SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 58a. SESSÃO, EM 19 DE AGOSTO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTiÇA MILITAR: DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e os Ministros convocados Jayme Carneiro de Campos Esposel e G.A. de Lima Tôrres.
Ausente o Ministro Gabriel Grün Moss, com causa justificada.
Licenciados os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho e João Mendes da Costa Filho.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta no dia 17 do corrente mês:
38 003 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a. CJM. Apelada: A Sentença do CEJ da 1a.Aud/3a. CJM, de 17.4.1970, que absolveu o 1º Ten Res de 1a. Classe - SADY FARIAS LIMA, adido à Pagadoria Regional de Inativos e Pensionistas da 3a. RM, do crime previsto no art 232, do CPM. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença absolutória.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
37 690 -
Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Terra Ururahy.
Apelantes: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Aer e NELSON DE SOUZA, civil,
condenado a um ano de detenção, incurso no art 11, § 3º da Lei 1802/53, entretanto,
consoante o que dispõe o § único do art 2º do CPM e sendo certo que o art. 39
da atual Lei de Segurança prevê pena mais benigna para a referida infração,
ficou o referido apelante condenado a 6 meses de detenção, incurso no art 39,
inciso I, do Decreto Lei nº 510. Apelada: A sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer, de
13.8.69, que absolveu GUMERCINDO TEODORO DE SOUZA MELO, JOÃO VIRGILIO DO
NASCIMENTO, ANTONIO FERREIRA SALLES SOBRINHO, SEVERIANO DOMINGUES DE BARROS,
SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA e HIROITO FRAZÃO MONTEIRO, do crime previsto no art
2º, inciso IV, art. 11, § 3º, art. 24, com a agravante da alínea "b"
do art 34 da Lei 1802/53, comb com o artigo 33 do CPM e observada a regra do
art 66 do mesmo Código; CÍCERO FLORÊNCIO DA CRUZ, do crime previsto no art 2º,
inciso IV, art 9º, artigo 11, § 3º e artigo 24, com a agravante da alínea
"b" do art 34, da lei 1802/53, comb com o art 33 do CPM e observada a
regra do art 66 do mesmo Código e JORGE ALBERTO GUEDES do crime previsto no art
2º, inciso IV, art 24,com a agravante da alínea "b" do art 34 da Lei
1802/53 comb com o 33 do CPM e observada a regra do art 66 do mesmo Código.
(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA). (NÃO VOTOU O MIN ALCIDES CARNEIRO).
37 929 -
Bahia. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Corrêa de Mello.
Apelantes: JOÃO CARDOSO DE SOUZA e JOÃO RIBEIRO DOS PASSOS, condenados a um ano
de detenção, incursos no art 36 do Dec.Lei 314/67, comb com o art 69 do CPM.
Apelada; A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 27.2.1970. - Por unanimidade, foi
dado provimento à apelação para, reformando a sentença absolver os apelantes do
crime que lhe foi imputado. (Usaram da palavra o Adv Heleno Fragoso e o Dr
Procurador-Geral da JM).
REVISÃO
CRIMINAL
1 092 -
Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Terra Ururahy.
Requerente: ISALBERTO DA SILVA ASSUNÇÃO, ex-sargento da Aeronáutica, condenado
a 10 (dez) anos de reclusão, incurso no artigo 130, § único do CPM, por acórdão
do STM, de 17.XI.65. -Por unanimidade foi deferida, em parte, a Revisão para
condenar o revisando a 3 anos de reclusão, como incurso no art 131 do antigo
CPM, por desclassificação. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
APELAÇÃO
38 011 -
Guanabara. Relator Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Waldemar
Tôrres. Apelante: MÁRIO DE JESUS ANTONIO, soldado. Apelada: A Sentença do CJ do
1º GC 90 Aaé., de 29 de maio de 1970. - Por unanimidade de votos foi dado
provimento em parte para reduzir a pena para 9 meses de detenção, convertido em
prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
38 030 -
São Paulo. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Amarílio
Salgado. Apelante: JOSÉ WILSON RAMOS DOS SANTOS, soldado. Apelada: A Sentença
do CJ do 2º GO/155, de 12.5.70. - Por maioria, foi dado provimento em parte para
reduzir a pena para 8 meses. O Ministro Adalberto dos Santos deu provimento
para reduzir para 9 meses. Os Ministros Corrêa de Mello, Amarílio Salgado,
Bizarria Mamede, Álvaro Braga e Terra Ururahy negavam provimento e confirmavam
a sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO)
CORREIÇÃO
PARCIAL
958 -
Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. HERMAN SEIBEL, civil, não se
conformando com o despacho do Dr. Auditor da 1a.Aud/Aer. da 1a. CJM, que
indeferiu o seu pedido de requisição de documentos considerados essenciais à
sua defesa, a fim de juntá-los aos autos do processo nº 33/68 com fundamento no
art 498 , do CPPM, requer Correição Parcial. - Por maioria, o Tribunal não
tomou conhecimento por não ser caso de CP. Os Ministros Lima Tôrres, Adalberto
dos Santos, Terra Ururahy e Figueiredo Costa, indeferiam por falta de amparo
legal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO). (NÃO VOTOU O MIN. CORRÊA DE
MELLO).
CONFLITO
DE COMPETÊNCIA
188 - Guanabara. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Suscitante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM, com fundamento nos arts 114 comb com os arts 112 nº I, letra "a" e 113 letra "b", suscita conflito negativo de competência nos autos do IPM em que figuram como indiciados o 1º Ten Dent. da Aer. WALDHIR CASTRO MOROZOLI e outros. Suscitada: A 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. Por unanimidade, o Tribunal, conhecendo do conflito negativo de competência suscitado, reconheceu a competência da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO) .
APELAÇÃO
38 004 -
Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Mário
Cavalcanti. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a. CJM e EMIGDIO
MARIANO DOS SANTOS, Sub-Ten, servindo no QG da 3a. RM, condenado a doze meses
de reclusão, incurso no art 16 da Lei 1802/53, delito previsto, também, nos
Decretos -Leis 314/67 e 898/69. - Apelada: A Sentença do CEJ , da 1a.Aud/3a.
CJM, de 24.3.1970, que absolveu o Sub-Ten EMIGDIO MARIANO DOS SANTOS, CARLOS DA
SILVA GRUBER, NEOMAR TRAJANO DE SOUZA, ENITALUÁ TOSCA DE FREITAS, JULIO OLIVA
SOBRINHO, WALDEMAR BATISTA DOS SANTOS, JULIO CESAR ALBERTI GOMES, ERALDO CARLOS
GOMES DA CRUZ, JOSÉ CLÁUDIO GUTIERRES ASSUMPÇÃO, JORGE BACH ASSUNÇÃO NEVES,
CARLOS HEITOR AFONSO ALVES, MOYSES HENRIQUE RAJNER ou MOYSES H. RAJNER, HELIO
GONÇALVES e FLORI ANTONIO NUNES SOARES, do crime previsto no art 7º comb com o
art 4º, inciso II da Lei 1802/53 e art 9º do DL 314/67, com fundamento no art
2º do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE
MELLO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO) .
38 017 - São Paulo. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Terra Ururahy. Apelantes: FRANCISCO SILVA SAMPAIO e ENIO BERNARDO JUNIOR, civis. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM, de 17.6.1970. - Por unanimidade de votos, foi mantida a sentença e considerada extinta a punibilidade pela prescrição. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO CORRÊA DE MELLO) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 18 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Habeas-Corpus 30 276 -GB- Paciente: JOSÉ SIMÕES VIEIRA. Relator: Ministro Terra Ururahy.
Habeas-Corpus 30 277 -GB- Paciente: ARISTÓTELES BORGES DE BARROS. Relator Ministro Corrêa de Mello.
Habeas-Corpus 30 278 -GB- Paciente: ADOMITES BENEDITO. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Habeas-Corpus 30 279 -GB- Paciente: SIDNEY DA COSTA MACHADO.- Relator Ministro Grun Moss.
Habeas-Corpus 30 280 -GB- Paciente: FUAD ZACHARIAS. Relator:- Ministro Lima Tôrres.
Habeas-Corpus
30 281 -SP- Paciente: MARCIA MENDES DE ALMEIDA- Relator Ministro Campos Esposel
Recurso Criminal 4 492 -GB- Recorrentes: JOSÉ LUIZ HOMEM DA COSTA e ELIO BENTO MIRANDA DA CUNHA. Relator: Ministro Lima Tôrres.
Recurso Criminal 4 493 -SP- Recorrente: WANDERLEY FERREIRA FONTELLAS. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Recurso Criminal 4 494 -SP- Recorrente: SERGIO FRANCO CUNHA. - Relator Ministro Nelson Sampaio.
Recurso Criminal 4 495 -SP- Recorrente:
CARLOS ALBERTO DE LIMA SILVEIRO. Rel. Min. Amarílio Salgado.
Recurso Criminal 4 496 -SP- Recorrente: OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTO. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Recurso Criminal 4 497 -GB- Recorrente: MARCO ANTONIO MARANHÃO COSTA e outros. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 38 114 -GB- Apelante: JORGE ROSA. Relator Ministro Lima Tôrres.
Apelação 38 116 -GB- Apelante: SERGIO FRANCISCO FERREIRA. Relator: Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 38 117 -RS- Apelada: Sentença que absolveu ALVANDIR DA SILVA CAVALHEIRO e JOSÉ LUIZ AZEREDO DE AVILA. Rel. Ministro Amarílio Salgado.
Apelação 38 124 -RS- Apelada: Sentença que absolveu REMI ANTÔNIO BALDASSO. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Inquérito 163 - MG- Indiciados: GINO SANTI TULINI e outros. -Relator Ministro Nelson Sampaio.
Foram redistribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação 37 764 -CE- Apelante: ANTONIO ALVES DE MESQUITA. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 38 060 -GB- Apelada: Sentença que absolveu EVANDRO DE OLIVEIRA BASTOS. Rel. Min. Amarílio Salgado.
A Sessão foi encerrada às 17.20 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30 272(FC)
INQUÉRITO 160(NS)
REPRESENTAÇÕES: 946(AC)-940(AL)-947(AL)
APELAÇÕES:
37 884(LT/GM)-Aud/9a. 7 -
38 018(LT/CM)-Aud/8a. 188
37
848(LT/FC)-2a./2a.- 1a. chamada
37 949(AC/MC)-Aud/4a. 63
38 051(AC/AS)-1a./3a. 54
37 985(AC/AS)-3a./1a. 56
37 772(WT/AS)-Aud/4a. 49
37 999(AB/AL)-Aud/11a. 15
38 037(MC/AC)-2a./1a. 4
37 980(BM/AC)-Aud/5a. 133
37 821(LT/TU)-1a./Mar 8216
37 995(LT/AB)-Aud/4a. 45
37 697(LT/FC)-3a./3a. 2042
37 404(LT/AB)-2a./1a. 7687