SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 7ª SESSÃO, EM 20 DE FEVEREIRO DE 1992 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves e José do Cabo Teixeira de Carvalho.
Ausentes os Ministros Raphael de Azevedo Branco e George Belham da Motta.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.
Secretária do Tribunal Pleno, Dr Suely Mattos de Alencar.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
- HABEAS CORPUS 32.818-1 - AM - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. PACIENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY, civil, preso, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da Auditoria da 12ª CJM, pede a concessão da ordem para ser posto em liberdade mediante alvará de soltura. Impetrante: Dr João Thomas Luchsinger.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e denegou a ordem, por perda de objeto, em face da decretação da prisão preventiva.
- RECURSO CRIMINAL 6.007-9 - RJ - Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 16.10.91, na parte em que rejeitou a denúncia oferecida contra os Sds Aer FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS FILHO e RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT, como incursos no art 235 do CPM.- POR MAIORIA, foi dado provimento parcial ao recurso para cassar o despacho recorrido na parte referente aos denunciados Sds Aer FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS FILHO e RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT, remetendo-se o processo ao MPM, para que este, na conformidade do § 1º do art 78 do CPPM, ofereça suas razões de convicção. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS dava provimento ao recurso para, cassando o despacho recorrido, receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito.
- APELAÇÃO 46.562-8 - MG - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 4º Batalhão de Infantaria Blindado, de 28.08.91, que absolveu o Sd Ex FABRICIO SEDLMAYER CATTA PRETA, do crime_previsto no art 183 do CPM. Advª Drª Ângela Maria Amaral da Silva. (SESSÃO SECRETA).
- RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 081-3 - DF - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. O EXMº SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR encaminha o Relatório da Correição realizada nas Auditorias das 3ª e 5ª CJMs.- POR UNANIMIDADE, foi aprovado o Relatório, anotando-se as sugestões pertinentes à competência do Tribunal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
- PETIÇÃO 430-7 - BA - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. REQUERENTES: SAMUEL FAINSHTEIN e SYLVIO GUIMARÃES LOBO, civis, requerem o ajuizamento de Ação Penal Privada Subsidiária contra o Brigadeiro-do-Ar CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR, como incurso nos arts 215 e 216 do CPM. Advs Drs Celso Franco de Sá Santoro e Raul Chaves Filho.- Retirado de pauta, tendo em vista o art 490 do CPPM.
A Sessão foi encerrada às 17:20 horas.
Processos em mesa
Apelação 46.566-9(GB/AF)1ª Audex Proc 011/91-2 Advs Clarice do N.Costa/outra
Embargos 46.205-1(EG/GB)33/2ª 010/90-9 Adv Reinaldo Silva Coelho
(Aditamento à Ata da 7ª Sessão, em 20 de fevereiro de 1992)
Plenário decidiu realizar Sessão Administrativa dia 09 de março próximo, segunda-feira, com início às 14:00 horas.