ATA DA 20a SESSÃO, EM 26 DE ABRIL DE 1950.

PRESIDENCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OEXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Brigs. Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, Generais Ary Pires e Edgar Facó, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro e General Castello Branco.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas na sessão secreta de 24-4-1950:

Nº 18.598 - Ceará.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V.Pederneiras.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.- Apelado: Sebastião Andrelino da Costa, soldado do 10º G.A.T- 75, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Reformou-se a sentença, para condenar a 4 meses de prisão, unanimemente.

Nº 18.612 - Ceará.- Rel. O Sr. Ministro Maj.Brig. Amilcar V.Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.- Apelado: José Enésio Cajazeiras, soldado do 23º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Reformou-se a sentença, para condenar a 4 meses de prisão, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que confirmava a sentença.

Nº 18.609 - Ceará.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.- Apelado: Manoel Assis de Oliveira, soldado do 10º G.A.T.-75, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Reformou-se a sentença, para condenar a 4 meses de prisão, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que confirmava a sentença.

Nº 18.519 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.- Apelado: Andrelino José, soldado da Cia. de Guardas da Guarnição de Fernando de Noronha, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Reformou-se a sentença, para condenar a 4 meses de prisão, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que confirmava a sentença.

Nº 18.595 - Paraiba. -Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr.Ministro Gen. Edgar Facó,- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.- Apelado: Manoel Mansinho Sobrinho, soldado do I/15º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Reformou-se a sentença, para condenar a 4 meses de prisão, contra os votos dos Srs. Ministros Ge Edgar Facó, Brig. Amilcar V.Pederneira e Heitor Várady que confirmavam a sentença.

Nº 18.584 - Ceará.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..- Apelado: Expedito Luiz de Alencar, soldado do 3º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Reformou-se a sentença, para condenar a 4 meses de prisão, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que confirmava a sentença.

Nº 18.619 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: Anselmo Eloi Ferreira, soldado do 9º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

............ ...............

Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S-C O R P U S

Nº 24.552 - Pará.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Pacientes: Rubens Rufino dos Santos e Luiz Cavalcanti Marinho de Barros, 1ºs. tenentes, êste médico e aquele intendente, processados pela Aud. da 8a. R.M.- Negou-se a ordem, unanimemente.

Nº 24.545 - São Paulo.- Rel..O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.Paciente: Otavio Maximiano dos Santos, soldado do 2º G.O-155 Concedeu-se a ordem, para ser posto em liberdade, sem prejuizo do processo, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Ary Pires e Dr. Bocayava Cunha, que a negavam Preliminarmente, não foi mandada apurar a responsabilidade da demora na formação da culpa, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro, Gen. Castello Branco e Brig. Heitor Várady.

Nº 24.554 - Est. do Paraná.-Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Pacientes: Aristides Leite Penteado, ten. cel. e Natanael Augusto Ferreira da Cunha, major, processado na 2a. Aud. da ".R.M.- Baixou-se em diligencia, unanimemente.

Nº 24.544 - Estd. do Rio.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Paciente: Amaranto Ramos Ferreira, que alega coação por parte da 2a. C.R.- Julgou-se prejudicado, unanimemente.

Nº 24.551 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Paciente: Oscar Teixeira Filho, fuzileiro naval, recolhido no Presidio da Ilha das Cobras.- Julgou-se prejudicado, unanimemente.

RECURSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL

Nº 3 -Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente: Sebastião José da Silva Filho, sentenciado recolhido á Penitenciária do Estado do Rio. Recorrido; O despacho do Dr. Auditor da 1a. Aud. da 1a. R.M., que negou ao referido sentenciado os beneficios do livramento condicional.- Adiado o julgamento, por ter pedido visto o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

................ ..................

O Tribunal, apreciando a proposta do Sr. Presidente, aprovou a indicação do nome do bacharel Manoel de Oliveira Lima afim ser designado para as funções de 2º Substituto de Ocupante do cargo de Advogado de Oficio, de 1a. entrancia, padrão "L", nos impedimentos legais, preenchendo claro existente na Auditoria da 9a. Região Militar, conforme solicitação do respectivo titular contida no oficio n. 142, de 24 de fevereiro de 1950. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro declarou ser contrário a proposta por não se julgar habilitado para aprecia-la.

.....................

I N Q U E R I T O

Nº 29 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Inquerito Policial Militar apara apurar responsabilidade do 1º tenente I.E. Dauro Rodrigues da Silveira, do 3º G.A.C. e Forte de Copacabana.- O Tribunal decidiu remeter o processo á Auditoria da origem, visto não reconhecer responsabilidade de oficial general, na forma do parecer do Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Milirar, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

------------ - - - --------------

Acham-se em mesa os seguintes processos:

Ses. de 7 de dez. Rev. Crim. 521 (B.C-G.C) Ses. de 26 de dez. apels. 18.312 (C.C-G.C) 18.314. (C.C-G.C) 18.319 (C.C-G.C) 18.332 (C.C-G.C) 18.348 (C.C-G.C) 18.357 (C.C-G.C) 18.369(C.C-G.C) 18.378 (G.C-C.C) 18.422 (G.C-C.C) Ses. de 28 de dez. apels.18.118 (G.C-C.C) 18.292 (G.C-C.C) Ses. de 2 de jan. apel. 18.364 (G.C-C.C) Ses. de 4 de jan. apel. 18.456 (C.C-G.C) Ses. de 9 de jan. apel. 18.476 (G.C-V.M) Ses. de 11 de jan. apels. 18.457 (G.C-V.M) 18.467 (G.C-V.M) Ses. de 13 de jan. apels. 18.423 (C.C-G.C) 18.510 (C.C-G.C) Rev.s Crim. 552 (G.C-C.C) 553 (C.C-G.C) 554 (G.C-C.C) Ses.de 16 de jan. apel. Emb. 17.866(C.C-G.C) Ses. de 18 de jan. apels. 18.438(V.M-G.C) 18.442 (G.C-C.C) 18.461(G.C-C.C) 18.466 (C.C-G.C) 18.479 (C.C-G.C) 18.490 (G.C-V.M) Ses. de 23 de jan. apels. 18.467 (G.C-C.C) 18.470(V.M-G.C) 18.482 (V.M-G.C) 18.563 (V.M-C.C) 18.568 (V.M-G.C) Ses. de 25 de jan. apels. 18.361(C.C-G.C) 18.453 (G.C-V.M) 18.515(V.M-G.C) 18.540(V.M-G.C) 18.606(V.M-G.C) Ses. de 30 de jan. apels. 18.480(G.C-C.C) 18.514 (G.C-C.C) 18.521(G.C-V.M) 18.551 (G.C-V.M) 18.586(G.C-V.M) 18.593 (G.C-C.C) Ses. de 10 de abril Rep. 85 (G.C) Ses. de 12 de abril Reps. 83 (V.M) 86(V.M) Corr. Par. 370(V.M) Apel. 18.533 (V.M-C.C) Ses. de 14 de abril Man. de Seg. 14(B.C) Reclm. 27(B.C) Apels. 18.536 (G.C-C.C) 18.566 (G.C-C.C) 18.698(H.V-M.A.P) 18.722 (H.V-M.A.P) 18.744 (H.V-E.F) Emb. 17.575 (V.M-C.C) Ses. de 17 de abril apels. 18.535(C.C-G.C) 18.623 (V.M-C.C) 18.648(V.M-G.C) 18.656(V.M-C.C) 18.665 (C.C-G.C) 18.690 (M.A.P-H.V) 18.694 (V.M-B.C) 18.703(H.V-C.B) 18.714(M.A.P-H.V) 18.737 (M.A.P-H.V) Ses. de 19 de abril apels. 15.606(C.C-V.M) 18.608(H.V-M.A.P) 18.624 (H.V-M.A.P) 18.641(H.V-M.A.P) 18.642 (G.C-C.C) 18.677(V.M-G.C) 18.684(B.C-G.C) 18.687(H.V-A.V.P) 18.708 (H.V-A.V.P) 18.711(G.C-B.C) 18.716(V.M.-G.C) 18.717(H.V-M.A.P) 18.726(C.C-G.C) 18.728(H.V-C.B) 18.738(B.C-C.C) 18.742 (C.C-V.M) 18.745(E.F-M.A.P) 18.752 (H.V-M.A.P) Ses. de 21 de abril Rel. da Aud. de Cor. 369(G.C) Rev. Crim. 559 (V.M-G.C) Apels. 18.621 (M.A.P-A.V.P) 18.627(M.A.P-E.F) 18.645 (E.F-M.A.P) 18.660(A.V.P-M.A.P) 18.670(A.V.P-M.A.P) 18.674 (G.C-V.M) 18.683 (G.C-C.C) 18.688(A.VP-M.A.P) 18.695 (A.V.P-H.V) 18.699(A.V.P-H.V) 18.709(A.V.P-M.A.P) 18.710(C.C-V.M) 18.712 (B.C-V.M) 18.723 (A.V.P-H.V) 18.731(A.V.P-M.A.P) 18.735 (A.V.P-M.A.P) 18.741(G.C-C.C) 18.751(A.V.P-E.F) 18.758(A.V.P-M.A.P) Emb. 17.723 (G.C-G.C) Ses. de 24 de abril Rec. Crim. 3.298(V.M) Apels. 18.484(C.B-M.A.P) 18.578(H.V-A.V.P) 18.628(C.B-M.A.P) 18.632 (M.A.P-C.B) 18.637(M.A.P-C.B) 18.643 (M.A.P-A.V.P) 18.649(M.A.P-E.F) 18.651(C.B-M.A.P) 18.657 (M.A.P-C.B) 18.659(H.V-A.V.P) 18.662(M.A.P-C.B) 18.668(M.A.P-A.V.P) 18.675 (M.A.P-H.V) 18.678(C.B-M.A.P) 18.685(M.A.P-C.B) 18.686((C.B-H.C) 18.692(H.V-E.F) 18.696(M.A.P-A.V.P) 18.702(C.B-M.A.P) 18.705(E.F-M.A.P) 18.706(M.A.P-C.B) 18.720(M.A.P-A.V.P) 18.725(M.A.P-A.V.P) 18.727(C.B-M.A.P) 18.734 (H.V-A.V.P) 18.747(V.M-B.C) 18.748 (B.C-G.C) 18.759(B.C-C.C) 18.769(A.V.P-H.V) 18.774(A.V.P-E.F) 18.861 (H.V-E.F) Emb. 14.711(V.M-CC) 17-599(C.C-G.C) Ses. de 26 de abril Consulta 243 (V.M-C.C) Revs. Crism. 561 (V.M-C.C) 562 (B.C-V.M) Recs. Crims. 3.297(C.C) 3.299(B.C) Apels. 18.565 (C.C-G.C) 18.615(M.A.P-A.V.P) 18.620(G.C-V.M) 18.639(M.A.P-A.V.P) 18.647 (M.A.P-A.V.P) 18.749(G.C-C.C) 18.767(M.A.P-E.F) 18.775(H.V-M.A.P).

Foi, a seguir, encerrada a sessão.