SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 44a. SESSÃO, EM 28 DE JUNHO DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR BENJAMIN SABAT, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e Hélio Ramos de Azevedo Leite.

Os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho e Waldemar Tôrres da Costa, encontram-se em gozo de licença-especial.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 26 do corrente:

39.436 - Paraná. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor. Ministro Figueiredo Costa. Em complemento ao julgamento do dia 26.6.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a sentença e absolver MAURICIO MARTINS e UBIRATAN KUHN PEREIRA. (Usaram da palavra os advogados A.Sussekind Moraes Rego e José Moura Rocha e o Dr. Procurador-Geral, em exercício).

39.655 - Distrito Federal. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Em complemento ao julgamento do dia 26.6.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento aos apelos da Procuradoria Militar, confirmando a Sentença absolutória e da Defesa, confirmando a condenação imposta a ANTONIO RABELO e MARCOS CASTELI PANZERA. Aos demais apelantes foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

39.525 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/Ex da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 10 de agosto de 1972, que absolveu: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE REZENDE, INÊS ETIENE ROMEU, ROBERTO DAS CHAGAS DA SILVA, ADAIR GONÇALVES REIS, SÔNIA ELIANA LAFOZ, JOSÉ MAURICIO GRADEL e JESUS PAREDES SOTTO, do crime previsto no art 28 do DL 898/69. Advs. Drs. Lino Machado Filho e A.Sussekind de Moraes Rêgo (SESSÃ0 SECRETA)

RECURSO CRIMINAL

4.813 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: O Dr. Procurador Militar da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia contra o 3º Sargento DIRCEU ALBINO DOS SANTOS. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao Recurso e mantido o despacho recorrido. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO e SYSENO SARMENTO).

APELAÇÕES

39.754 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/2a. CJM, JULIO LEOCÁDIO TAVARES DAS CHAGAS, condenado a quatro anos de reclusão; SERGIO JOVELEVITHS, condenado a dois anos de reclusão; PAULO EMILIO ANDRADE AGUIAR, condenado a três anos de reclusão e BARTOLOMEU JOSÉ GOMES, condenado a dois anos e seis meses de reclusão, todos incursos no art. 14 do DL 898/69, por desclassificação e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, ex-vi do art 74 do citado Decreto-lei. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM, de 12 de dezembro de 1972, que absolveu ARNALDO SCHREINER, ELIANE TEJERA LISBOA, CARLOS ALBERTO BARBOSA PINTO e JOÃO HUMBERTO PEREIRA MAFRA, do crime previsto no art 43 do DL 898/69.(SESSÃO SECRETA)

RECURSO CRIMINAL

4.806 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: CESAR DE QUEIROZ BENJAMIN. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM que desacolheu a exceção de incompetência suscitada pelo acusado. Adv.Dr. A.Sussekind de Moraes Rego. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do Recurso por ser matéria pré-julgada.

APELAÇÕES

39.687- Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: MOSS MARTINS DE MORAES, S1-Q-IG-PA, servindo na 3a. Zona Aérea, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 18 de dezembro de 1972. Adv.Dr. Edgard Pena de Carvalho. POR UNANIMIDADE FOi negado provimento e confirmada a Sentença. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY PINHEIRO).

39.735 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: PAULO DE TARSO MOREIRA, soldado, servindo na 1a. Cia de Intendência, condenado a três meses de impedimento, incurso no art 183 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ da 1a. Cia. de Intendência de 12 de dezembro de 1972.:Adv.Dr.Lourival N. Lima. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir a pena para 1 mes de impedimento. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY PINHEIRO).

39.738 - Guanabara. Relatar Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: CARLOS ALBERTO BRAVO DA CÂMARA, Tenente-Coronel da Aeronáutica, condenado, por desclassificação, a seis meses de detenção, incurso no art 319 do CPM. APELADA: A Sentença do CEJ da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 4 de dezembro de 1972. - Advogado: Dr. Alexandre Marcio Nery Cardoso. POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e confirmada a Sentença apelada.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

160 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Consulta formulada pelo Dr. Auditor da 2a. Auditoria da 2a. CJM, sobre a viabilidade de pagamento concomitante das gratificações referentes ao trabalho em regime de tempo integral e à prestação de serviços extraordinários, bem como à gratificação de representação de Chefia. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu que, em relação à 1a. consulta a resposta é NÃO - há incompatibilidade. E, quanto à 2a. consulta a resposta é SIM, até ulterior deliberação.

APELAÇÃO

39.755 - Paraná. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 5a. CJM, de 29 de janeiro de 1973, que absolveu ALVARO JESUS DE OLIVEIRA, 1º Ten. R/1, DANIEL FORTES FERRAZ, MANLIO MANINI, WALDIR WEILLER, civis, FREDERICO MENDES, 2º Sargento da PM, do crime previsto no art 46 do DL 898/69. Advogados Drs. Antonio da Silveira Pereira Rosa, Djalma Garbelotto. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

Pelo Tribunal, foi deferido, unanimemente, requerimento em que o EXMO SR MINISTRO GABRIEL GRUN MOSS, solicita concessão de trinta (30) dias de licença-especial, a partir de 1º de agosto próximo vindouro, referente ao decênio 1943/1953.

Ao término da Sessão, pediu a palavra, pela ordem, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Alcides Vieira Carneiro, que assim se expressou: "Senhor Presidente: Eu queria que nesta hora nenhum de nós falasse em despedida. Nenhum de nós falasse em adeus - adeus, como se diz na canção famosa, "são cinco letras que choram". V." Exa. não vai para o estrangeiro nem se ausentará do país e nem estará distante de nós. V. Exa. vai ficar morando aqui, na sua Casa, na nossa Casa, nesta Casa que é sua e de seus irmãos. Quando tiver que nos deixar para ocupar o seu posto, V.Exa. continuará em Brasília, ao nosso lado. Mesmo morando na mesma casa às vezes passamos dias sem nos ver. Vamos então fazer de contas que o Ministro Adalberto Pereira dos Santos está viajando, que está no Rio Grande do Sul, em Gramado e só vamos desejar é que no altíssimo posto da Vice-Presidência não lhe acometa a vertigem das alturas, mas essa vertigem não existe para os que nascem grande de espírito. De forma que nesta hora o que nós podemos dizer, porque vamos embarcar amanhã para o Rio de Janeiro, é só isso: até logo Adalberto".

A seguir, com a palavra o Ministro-Presidente, assim se expressou: "Senhores Ministros. Realmente esta é a última Sessão que estou presidindo, porque amanhã os senhores vão passar as férias na antiga capital e quando regressarem, eu não serei mais o Ministro-Presidente do Tribunal, porque eu devo me desimcompatibilizar até o dia quinze deste mes. Agradeço as palavras bondosas do Ministro Alcides Carneiro e quero dizer só umas coisas: - agradecer a colaboração que recebi por parte dos meus pares quando assumi a Presidência o que muito me ajudou a conduzir os trabalhos do Tribunal; agradecer tambem aos funcionários desta Casa, na parte administrativa, a colaboração que me deram, proporcionando-me grande tranquilidade para dirigir meus trabalhos. Quero ainda me referir a outra coisa: é que fiz novas amizades e consolidei outras, inclusive na Procuradoria Geral da Justiça Militar. Desejo que essa amizade continue no trabalho cotidiano e que seja uma amizade que não se acabe nunca. Fiz amizade em várias oportunidades da vida; dos bancos escolares, por exemplo, trago a amizade de Bizarria Mamede e Syseno Sarmento - que são meus colegas de quase cinquenta anos; o Ministro Augusto Fragoso há pouco menos que isso e outros Ministros daqui, tambem há bastante tempo. Mas não só nos bancos escolares a gente faz amizade - por exemplo: na guerra tambem a gente faz amizade que não se acaba nunca mais e até nas divergências e nas discussões de serviço, a amizade ainda se consolida mais - e é essa amizade que eu não desejo perder dos meus prezados e queridos colegas do Tribunal. Quando VV.Exas. voltarem do Rio de Janeiro, eu serei Ministro aposentado, mas quero que me considerem um amigo de todos voces. Muito obrigado".

À Sessão foi encerrada às 18 horas, com os seguintes processos em mesa:

REVISÃO CRIMINAL 1.113 (AL/GM)-Aud/7a. (Advs. Drs. Adelino Ribeiro Fº e outro) (JULGAMENTO MARCADO PARA AGOSTO)

RECLAMAÇÃO nº 56 (AL)

APELAÇÃO: 39.507 (AC/SS)-1a./3a. (Adv.Dr.Albano Sulzbach e outro

EMBARGOS: 39.100 (AC/AF)-2a./2a. (Advs.Drs.Rosa M.Cunha e outro)

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada no dia 26 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 39.873 -BA- Apelante: JOSÉ SERGIO GABRIELLI DE AZEVEDO. (Adv. Dra. Ronilda Noblat)

RELATOR MINISTRO JACY PINHEIRO

REVISOR MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO

Apelação 39.874 -GB- Apelante: FRANCISCO YARSON

(Adv. Dr. Antonio Alves Fernandes

RELATOR MINISTRO SYSENO SARMENTO

REVISOR MINISTRO AMARÍLIO SALGADO

Apelação 39.875 -DF- Apelada: Sentença que julgou improcedente a denúncia contra JOSÉ RIBEIRO FILHO

(Adv. Dr. Nestor Cabral de Menezes)

RELATOR MINISTRO NELSON SAMPAIO

REVISOR MINISTRO GRUN MOSS

Apelação 39.876 -GB- Apelante: LUCIANO ALVES BARROSO

(Adv. Dr. Edgar Penna de Carvalho)

RELATOR MINISTRO GRUN MOSS

REVISOR MINISTRO JACY PINHEIRO

Apelação 39.877 -GB- Apelante: CARLOS ROBERTO SIMONI DA SILVA

(Adv. Dr. Sonia Rocha Simões Corrêa)

RELATOR MINISTRO FIGUEIREDO COSTA

REVISOR MINISTRO NELSON SAMPAIO

Apelação 39.878 -MT- Apelante: RAMÃO MOREL

(Adv Dr. Higa Nabukatsu)

RELATOR MINISTRO BIZARRIA MAMEDE

REVISOR MINISTRO NELSON SAMPAIO

Apelação 39.879 -MT- Apelante: ERASMO GARCIA

(Adv.Dr. Higa Nabukatsu

RELATOR MIMISTRO ARMANDO PERDIGÃO

REVISOR MINISTRO JACY PINHEIRO

Apelação 39.880 -GB- Apelante: IBERO GONTRAN MEIRELLES NUNES

(Adv.Dr. Edgar Porto Penna de Carvalho)

RELATOR MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO

REVISOR MINISTRO AMARÍLIO SALGADO

Apelação 39.881 -SP- Apelante: NATANAEL SARMENTO MACEDO

(Adv. Dr. Eduardo Kalil Habr)

RELATOR MINISTRO AMARÍLIO SALGADO

REVISOR MINISTRO SYSENO SARMENTO

Apelação 39.882 -SP- Apelante: JESUS JOSÉ LUIZ

(Adv. Dra. Lourdes Maria do Vale)

RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

REVISOR MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO

Apelação 39.883 -GB- Apelante: LUIZ GONZAGA DI JORGE PORTELA

(Adv. Dr. Lourival N. Lima)

RELATOR MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO

REVISOR MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

Apelação 39.884 -GB- Apelante: PAULO CESAR DE MATTOS

(Adv. Dr. Lourival N. Lima)

RELATOR MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO

REVISOR MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

DESAFORAMENTO -217 -RS- OSWALDO JESUS GUTERRES BASTOS

RELATOR MINISTRO GRUN MOSS

RECURSO CRIMINAL 4.817 -GB- Recorrido: PAULO ROBERTO JABUR

(Advs.Drs. Técio Lins e Silva e Arthur Lavigne)

RELATOR MINISTRO JACY PINHEIRO

HABEAS-CORPUS 31.048 -PE- Paciente: ARLINDO GOMES DE MELO

Imp. Dr. Jathyl A.L. Nunes Pereira, adv.)

RELATOR MINISTRO FIGUEIREDO COSTA

HABEAS-CORPUS 31.049 -GB- Paciente: ISAIAS SZPIEROS e JOSÉ TEMER NEDER.

Imp. Dr. Oswaldo F. de Mendonça Junior, adv)

RELATOR MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO

HABEAS-CORPUS 31.050 -GB- Paciente: ANTONIO JOSÉ MOREIRA

Imp. Dr. Lino Machado Filho, adv.

HABEAS-CORPUS 31.051 -GB- Paciente: HILDEMAR TIMBU MARTINS e ADRIAN EYD SABBACH

Imp. Dr. Oswaldo F. de Mendonça Junior, adv.

RELATOR MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO, por dependência do HC nº 31.046.

Às 10.15 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada audiência.