ATA DA 39ª SESSÃO, EM 4 DE JUNHO DE 1 956.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS, VICE PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D'AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Dr. Vaz de Mello, Brig. Amando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e Ministros Convocados Gen. Nicanor de Souza, Auditor Corregedor Dr. Berrêdo Leal, Brig. Gervásio Duncan e Gen. Lima Brayner.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Presidente Gen. Castello Branco, Dr. Bocayuva Cunha, Brig. Heitor Várady e Gen. Góes Monteiro, por se acharem licenciados.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

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Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Ao iniciar a sessão, o Tribunal unanimemente, resolveu deferir o requerimento do Exmo. Sr. Min. Presidente, Gen. de Exército Francisco Gil Castello Branco, no qual solicita seis meses de licença especial prevista na Lei nº 283, correspondente ao decênio de 1932 a 1942, para ser gozada em duas parcelas de 3 meses, a primeira, a partir de 4 do corrente mês, e a segunda, oportunamente.

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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

A P E L A Ç Õ E S

Nº 27.838 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Min. Dr. Cardoso de Castro. Rev.- O Sr. Min. Dr. Murgel de Rezende.- Apelantes: MARCÍLIO DO PRADO, Capitão R/1; NELSON SECAF e GODOFREDO JOSÉ CASATTI, civis, ondenados a 2 anos de relusão, incursos no art. 232 c/c o art. 33, do C.P.M.- Apelado: O Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar.- O Tribunal resolveu: a) dar provimento à apelação para absolver o acusado NELSON SECAF, unanimemente;

b) confirmar a sentença quanto a pena que condenou os acusados MARCILIO DO PRADO e GODOFREDO JOSÉ CASATTI, prevalecendo a pena do crime menos grave, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Alencar Araripe, Dr. Berredo Leal e Dr. Murgel de Rezende, que absolviam os acusados. Os Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Gen. Nicanor de Souza, confirmaram a sentença. Impedido o Sr. Min. Almte. Pinto de Lima. Usaram da palavra o Dr. Edgard Pinto de Lima e Dr. Procurador Geral. (Reproduzida por haver saído com incorreções na ata de 30/5/1956).-

Nº 27.888 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Min. Dr. Murgel de Rezende. Rev.- O Sr. Min. Dr. Mário Leal.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4ª R.M.- Apelado: WALTER VIEIRA DE LIMA, soldado, do 10º Regimento de Infantaria, absolvido do crime previsto no art. 198, § 4º nºs II e III, do C.P.M.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unanime.-

Nº 27.938 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe. Rev.- O Sr. Min. Gen. Nicanor G. de Souza.- Apelante: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, soldado, do 17º Regimento de Cavalaria, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M.- Decisão unanime.-

Nº 27.945 - São- Paulo.- Rel.- O Sr. Min. Gen. Nicanor G. de Souza. Rev.- O Sr. Min. Almte. Pinto de Lima.- Apelante: LUIZ EUGÊNIO DO LIVRAMENTO, soldado, da Escola de Especialistas de Aeronáutica, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel da Escola de Especialistas de Aeoronáutica.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unanime.-

Nº 26.669 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Min. Dr. Mário Leal.- Rev.- O Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.- Apelantes: A Promotoria da 2ª Auditoria da 1ª R.M. e VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA DIAS, Major da reserva de 1ª classe, condenado a 3 meses de suspensão do exercício do posto, incurso no art. 237, do C.P.M., por desclassificação do art. 229, do mesmo Diploma.- Apelados: O Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª R.M. e VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA DIAS, major da reserva de 1ª classe, condenado.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação do M.P. para condenar o acusado a 3 anos de reclusão, como incurso no art. 229, do C.P.M., contra os votos dos Srs. Mins. Brig. Gervásio Duncan e Dr. Murgel de Rezende, que absolviam o acusado por falta de prova do delito. Impedido o Sr. Min. Almte. Pinto de Lima.-

Nº 27.939 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.- Rev. O Sr. Min. Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: FRANCISCO WALDIR PINTO, soldado do 14º Regimento de Infantaria, condenado a 3 meses de detenção, incurso no art. 263, c/c os arts. 59, nº II letra k e art. 62 Nº I, tudo do C.P.M., por desclassificação.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça do Exército da Auditoria da 7ª R.M.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença, por ser do réu à apelação.- Decisão unanime.-

Nº 27.436 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan. Rev.- O Sr. Min. Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, soldado, do 3º Batalhão Ferroviário, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Batalhão Ferroviário.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M.- Decisão unanime.-

Nº 27.481 - R.G.Sul.- Rel.- O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan.- Rev. O Sr. Min. Almte. Pinto de Lima.- Apelante: MARINO CARVALHO BORGES, soldado, do 13º Regimento de Cavalaria condenado a 22 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 13º Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 15 meses e 1 dia de prisão, como incurso no art.163, do C.P.M.- Decisão unanime.-

Nº 27.952 - Cap-.Fed.- Rel.- O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe.- Rev. O Sr. Min. Almte. Pinto de Lima.- Apelante: EDSON REIS DE SOUZA, soldado, do Depósito Central de Material de Motomecanização, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 159, do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do Depósito Central de Material de Motomecanização.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para absolver o acusado.- Decisão unânime.-

R E P R E S E N T A Ç Ã O

Nº 221 - Paraná.- Rel.- O Sr. Min. Dr. Cardoso de Castro.- O Dr. Promotor da Auditoria da 5ª R.M., com fundamento no art. 340, do C.J.M., péde seja decretada a prescrição da pena de 18 meses de reclusão, como incurso no art. 198 C/C o § 2º, do art. 66, do C.P.M., imposta ao ex-soldado JOÃO RODRIGUES DE CHAVES, em sentença do C.P.J. da Auditoria da 5ª R.M., datada de 23 de março de 1948. O Tribunal resolveu julgar procedente a representação para declarar extinta a ação penal pela prescrição. Decisão unânime.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 27.942 - Bahia.- Rel.- O Sr. Min. Dr. Murgel de Rezende.- Rev. O Sr. Min. Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: A Promotoria da 6ª R.M.- Apelado: RAEMA MEDEIROS FIGUEIREDO, Secretária da Junta de Alistamento Militar e Oficial do Registro Civil de Amargosa, Estado da Bahia, absolvida do crime previsto no art. 232, do C.P.M.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unanime. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.

Nº 27.787 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Min. Almte. Pinto de Lima. O Sr. Min. Gen. Nicanor G. de Souza.- Apelante: JOSÉ ALVES TRINDADE FILHO, soldado, do Regimento Itororó, (5º R.I.), condenado a 20 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Itororó, (5º R.I.).- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o cacusado a 15 meses e 1 dia de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M.- Decisão unanime. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.806 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Min. Almte. Pinto de Lima. Rev.- O Sr. Min. Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: DAVID GALHARDO, soldado, da Base Aérea de São Paulo, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de São Paulo.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163, do. C.P.M.- Decisão unanime.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.468 - Pará.- Rel.- O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan.- Rev. O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe.- Apelante: RAIDOL TORRES SALDANHA, soldado da Base Aérea de Belém, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Belém.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para absolver o acusado.- Decisão unanime.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.

Nº 27.940 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Min. Dr. Cardoso de Castro. Rev.- O Sr. Min. Dr. Mário Leal.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7ª R.M.- Apelado: FRANCISCO AMARO DOS SANTOS, soldado, do 3º Batalhão Ferroviário, absolvido do crime previsto nos arts. 181, § 3º e 182, § 5º, do C.P.M., c/c o art. 66, do mesmo Código.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unanime.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.947 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe. Rev.- O Sr. Min. Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: EDSON MAGALHÃES MOREIRA, soldado, da Escola de Especialistas de Aeronáutica, condenado a 18 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça da Escola de Especialistas de Aeronáutica.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte à apelação para condenar o acusado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M.- Decisão unanime. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.519 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan. Rev.- O Sr. Min. Almte. Pinto de Lima.- Apelante: JOSÉ SOUZA SOBRAL, GS SM 43.0340.3, condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 166, do C.P.M.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença, contra os votos dos Srs. Mins. Dr. Cardoso de Castro, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Berrêdo Leal e Dr. Murgel de Rezende, que absolviam o acusado.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.543 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan. Rev.- O Sr. Min. Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: MILTON SAMUEL RAYCHE, soldado, da Fortaleza de Itaipú (5º Grupo de Art. de Costa), condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça da Fortaleza de Itaipú (5º Grupo de Artilharia de Costa).- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para absolver o acusado.- Decisão unanime.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.559 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan.-Rev. O Sr. Min. Almte. Pinto de Lima.- Apelante: SILVIO DA SILVA, marinheiro de 2ª classe nº 531.415.4, condenado a 15 meses e 5 dias de prisão, incurso no art.163, c/c o art. 57 e observada a regra do art. 61, tudo do C.P.M.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unanime.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.578 - Pará.- Rel.- O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan.- Rev. O Sr. Min. Gen. Nicanor G. de Souza.- Apelante: ORIGENES AVELINO DE SOUZA, soldado da Base Aérea de Belém, condenado a vinte e quatro meses de prisão, incurso no art. 163 c/c o art. 61, tudo do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Belém.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 15 meses e 1 dia de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M.- Decisão unanime. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.574 - Pará.- Rel.- O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe.- Rev. O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8ª R.M.- Apelado: ISAIAS CORRÊA DE MIRANDA, soldado da Base Aérea de Belém, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unanime.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.955 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Min. Gen. Nicanor G. de Souza.- Rev.- O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan.- Apelantes: A Promotoria da 1ª Auditoria da 2ª R.M. ELEDÉCIO DE LIMA CORRÊA, soldado, do Parque de Aeronáutica de São Paulo, condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel do Campo de Marte e ELEDÉCIO DE LIMA CORRÊA, soldado, do Parque de Aeronáutica de São Paulo, condenado.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para absolver o acusado, contra os votos dos Srs. Mins. Brig. Gervásio Duncan, Gen. Nicanor de Souza, Brig. Armando Trompowsky e Gen. Alencar Araripe, que condenavam o acusado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

Nº 27.496 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Min. Brig. Gervásio Duncan. Rev.- O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe.- Apelante: MILTON DE OLIVEIRA, soldado, do Regimento Sampaio, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Sampaio.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 7 meses de prisão, como incurso no art. 163, do C.P.M.- Decisão unanime.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Dr. Vaz de Mello.-

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 30 de maio:

Apelações:

27.513

(GD/AA)

27.652

(AA/GD)

27.552

(GD/AA)

 

27.696

(AT/GD)

27.594

(GD/AA)

27.720

(PL/GD)

 

27.601

(GD/PL)

27.729

(AA/GD)

27.769

(AT/GD)

 

27.804

(AA/GD)

27.876

(PL/AT)

27.929

(NS/AT)

 

27.930

(AT/PL)

27.946

(AT/NS)

27.949

(VM/ML)

 

27.951

(AT/AA)

27.957

(AT/PL)

 

 

Ses. de 1º de junho:

Apelações: 26.848-Emb.- (CC/VM) 27.618 (AT/GD) 27.911 (VM/ML)

27.852 (AT/GD)

Ses. de 4 de junho:

Representação: 220 (ML)

Apelações:

26.846

Emb.

(CC/MR)

27.097

(CC/VM)

27.192

(ML/VM)

 

27.346

Emb.

(CC/MR)

27.491

(GD/AT)

27.503

(GD/AT)

 

27.586

(GD/AT)

27.612

(AA/GD)

27.617

(GD/NS)

 

 

27.635

(NS/GD)

27.636

(GD/AA)

27.642

(GD/PL)

 

 

27.650

(GD/LB)

27.660

(GD/NS)

27.661

(AT/GD)

 

 

27.673

(NS/GD)

27.686

(PL/GD)

27.691

(AA/GD)

 

 

27.695

(GD/NS)

27.709

(NS/GD)

27.717

(GD/PL)

 

 

27.732

(GD/NS)

27.755

(GD/PL)

27.768

(GD/NS)

 

 

27.867

(PL/NS)

27.903

(PL/NS)

27.920

(PL/AA)

 

 

27.970

(AA/NS)

27.973

(NS/AA)

27.975

(AT/NS)

 

 

27.979

(NS/PL)

 

 

 

 

 

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.