SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 83ª SESSÃO(EXTRAORDINÁRIA), EM 18 DE DEZEMBRO DE 1989- SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho e Antônio Carlos de Nogueira.

Não compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa e Wilberto Luiz Lima.

Às 16:00 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇÃO 45.863-8 - Minas Gerais. Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro Everaldo de Oliveira Reis. APELANTE: ANTONIO CARLOS DIAS, 2° Sgt Ex, condenado a um ano de prisão, incurso no artigo 222, § 1°, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª C J M, de 29 de agosto de 1989. Advs Drs Winston Jones Paiva e Zelídia Esteves. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena a dois meses de detenção, convertida em prisão, ex vi legis, mantendo o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.886-9 - Amazonas. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE:CARLOS MAUÉS PEREIRA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 4ª Divisão de Levantamento, de 27 de setembro de 1989. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena-base a seis meses de prisão, a qual se torna definitiva, determinando a remessa de cópia do acórdão ao Exm° Sr Ministro de Estado do Exército, para as providências que S. Exª julgar cabíveis. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE).

- PLANO DE CORREIÇÃO 07-0 - Distrito Federal. Relator Ministro Paulo César Cataldo. Plano de Correição para o ano de 1.990, elaborado pelo Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar, em cumprimento ao disposto no artigo 45, inciso VIII, da Lei de Organização Judiciária Militar. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal aprovou o Plano de Coreição. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO).

- APELAÇÃO 45.537-0 - Minas Gerais. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4 ª CJM, de 20 outubro de 1988, que absolveu o Sd Aer FÁBIO ANTUNES DA SILVEIRA, do crime previsto no artigo 205 (duas vezes) e artigo 205, combinado com o artigo 30, inciso II, tudo do CPM. Advs Drs Ivanir Pinto de Melo e Zelídia Esteves.. (SESSÃO SECRETA) . - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença recorrida, condenar o apelado à pena de quatorze anos de reclusão, como incurso no artigo 205 por duas vezes e artigo 205, combinado com o artigo 30, inciso II, na forma do artigo 79, tudo do CPM, aplicando, ainda, POR UNANIMIDADE, a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do artigo 102 do mesmo diploma legal. POR MAIORIA, foi determinado o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, na conformidade do artigo 110 da Lei nº 7210/84, combinado com o artigo 33, § 1°, letra "a", do Código Penal Comum. Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA, PAULO CÉSAR CATALDO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e CHERUBIM ROSA FILHO davam provimento parcial ao recurso para condenar o acusado a seis anos de reclusão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE).

Publicam-se, em cumprimento ao disposto no § 1° do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 81ª Sessão, em 14 do mês em curso:

- APELAÇÃO 45.855-9 - Bahia. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 6ª CJM e EMANUEL ROCHA DO ROSÁRIO, Cb Mar, condenado a três meses e quinze dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 24 de agosto de 1989. Advs Drs Luiz Humberto Agle e Adhemar Marcondes de Moura. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento parcial ao recurso do MPM para, reformando a Sentença a quo, condenar o Cab Mar EMANUEL ROCHA DO ROSÁRIO a quatro meses de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, e 59, todos do CPM. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

- APELAÇÃO 45.742-9 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM- APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 30 de março de 1989, que absolveu o civil JOSÉ CLÁUDIO SANTA CRUZ SILVA, do crime previsto no artigo 240, §5º, do CPM. Advªs Drªs Mariza Pereira do Couto e Ana Maria David Cortez. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo ministerial para manter a Sentença recorrida. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

A Sessão foi encerrada às 18:25 horas

Processo aguardando decurso de prazo:

Cor Parcial 1.5367-1(AF)Aud 6ª proc 04/89-2 Adv Luiz H. Agle

(Aditamento à Ata da 83ª Sessão (Extraordinária), em 18 de dezembro de 1989)

Em razão da ausência do Ministro RUY DE LIMA PESSÔA, Revisor da Apelação nº 45.886-9(AM), o Plenário, POR UNANIMIDADE, aprovou a designação do Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES para substituir o Revisor, por se tratar de processo com réu preso.