SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 73ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 6 DE OUTUBRO DE 1981 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.
O Ministro Deoclécio Lima de Siqueira encontra-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgador os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.042-3 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. PACIENTE: BRUNO HACKMAN, civil, alegando constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem, preventivamente. IMPETRANTE: Mario Ranciaro - 1º Tenente Reformado da FAB. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal não conheceu do pedido por manifesta incompetência da Justiça Militar.
32.054-7- Pará. Relator Ministro Gualter Godinho. PACIENTES: SIMPLÍCIO VIEIRA, VENÂNCIO PEREIRA DE ANUNCIAÇÃO, JOÃO MATIAS DA COSTA, RAIMUNDO RESPLANDES DA SILVA, JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES, LEÔNIDAS ALVES FURTADO, ANTONIO RESPLANDES COELHO, ARNALDO LOPES QUEIRÓS, RAIMUNDO RESPLANDES COELHO, MILTON SOUZA ALMEIDA, RAIMUNDO PEREIRA DO ANUNCIAÇÃO, JOSÉ DE ARAÚJO E SILVA e JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, civis, alegando estarem presos à disposição do Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade, com medida liminar. IMPETRANTES: Drs Altamir Gonçalves Pettersen e Osvaldo Alves de Andrade. DECISÃO: - Não mereceu acolhimento o pedido de Liminar. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, o Tribunal acompanhou o Ministro Relator, tomando conhecimento dos pedidos e indeferindo-os por falta de amparo legal, ressalvando, no entanto, o direito dos pacientes se comunicarem com seus advogados, devidamente constituídos, nos termos da Lei, determinando que seja dado conhecimento da presente decisão ao delegado de Polícia Federal local.
32.055-5- Pará. Relator Ministro Gualter Godinho. PACIENTES: JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, ARNALDO LOPES QUEIROZ, JOÃO MATIAS DA COSTA, VENÂNCIO PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO, JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES, SIMPLÍCIO VIEIRA, RAIMUNDO RESPLANDES COELHO, ANTÔNIO RESPLANDES COELHO e RAIMUNDO RESPLANDES DA SILVA, civis, alegando se encontrarem presos no Departamento de Polícia Federal do Pará, pedem a concessão da ordem. IMPETRANTES: Drs. Djalma de Oliveira Farias e Sérgio Dias Guimarães. - Foi julgado juntamente com o HC 32.054-7 e obteve a mesma decisão.
APELAÇÕES
42.968-9- Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTE: PAULO CÉSAR PEREIRA DOS REIS, civil, condenado a três meses de detenção, incurso no art. 210, § 1º, do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 10 de fevereiro de 1981. Advogado: Dra. Olga Maria Linhares Castrioto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver PAULO CÉSAR PEREIRA DOS REIS, por insuficiência de provas.
43.080-8- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO FRAGOSO, Sd. Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, sendo fixada a pena base em seis meses, diminuída a mesma de dois meses a maioria da um terço de acordo com os artigos 72, inciso I e 189, do mesmo Código. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 22º Grupo de Artilharia de Campanha, de 4 de junho de 1981. Advogado: Dr. Celso Celidônio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e manteve a Sentença.
43.090-5- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: JORGE MÁRIO MOREIRA, Sd. Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM, sendo fixada a pena base em sete meses e diminuída a mesma de um mês, de acordo com o artigo 72, inciso I, do mesmo Código. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 6º Batalhão de Comunicações Divisionário, de 15 de junho de 1981. Advogado: Dra. o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
43.002-6- Bahia. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: ABILIO COSTA, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 31 de março de 1981. Advogado: Dr Luiz Humberto Agle. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e manteve a Sentença.
43.005-9- São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 3ª Auditoria da 2ª CJM; CHARLES KRIESER, 3º Sgt. Ex. DONIZETE PEREIRA e EURIDES DOMINGOS TRONQUIM, condenado a três meses de prisão; e ANTONIO CARLOS DE PAULA PECHIORI, condenado a dois meses de prisão, todos incurso no art 235, do CPM, com o direito de apelarem em liberdade, de acordo com o art. 527, do CPMM, conforme despacho do Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor, de 7.4.81. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 7 de abril de 1981. Adv. Dr. Reinaldo Silva Coelho, (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH) (SESSÃO SECRETA)
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
85-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO instaurado pelo Ato 5.673/81, referente ao 2º Substituto de Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Dr. MÁRIO DA COSTA PINHO. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acompanhou o voto do Ministro Relator nos seguintes termos: "Acolhendo a segunda proposta apresentada pela Comissão de Inquérito, ser o DR. MARIO DA COSTA PINHO, dispensado, pelo Tribunal, do cargo de 2º Substituto de Advogado-de-Ofício, tendo em vista que, pela conduta mantida no exercício da defensoria de ofício, na 1a. Auditoria de Marinha da 1a. Circunscrição Judiciária Militar, sua permanência na Justiça Militar, contraria os elevados ônus de contrariar advogado particular. O MINISTRO PRESIDENTE votou com o Relator. (IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES) (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH)
No início do Expediente o Ministro Ten Brig Ar ANTONIO GERALDO PEIXOTO apresentou proposta de emenda ao Regimento Interno, liberado a proclamação do resultado das Sessões Secretas. S.Exª, de acordo com o regimento, solicitou apreciação imediata da matéria, independentemente de parecer escrito da Comissão do Regimento.
Posta a matéria em discussão e, após ouvida a Comissão, que verbalmente deu seu parecer favorável e tendo votado acompanhando o Ministro Antonio Geraldo Peixoto 9 dos Srs Ministros e votado contra a proposta os Ministros JORGE ALBERTO ROMEIRO, REYNALDO MELLO DE ALMEIDA e SAMPAIO FERNANDES, o Ministro Presidente pediu vista do expediente, devendo a matéria retornar a Plenário dentro de 10 dias.
O Tribunal, apreciando o Expediente Administrativo nº 39/81, por unanimidade, concedeu ao Dr Victor Zuhlke Falson 45 dias de Licença para Tratamento de Saúde.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas com os seguintes processos em mesa:
Recurso Criminal 5.475-3(GG)-Aud/6a. IPM 05/81-3
Apelação 43.019-9(GG/JB)-Aud/12a. proc. 024/88-8-Advs Raimundo Aleixo Silva e Raymundo Diniz do Valle
Apelação 42.947-8(CR/GG)-Aud/8a. proc. 502/81-3-Adv Francisco C. de Vasconcelos
Recurso Criminal 5.478-8 (DM)-1a. Ex. proc. 22/77-9-Adv Juarez Tavares
Embargos 42.873-0(JF//RP)-Aud/4a. proc. 13/80-1-Advs Idibal Piveta e José M. de Souza (COM VISTA AO MIN SAMPAIO FERNANDES)
Apelação 43.044-0(RP/JF)-2a. Mar. proc. 11/80-1-Advs Nélio Roberto S. Machado e Alfredo A. Guarischi e Palma
Apelação 43.006-7(RP/RA)-Aud/10a. proc. 3/80-5-Adv Antonio J.P.Rosa
Apelação 43.053-9(JP/SF)-3a./3a. proc. 19/80-3-Advs Airton F.Rodrigues e Enio João Ravanello Rossato
Apelação 42.994-8(JP/RA)-3a./2a. proc. 3/81-3-Adv Jorge Bargis Mathias
Apelação 42.975-1(JP/RMA)-1a.Aer. proc. 2/80-8-Adv José Hugo P.Ferreira
Apelação 43.087-3(JP/DM)-2a./3a. proc. 17/80-2-Adv Celso Celidonio
Recurso Criminal 5.456-9 (CR)-1a./2a. proc. 1213/76-5 e 1202/76-Adv Paulo R. Godoy
Apelação 42.470-9(RP/SF)-Aud/8a. proc. 551/78-4-Adv Francisco C. de Vasconcelos
Apelação 43.042-3(ST/AP)-3a./2a. proc. 18/88-2-Adv José Geral-do de Pontes Fabri
Apelação 42.912-3(JR/JF)-2a./2a. proc. 18/80-4-Adv Paulo R. de Godoy
Relatório de Correição 45-7(JR)-Aud. Correição
Recurso Criminal 5.470-2(RP)-Aud/6a. proc. 04/62-0 Advs Suely J. Vieira e Nilson da Costa Miranda
Apelação 42.948-4(GG/CR)-Aud/4a. proc. 15/80-4-Advs Ana Maria D. Cortez, Dalto V. Eiras e Ademir R. de Andrade
Apelação 43.113-6(GG/RMA)-Aud/7a. proc. 02/81-2-Adv José Hércules Leite
Apelação 43.114-4(JP/JF)-3a./3a. proc. 4/81-4-Adv Airton Fernandes Rodrigues
Correição Parcial 1.242-0 (RP)-3a./2a. IPM 25/81-7
Apelação 43.084-0(DM/RP)-Aud/9a. proc. 512/81-7-Adv Estevam C. Macedo
Apelação 43.119-7(RMA/RP)-2a.Ex. proc. 517/81-4-Adva Telma A.Figueiredo
Apelação 43.052-2(JF/GG)-3a./3a. proc. 511/81-3-Adv Walter Jobim Neto
Apelação 43.031-0(JF/RP)-2a.Ex. proc. 512/81-5-Adva Telma A. Figueiredo
Apelação 43.106-5(RMA/RP)-2a. Ex. proc. 514/81-5-Adva Telma Angélica Figueiredo
Apelação 43.070-0(DM/ST)-Aud/6a. proc. 07/79-4-Adv Luiz H. Agle
Apelação 43.003-4(CR/RP)-1a. Mar. proc. 3/80-8-Adv Zélio de Souza Bitencourt
Apelação 43.096-4(DM/JR)-Aud/5a. proc. 508/81-7-Adv Amilton Padilha
Apelação 43.057-3 (RMA/RP)-Aud/12a. proc. 508/81-3-Adv Benedito J. P. Tavares
Apelação 43.085-9(SF/JP)-1a. Mar. proc. 043/80-0-Adv Guilherme S. Santos
Apelação 43.108-1(SF/JP)-3a. Ex. proc. 511/81-0-Adv José Carlos T. Hardman
Recurso Criminal 5.476-3(SF)-2a./2a. proc. 6/71-7
Apelação 43.109-0(JF/JP)-3a. Ex. proc. 514/81-9-Adv José Carlos T. Hardman
Reclamação 68-4(JP)-Aud/12a.
Representação 1.043-0(JP)
b) aguardando dec. prazo:
Recurso Criminal 5.482-6(RP)-3a./3a. proc. 545/70-0
Apelação 43.013-0(JP/JF)-Aud/4a. proc. 9/80-4-Adva Ana Maria D. Cortez
Apelação 42.991-5(CR/RP)-1a.Mar. proc. 508/81-0-Adv Zélio S. Bitencourt
Apelação 43.043-3(CR/JP)-1a./2a. proc. 513/81-5-Adva Tânia S. Nascimento
Apelação 43.118-9(SF/ST)-1a.Ex. proc. 517/81-6-A dv Juarez Tavares
Recurso Criminal 5.480-0(ST)-2a.Mar. proc. 14/81-6
Apelação 43.078-4(RP/RMA)-Aud/7a. proc. 210/80-6-Adv Walter J. Neto
Apelação 43.041-7(JF/RP)-la.Mar. proc. 22/79-9- Adv Zélio de Souza Bitencourt
Apelação 43. 075-1(JF/RP)-3a.Ex. proc. 509/01-5-Adv José Carlos T. Hardman
Revisão Criminal 1.191-5(ST/CR)-1a./2a. proc. 885/73-9
Apelação 43.102-2(JB/5T)-1a.Mar. proc. 516/81-3-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Apelação 43.133-2(JB/ST)-3a. Ex. proc. 519/81-0-Advs José Carlos T. Hardman e Ana Maria D. Cortez
Apelação 43.026-1(JP/CR)-2a.Mar. proc. 612/79-9- Advs Luiz da Mocha e Dea Maria Torres M. Vitagliano
c) aguardando publicação:
Apelação 43.143-0(JB/ST)-Aud/12a. proc. 511/81-Adv Benedito do Jesus Tavares
Apelação 43.060-9(AP/JR)-3a.Ex. proc. 510/81-0-Adva Telma A. Figueiredo
Embargos na Correição Parcial 1.219-4(DM/JR).2a.Aer. proc. nº 1760/74-7-Adva Lourdes Maria Celso do Valle
Petição 405-6(ST)-2a./2a. proc. 167/70-2-Adva Mário A. Moore
Correição Parcial 1.233-0(JF)-3a./2a. (I.P. 05/81-6) e Aud. Cor.
(Autos Findos 561/81)
Desaforamento 297-8(DM)-Aud/9a. proc. 09/81-3
Apelação 43.064-4(RP/CR)-Aud/9a. proc. 22/80.1-Advs. Adelcy M. R. Simões Corrêa Prudêncio e Estevam C. Macedo
Apelação 43.120-0(DM/JP)-3a./2a. proc. 521/81-4-Adv José Geraldo de Pontes Fabri
Apelação 43.121-7(ST/DM)-Aud/8a. proc. 1/81-4-Adv Francisca C. Vasconcelos
Apelação 43.125-1(AP/ST)-1a.Mar. proc. 515/81-7-Adv João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho
Recurso Criminal 5.479-6 ( ST)-2a.Mar. IPM 43/81-6