede.

Habeas-Corpus 30.982 -GB- Paciente: IVAN DIAS DOS SANTOS (Impetrante: Maj. Gastão Stricker Jr, Cmt da 1a. Cia Leve de Manutenção)

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Habeas-Corpus 30.983 -BA- Pacientes: DELMIRO MARTINEZ BAQUEIRO e outros. (Impetrante: Dr. José Borba Pedreira Lapa)

Relator Ministro Grun Moss

Habeas-Corpus 30.984 -GB- Paciente: LUIZ SERGIO DA ROCHA (Impetrante: Dr. João Carlos L Reis)

Relator Ministro Augusto Fragoso

Habeas-Corpus 30.985 -GB- Paciente: MARIA THEREZA CESÁRIO ALVIM. (Impetrante: Dr. Alcyone V.P. Barreto)

Relator Ministro Figueiredo Costa

Habeas-Corpus 30.936 -GB- Paciente: ELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA. (Impetrante: Dr. Jorge Alberto de Souza Freitas)

Relator Ministro Jacy Pinheiro

Revisão Criminal 1.109 -RS- Requerente: EMIGDIO MARIANO DOS SANTOS (Adv.Dr. Claudio Schuch)

Relator Ministro Jacy Pinheiro

Revisor Ministro Armando Perdigão

Revisão Criminal 1.113 -PE- Requerente: JOÃO PESSOA GUERRA DE ARAUJO (Advs.Drs. Adelino Ribeiro Filho e Pedro Fonseca Almeida)

Relator Ministro Amarílio Salgado

Revisor Ministro Sylvio Moutinho

Revisão Criminal 1.114 -SP- Requerente: EXPEDITO DE CAMPOS (Adv. não tem)

Relator Ministro Nelson Sampaio

Revisor Ministro Figueiredo Costa

Revisão Criminal 1.115 -SP- Requerente: ADALBERTO MARTINS (Adv. Não tem)

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Revisor Ministro Augusto Fragoso

Recurso Criminal 4.797 -GB- Recorrente: OSMUNDO BEZERRA DUARTE (Adv.Dr. João Alfredo Portela)

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Recurso Criminal 4.798 -GB- Recorrente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv.Dr.A.Sussekind M. Rego)

Relator Ministro Jacy Pinheiro

Recurso Criminal 4.799 -GB- Recorrente: DAMIÃO DE SOUZA FERRAZ (Adv.Dr. Humberto Jansen Machado)

Relator Ministro Alcides Carneiro

Recurso Criminal 4.800 -Recorrido: Despacho do Dr. Auditor da 1a.Aud/2a. CJM.

Relator Ministro Nelson Sampaio

Correição Parcial 1.056 -GB- UBIRATAN FERREIRA DE SÁ.

Relator Ministro Amarílio Salgado.

Correição Parcial 1.057 -PR- UBIRATAN KUHN PEREIRA

Relator Ministro Alcides Carneiro

Correição Parcial 1.058 -GB- FRANCISCO VIRIATO DE OLIVEIRA e outro.

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Conselho de Justificação 26 -GB- CLAUDIO CESAR LISBOA

Relator Ministro Augusto Fragoso

Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:

Apelação 36.204 -SP- Apelantes: MOACIR LONGO e outro (Advs.Dra Rosa Maria Cardoso Cunha, Maria Regina Pasquale, Humberto Jansen Machado e Aldo Lins e Silva.

Revisor: Ministro Bizarria Mamede.

Às 10.20hs., não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.