SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 22ª SESSÃO, EM 5 DE MAIO DE 1983 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTÁVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Faber Cintra, Reynaldo Mello de Almeida, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro , Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.
Não compareceu o Ministro Antonio Geraldo Peixoto.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
43.649-0-Pernambuco. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: MIGUEL SOUZA KMIEC, 3º Sgt. Marinha, condenado a dois meses de prisão, incurso no art 190, § 1º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 14 de janeiro de 1983. Adv. Dr. Max Medeiros. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para confirmar a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ FRAGOMENI).
43.438-2-Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado,de 20 de abril de 1982, que absolveu o Sd. Ex. JOSÉ HENRIQUE DA SILVA do crime previsto no art 183 do CPM. Adv. Dra. Ana Maria David Cortez . (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ FRAGOMENI) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
43.658-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS, Sd. Ex., condenado a nove meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, incisos I e III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Infantaria Motorizado (Escola), de 23 de dezembro de 1982. Adv. Dra. Tania Sardinha Nascimento. - POR UNANIMIDADE , o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida, reduzindo a pena imposta para oito meses de prisão. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ FRAGOMENI).
43.642-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: LUIZ CARLOS DA ROCHA, Sd. FN , condenado a oito meses de detenção, incurso no art 240, § 2º , c/c o art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM,de 06 de dezembro de 1982. Adv. Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS,o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ FRAGOMENI).
APELAÇÕES
43.633-2-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES: DERLI ALVES PEDROZO, 2º Sgt. Ex., condenado a cinco meses de prisão, com o direito de apelar em liberdade, e ANGLADAS MEIRA DOS SANTOS, 1º Sgt. Ex., condenado a três meses de prisão, com a suspensão condicional da pena por dois anos, incursos no art 209, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 9 de novembro de 1982. Advs. Drs. W Jobim Neto e Airton Fernandes Rodrigues. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ FRAGOMENI) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
43.677-6-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª Auditoria da 3ª CJM e DAVID ROGÉRIO AMARAL DE FREITAS, Sd. Ex., condenado a dez meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, parágrafos 1º e 3º, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 20 de janeiro de 1983. Adv. Dra. Nadja Maria G. Rodrigues. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal reduziu a pena imposta ao acusado para 7 meses, dando provimento parcial ao apelo da defesa e POR MAIORIA negou provimento ao apelo do MPM. (NÃOTOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ FRAGOMENI).
43.571-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTE: CELSO DE OLIVEIRA DA SILVA, Sd. Ex., condenado a três meses de detenção,incurso no art 209, caput, do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 9 de setembro de 1982. Adv. Dra. Telma A. Figueiredo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).
43.678-4-Brasília. DF. Relator Ministro Julio Bierrenbach. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: EVALDO DA SILVA FERREIRA, Sd. Ex., condenado a quatro meses de impedimento, incurso no art 183 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 8 de dezembro de 1982. Adv. Dr. Guilherme Henrique Magaldi Neto. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a Preliminar de nulidade do processo a partir do ofício de fls 30, com renovação, suscitada pela Turma. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).
43.652-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTE: ARILDO AMARAL, Sd. Ex., condenado a oito anos de reclusão, incurso, por desclassificação, no art 205 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 9 de dezembro de 1982. Adv. Dr. Jonas O. Ferraz. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa pa ra manter a sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).
43.631-6-Brasília. DF. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: JOSÉ AIRTON DOS SANTOS, 1º Ten. Mar. , condenado a três anos de reclusão, incurso no art 251 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM. de 11 de novembro de 1982. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para, reformando a sentença, reduzir a pena definitiva a dois anos de prisão, negando-lhe o "sursis". (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e FABER CINTRA).
43.660-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: EVERALDO BANDEIRA DA SILVA, Sd Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c os arts 72, incisos I, II e III, letra "a" e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado - Regimento Floriano, de 9 de dezembro de 1982. Adv. Dra. Ana Maria D. Cortez. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para confirmar a sentença apelada.
43.673-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: IVAN PEREIRA DA SILVA, Sd. FN, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 188, inciso I, parte final, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 25 de janeiro de 1983. Adv. Dr. A. Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença apelada.
43.612-1-Pará. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: JOANIR DA SILVA ARAGÃO, Sd.-FN, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189 inciso I, in fine, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 19 de outubro de 1982. Adv. Dr. Francisco C. de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida, reduzindo a pena definitiva a cinco meses c dez dias de prisão e ratificando o indulto concedido. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO FABER CINTRA).
43.668-7-Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro.Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO, Marinheiro, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 28 de janeiro de 1983. Adv. Dra. Ana Maria David Cortez. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença apelada, remetendo cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro da Marinha para conhecimento das irregularidades nele apontadas. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO FABER CINTRA).
43.685-7-Brasília. DF. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: ADÃO CHAMPS RODRIGUES, Sd. Ex., condenado a três meses de prisão, incurso no art 187 c/c os arts 72, inciso I e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 42º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 14 de dezembro de 1982. Ad-vogado: Dr Guilherme Henrique Magaldi Neto. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO FABER CINTRA).
APELAÇÃO
43.693-8-Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: PAULO ROBERTO ROSA DA CONCEIÇÃO, Sd. Ex., condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c os arts 72, inciso I, 73 e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Engenharia de Combate - BVC, de 25 de fevereiro de 1983. Adv. Dra. Ana Maria David Cortez. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO FABER CINTRA).
Chamada a julgamento a Apelação nº 43.649-0, o Ministro Relator consultou à Presidência se o advogado se encontrava presente, tendo S. Exª declarado não ser do seu conhecimento a presença do mesmo, deixando a critério do Relator a transferência do julgamento. Consultado o Revisor a respeito, o Ministro Relator optou pelo julgamento nesta data , por ter sido acordada a mesma, com a defesa, que não se fez presente.
Após a leitura e aprovação da Ata o Ministro Presidente usando da palavra fez três comunicações ao Tribunal, nos seguintes termos:
propondo, caso aprovado pelo Plenário, o registro em Ata da enorme satisfação do Tribunal pelo reconhecimento dos méritos de um companheiro, o Doutor Jorge Alberto Romeiro, de que decorreu sua admissão como Membro da Academia de Letras Jurídicas;
expressando sua satisfação, pelo reingresso do Ministro Andersen no Plenário, em plena forma;
e, por último, comunicando ter recebido ontem o requerimento de outro companheiro pedindo o processamento de sua aposentadoria, o Ministro Dilermando Gomes Monteiro.
Usando da palavra o Ministro Roberto Andersen Cavalcanti, assim se expressou:
"Senhor Presidente.
Agradeço a V. Exª os votos de congratulações pelo meu restabelecimento e volta aos trabalhos deste Tribunal neste momento, com a graça de Deus, praticamente restabelecido do problema de visão de que fui acometido.
Volto ao convívio amigo dos integrantes deste Plenário, desejando apresentar meus sinceros agradecimentos a V. Exª, aos Exmos Senhores Ministros, Exmº Senhor Procurador Geral e todos os demais funcionários desta Casa pelos votos de apoio, solidariedade e afeto com que me distinguiram durante o período em que estive ausente, por motivo de saúde."
O Ministro Jorge Alberto Romeiro, usou das seguintes palavras:
"Senhor Presidente,
Senhores Ministros.
O registro que V. Exª acaba de solicitar conste de Ata, prova mais uma vez a fidalguia, a elegância, o carinho dos membros deste Tribunal para com os demais.
Eu queria apenas, agradecendo, acentuar que entre os meus títulos que mais pesou para a minha admissão na Academia foi justamente o de pertencer a esta Alta Corte de Justiça."
O Ministro Dilermando Gomes Monteiro usou da palavra para esclarecer a seus pares, as razões que o levaram a antecipar seu pedido de aposentadoria.
O ministro Reynaldo Mello de Almeida apresentou ao Ministro Presidente sugestão no sentido de que não mais fossem distribuídos processos ao ministro Dilermando Gomes Monteiro, a partir do próximo dia 15 do corante mês, tendo S. Exª o Ministro Presidente declarado ser intenção sua determinar a medida, mormente com o regresso do Ministro Andersen, porém agradecia a sugestão por ocasião do julgamento do Habeas-Corpus nº 32.157-8(RJ), o Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES declarou que apresentaria voto vencido.
Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas em sessão secreta na 20ª Sessão, em 26.04.83:
43.670-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida.Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e CARLOS ALBERTO KARL SILVA, 2º Sgt Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no art 188, inciso II, c/c o art 189 inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Grupo de Artilharia de Costa e Fortaleza de São João, de 7 de dezembro de 1982. Adv. Dra. Telma A.Figueiredo. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao apelo do MPM para reajustar a pena definitiva em 4 meses, deferindo ao acusado o indulto e,conseqüentemente, decretando extinta a punibilidade.
43.627-8-Amazonas. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Dilermando Gomes Monteiro. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 12ª CJM; ORACY MAGALHÃES Sd. Ex., condenado a três anos de reclusão, incurso no artigo 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos II c IV c/c o art 70, inciso II alínea "1", com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, face ao art 102; ORION MARTINS LEITE, ex-Sd.Ex., condenado a três anos de reclusão, incurso no art 240, §5 4º, 5º e 6º, incisos II c IV, c/c o art 72, inciso I; e JOSÉ FRANCISCO UBIRATAN ANDRADE, civil, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 254 c/c o art 58, tudo do CPM, com o benefício da suspensão da pena por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 28 de setembro de 1982. Advs. Drs. Benedito J. P. Tavares, Roberto A. Barbosa, Armando Freitas e Elias B. Benjó. - POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao Recurso do MPM, no tocante a ORACY MAGALHÃES, para agravar a pena a ele imposta para 3 anos e 6 meses, com a mesma capitulação, sendo, POR UNANIMIDA DE, negado provimento aos apelos da defesa e, no tocante a ORION MARTINS LEITE e JOSÉ FRANCISCO UBIRATAN foi negado provimento ao apelo do MPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GUALTER GODINHO).
ENCERRAMENTO DA 22ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18.05 horas com os seguintes processos em mesa:
Apelação 43.551-4 (GG/AP) -Aud/4a. proc. 6/81-3-Advs Lino M.Filho e outros
Apelação 43.581-5 (RP/DM) -Aud/9a. proc. 02/82-7-Advs Adelcy Prudêncio e outros
Apelação 43.663-6 (AP/GG) -1a./3a. proc.502/83-4-Adv Nadja Rodrigues
Apelação 43.362-5 (DS/JR) -Aud/6a. proc.7/81-6-Advs Heleno Fragoso/outros
Apelação 43.622-7 (RP/AP) -2a./3a. proc.2/82-1-Adv Telmo C. Rosa
Apelação 43.629-4 (GG/DS) -Aud/5a. proc.11/82-3-Adv Paulo O. Teixeira
Apelação 43.692-0 (DM/ST) -1a.Ex. proc. 502/83-5-Advs Tania S. Nascimento e Telma A. Figueiredo
Apelação 43.686-3 (ST/DS) -2a.Ex. proc. 14/81-2-Advs Telma A.Figueiredo e Ana Maria D. Cortez
Aguardando dec. prazo:
Apelação 40.596-6 (JR/RMA) -3a.Ex. proc. 78/72-5-Adv Ana Maria D. Cortez
Aguardando publicação:
Apelação 43.655-3 (JP/JF) -1a.Ex. proc. 2/82-4-Adv Glória Maria Oliveira
Apelação 43.694-6 (JB/RP) -3a.Ex. proc. 504/83-0-Adv Ana Maria D.Cortez