ATA DA 4a. SESSÃO, EM 11 DE JANEIRO DE 1950.

PRESIDENCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEFIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brig. Amilcar V. Pederneiras, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro e Gen. Castello Branco e o Ministro Convocado Maj. Brig. Appel Neto.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, com causa justificada, e Brig. Heitor Várady e Gen. Edgar Facó, por se acharem licenciados.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 9-1-1950:

Nº 17.620 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..- Apelados: Gregorio Lourenço Bezerra, Clovis Farias de Oliveira, Alvaro Tavora, José Gomes Ferraz, Severino Feitosa Batista de Santana, Pedro Raymundo da Silva e José Wandregiselo de Araujo Dias, todos civis, absolvidos do crime previsto no artº 216, § 1º, nº II, alineas "b" e "f" do C.P.M.; José Alves Sobrinho, cabo", e João Guilherme de Carvalho, soldado, ambos do 15º R.I., absolvidos do crime previsto no artº 216, § 1º nº II, alineas "b" e "f" c/c o art. 171, do referido Código.- O Tribunal decidiu as seguintes preliminares: a) Com a palavra, o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro declarou que, em virtude da inspiração comunista que se atribue ao caso dos autos, levantou a preliminar de incompetência do fôro militar para processar e julgar os fatos apurados nêstes autos, da mesma natureza da dos que, na apelação nº 17.958, forma julgados crimes politicos, da competência da justiça comum, na decisão tomada na véspera, a respeito do conteúdo político do decreto-lei nº 431, de 1938.- O Tribunal rejeitou a preliminar de incompetência do fôro militar por isso que o crime é militar, pevisto no artº 216 c/c o art. 6º do C.P.M., ainda que praticado por civis, crime de natureza diversa de outro recentemente julgado considerado crime político, em virtude de decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal e previsto no artº 3º, n. 13, do Dec-Lei n. 431, de 18 de maio de 1938, que define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social. b) Propoz o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro a preliminar de nulidade do processo, a partir de fls. 1570, do 6º volume, a fim de que, no uso da faculdade que lhe dá o artº 220 Código da Justiça Militar, o Auditor proceda as diligências necessárias á apuração da verdade, completando a prova que julgou deficiente, em consequência da situação anomala que se criou no processo, revogada a prisão preventiva decretada em decisão anterior. O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade do processo, por falta de motivo legal que a determinasse, e porque a sua aceitação importaria em subversão das normas processuais e estabelecimento da formação da culpa em processo julgado por sentença final, em 1a. instância, e em grau de apelação neste Tribunal. c) Propoz, ainda, o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneineiro a preliminar de se converter o julgamento em diligencia, afim de apurar: I) quem era Gregorio Bezerra, a que se refere o documento de fls. 1421, brasileiro, comerciante, de 47 anos, com escritorio á Avenida Rio Branco numero 257, no sexto andar, onde, nesta cidade, havia o telefone 42.7667, pis o acusado Gregorio Bezerra declarou, no inquerito policial militar, que reservara passagem para Recife no dia quinze de janeiro - reserva feita a 13 e concelada a 14. dêsse mes; II - juntar ao processo os autos do inquerito instaurado para apurarar causa da morte do soldado Ernani Ferreira do Nascimento, na madrugada do dia do incendio; III - fazer as diligências necessárias a completar o exame pericial, com quesitos sôbre a exostência de materia inflamavel com os caracteristicos da que foi descrita pelo acurado Clovis como tendo sido empregada para incendiar o quartel do 15º R.I.; IV - requisitar ás autoridades competentes informações sôbre a existencia de falta, de qualquer natureza, quer no serviço de fundos, que no de subsistencia, quer no material bélico ou de intendencia, ou de outra especie, em que tivesse incorrido o 15º R.I. na data do incendio, com todas as diligências processuais decorrentes.- O Tribunal rejeitou a preliminar de conversão do julgamento em diligencia por que as diligencias, propostas envolviam a renovação da prova peculiar á formação da culpa em primeira instancia, prova já produzida no processo, a critério. do Conselho de Justiça. As preliminares propostas só tiveram o voto favoravel do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Com a palavra o Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, propoz a seguinte preliminar de diligência: baseado no art. 616 do Código de Processo Comum, que permite ao Tribunal Superior ordenar diligências, inclusive reinquerir testemunhas, propos: I -que fossem localizados os prédios onde teriam havido reuniões, com a presença do acusado Gregorio Bezerra; II - que se oficiasse a quem de direito, solicitando informações sobre se o acusado Pedro Raymundo, que não foi identificado, era, ou não, estivador das docas de Recife, conforme declararam, alguns dos acusados. Entendia S.Excia. que o citado Código era lei subsidiária do Cod. da Just. Militar e, daí, voltar atraz e concordar com a diligencia proposta pelo Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, com a ampliação que acabava de apresentar ao Tribunal. Submetida a preliminar á votação decidiu o Tribunal que não poderia ela ser renovada. Pronunciando-se sobre o mérito, votou S.Excia. pela confirmação da sentença, pela sua conclusão, dada a situação de dúvida, que apresentava o processo, a seu ver, conduzido sem as necessárias cautelas.- O Tribunal, contra o voto de seu preponente rejeitou as preliminares das diligências por terem sido renovadas sob outro aspecto de direito. semelhante no fundo ás anteriores rejeitadas e que não poderiam ser admitidas com fundamento em dispositivo do Código de Processo Penal, diverso do Processo de julgamento em grao de apelação estabelecido no Código da Justiça Militar.- De-meritis: Confirmou-se a sentença, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Ary Pires, Dr. Bocayuva Cunha, que condenavam os civis a 6 anos e 8 meses de reclusão, na forma do artigo 216, n. II, alinea b, e o cabo e o soldado a 1 ano de detenção, ex-vi do artigo 171, tudo do C.P.M.; e o Brig. Appel Neto, que condenava os civis a 6 anos e 8 meses de. reclusão, na forma do art. 216, n. II, alinea b, do C.P.M.. Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco, dando-se por impedido por ser na ocasião o comandante da 7a. Região Militar, e ter mandado instaurar o inquerito policial militar e dado solução ao mesmo, não tomando parte no julgamento. Os Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro, Gomes Carneiro e Bocayuva Cunha, Gen. Ary Pires e Almte. Alvaro de Vasconcellos proferiram seus votos na sessão secreta, de 28 de dezembro ultimo, quando o julgamento foi adiado, em virtude de ter solicitado vista do processo, o Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello proferiu seu voto na sessão secreta, de 2 de janeiro corrente, quando o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto solicitou vista do processo, motivando novo adiamento. O Sr. Ministro Brig. Appel Neto proferiu seu voto na sessão secreta de 9 do corrente.

Nº 18.078 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da Aeronáutica.- Apelados: Mozart Correia de Mello, Arlindo Waldemar Muller, Argel Paim Hoffman, Eraldo Bastos Zanardini, Hilario Piassum, Aroldo Ferreira, este soldado e os demais ex-praças da F.A.B., absolvidos do crime previsto no art. 137 do C.P.M., e Alxibio Narciso e Alirio Ribeiro Guimarães, ex-fuziliros-navais, absolvidos do crime previsto no art. 181 do C.P.M.. Confirmou-se a sentença, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro, Gen. Ary Pires e Gen. Castello Branco, que condenavam Mozart, Arlindo, Argel, Eraldo, Hilario e Aroldo a 3 anos de reclusão, na forma do art. 137 § 1º do C.P.M..

Nº 18.119 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M.- Apelados: Francisco Joaquim de Mello, sub-tenente; Paulo Mercaldo, ex-cabo; João Lopes de Assis e Placido da Silva Santos ex-soldado, absolvidos do crime previsto no art. 214, do C.P.M.- Reformou-se a sentença para condenar os apelantes e 1 ano de reclusão, na forma do art. 214. do C.P.M.; contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, que confirmava a sentença; Dr. Gomes Carneiro, que condenava a 1 ano e 3 meses, de acordo com o art. 214 do C.P.M.; e Dr. Bocayuva Cunha, que condenava a 3 meses, ex-vi do art. 211 do C.P.M..

Nº 18.132 - Mato Gross.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante: A Prom. da Aud. da 9a. R.M..- Apelado: Aquino Maria da Silva, soldado de 1a. classe, do Destacamento da Base Aérea de Campo Grande, absolvido do crime previsto no art. 182, preambulo do C.P.M.- Reformou-se a sentença para condenar o acusado a seis meses de detenção, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

Nº 24.512 - Est. do Rio.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Appel Neto. Paciente: Antonio Macieira Maciel, insubmisso pela 2a. C.R.- Negou-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Alvaro de Vasconcellos e Brig. Amilcar V. Pederneiras, que concediam.

Nº 24.508 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Paciente: Izaias Epifanio dos Reis, agricultor, denunciado na Aud. da 6a. R.M.- Negou-se a ordem, unanimemente.

Nº 24.500 - São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Paciente: Armando Sizani, 3º sgt., servindo no 2º G.O-155, com séde em Jundaí.- Não se tomou conhecimento, unanimemente.

Nº 24.515 - M. Grosso.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras.- Paciente: Lincoln Bastos Curado, 1º ten. aviador, servindo no Destc. Base Aérea em Campo Grande.- Adiado o julgamento por ter pedido visto o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.

Nº 24.516 - São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Paciente: Tomesada Matusahe, preso na Casa de Detenção de S. Paulo, á disposição da 2a. Aud. da 2a. R.M.- Convertida o julgamento em diligencia, contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Alvaro de Vasconcellos, Dr. Bocayuva Cunha e Brig. Amilcar V. Pederneiras.

Nº 24.513 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Paciente: Wilson Antunes Maciel, 3º sargento do Regimento Escola de Cavalaria.- Negou-se a ordem, unanimemente.

APELAÇÃO

Nº 18.113 - Pernambuco.- Rel. o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M.- Apelado: Dorgival de Oliveira Galindo Filho, 2º ten. do Q.A.O., servindo na época na 21a. C.R., absolvido do crime previsto no art. 241 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.

REVISÃO CRIMINAL

Nº 469 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Edmundo Di Robilaut, condenado a 8 anos de reclusão, ex-vi do Dec- Lei nº 4766, de 1 de outubro de 1942, por Acórdão de 21 de maio de 1948.- Preliminarmente, o Tribunal, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha, Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen . Ary Pires, julgou constitucional o art. 67 do Dec-Lei 4.766. De-meritis, o Tribunal deferiu a revisão para absolver o revisando, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro e Gen. Castello Branco, que indeferiam; e Dr. Bocayuva Cunha, que deferia em parte, para condenar a quatro anos de reclusão, ex-vi do art. 23 do Dec-Lei nº 4.766.

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O Sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras, pedindo a palavra, declarou que embora tivesse acompanhado todo o julgamento da apelação nº 17.620 e, no mesmo, várias vezes, se manifestasse inteiramente de acôrdo com o parecer do Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, não poude estar presente na ocasião de dar o seu voto. Entretanto desejava S.Excia que fosse consignado na ata de hoje que o seu voto era idêntico aos dos Srs. Ministros Gen. Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha, lamentando não poder o mesmo ser computado na decisão final, embora seu voto em nada viesse alterar o resultado.

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Acham-se em mesa os seguintes processos:

Ses.de 31 de outb. Rev. Crim. 546(G.C-C.C) Ses. de 3 de nov. apels. 17.969(G.C-C.C) 18.037(G.C-C.C) 18.123(G.C-C.C) 18.149(G.C-C.C) Emb. 17.224(C.C-G.C) Ses. de 4 de nov. apels. 18.148(C.C-G.C) 18.167(C.C-G.C) 18.171(C.C-G.C) 18.176(C.C-G.C) Rev. Crim. 549(C.C-G.C) Ses. de 7 de nov. apel. 17.931(G.C-C.C) Revs.Crims. 541(G.C-C.C) 548(G.C-C.C) Ses. de 9 de nov. apels. 18.147(G.C-C.C) 18.168(G.C-C.C) Ses. de 11 de nov.apels. Emb. 17.559(G.C-C.C) Ses. de 14 de nov. apels. 18.320(G.C-C.C) Ses. de 16 de nov. apels. 18.182(G.C-C.C) 18.190(G.C-C.C) 18.202(G.C-C.C) Ses. de 21 de nov. apel. 18.267(G.C-C.C) Ses. de 23 de nov. apel. 18.889(C.C-G.C) Ses. de 25 de nov. apel. 18.294(C.C-G.C) Ses. de 30 de nov. apels. 18.205(g/c-C.C) 18.245(G.C-C.C) 18.270(G.C-C.C) 18.278(G.C-C.C) Ses. de 2 de dez. apels. 18.261(G.C-C.C) 18.315(G.C-C.C) 18.408(G.C-C.C) SEs. de 7 de dez. Rev. Crim. 521(B.C-G.C) Ses. de 9 de dez. apel. 18.333(G.C-C.C) Ses. de 12 de dez. apel. 18.331(G.C-C.C) Ses. de 26 de dez. apels. 17.576(C.C-V.M) 18.312(C.C-G.C) 18.314.(C.C-G.C) 18.319(C.C-G.C) 18.332(C.C-G.C) 18.348(C.C-G.C) 18.357(C.C-G.C) 18.369(C.C-G.C) 18.378(G.C-C.C) 18.422(G.C-C.C) 18.474(C.C-V.M) Emb. 17.662(V.M-C.C) Ses. de 27 de dez. apels. 18.483(A.V.P-A.V) 18.503(M.A.P-A.V) Ses. de 28 de dez. apels. 18.118(G.C-C.C) 18.292(G.C-C.C) 18.507(A.V-M.A.P) 18.532(A.V-M.A.P) Ses. de 2 de jan. apels. 18.364(G.C-C.C) 18.387(C.B-A.V) 17.717(B.C-C.C) Ses. de 4. de jan. Desaforamento 83(V.M) Apels. 18.303(A.N-C.B) 18.398(C.C-G.C) 18.432(C.B-A.V) 18.448(A.N-C.B) 18.454(A.V-C.B) 18.455(V.M-C.C) 18.456(C.C-G.C) 18.458(V.M-C.C) 18.462(V.M-G.C) 18.465(V.M-C.C) 18.469(A.N-M.A.P) 18.493(V.M-C.C) 18.495(A.N-A.V) 18.499(C.B-A.V) 18.506(A.V.P-A.V) 18.513(A.V-C.B) 18.529(C.B-M.A.P) Ses. de 9 de jan. Represent. 84(C.C) Rec.Crim. 3.280(C.C) Apels. 18.439(A.V-C.B) 18.450(M.A.P-C.B) 18.463(C.C-V.M) 18.468(C.B-A.V) 18.475(A.N-C.B) 18.476(G.C-V.M) 18.489(A.V.P-M.A.P) 18.494(C.B-A.V.P) 18.498(M.A.P-A.V.P) 18.504(C.B-M.A.P) 18.508(M.A.P-C.B) 18.509(C.B-A.N) 18.525(A.N-M.A.P) 18.539(A.V.P-M.A.P) 18.541(A.V-C.B) 18.542(M.A.P-A.N) 18.545(A.V.P-C.B) 18.550(A.N-M.A.P) 18.567(M.A.P-A.N) 18.570(A.V.P-C.B) 18.577(A.V.P-A.N) 18.589(A.V.P-M.A.P) Emb. 17.860(C.C-G.C) Ses. de 11 de jan. Revs. Crims. 552(G.C-C.C) 554(G.C-C.C) Apels. 18.213(A.V-A.P) 18.308(A.V-A.P) 18.340(A.V-A.P) 18.349(A.N-A.P) 18.363(C.C-) 18.377(A.N-A.P) 18.390(A.V-A.P) 18.457(G.C-V.M) 18.464(G.C-V-M) 18.487(A.N-A.P) 18.502(A.V-A.P) 18.544(A.N-A.V) 18.559(M.A.P-C.B).

MEDALHA MILITAR

O Tribunal julgou merecerem a MEDALHA MILITAR, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, que considera incompotente o Tribunal, os seguintes Oficiais e Praças:- EXERCITO: Relator: Sr. Ministro Major Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras- PRATA - José Valença Monteiro, ten-cel. eng.; Bolivar Wanderley Nobrega, cap.vet.; Nelson Costa Souza, 1º ten. decav.; Anaurelino Cunha DÁvila, 1º ten. cav. Q.A.O.; Jehová Pinto de Moraes, 1º ten. inf.; Eduardo de Albuquerque Torres Pereira, 1º ten. cav. Q.A.O.; Heroberto de Albuquerque Almeida, 2º sargento int.; B R O N Z E - Crysanto de Miranda Figueiredo, major de eng.; Altair Chaves Pacheco, 1º ten. int.; José Previtera, 1º ten. vet.; Cyrilo Padilha, 1º ten. int.; Cassiano Reis e Silva, 1º ten. Int.; Nestor da Silva, 2º ten. inf.; Jacob Chapier Sobelman, 2º ten. de inf.; João Teixeira Filho, 2º ten. inf. Q.A.O.; Afonso Fonseca, sub-ten. de inf.; Francisco Moreira Sobrinho, 1º sargento de inf.; Cristalino Gomes da Silva, sargt. RT.; Archimedes Moreira de Souza, 2º sargt. inf.; O U R O - Deodato Cintra Moreno, major vet.; + Relator: Sr. Ministro General Castello Branco.- PRATA - Aracy Vargas Cheuiche, sub-ten. de inf.; B R O N Z E - Edmond Wadih Curi, major de eng.; Elcino Lopes Bragança, cap. rte inf.; Nelson Dourado Murias, cap. de inf.; Wilson de Azevedo, cap. de inf.; Tude Xavier Muller, cap. de inf.; Celso Zobaran, cap. de cav.; Sebastião Tenorio de Albuquerque, cap. de cav.; Erasmo Gonçalves de Souza, cap. de cav.; Henrique Ramos de Moura, cap. de cav.; Willie Cunha, 1º ten. de art.; Martiniano Ceccon Parolin, 1º ten. de inf. Q.A.O.; João Pinto de Faria Netto, sub-ten. de art.; Leonel Junqueira, sub-ten. de inf.; Antenor Edmundo Stumphf, sub-ten. de inf.; Candido da Silva Correa, 1º Sargt. RT.; Dagoberto Mendes de Araujo, 1º sagrt. de cav.; Alfeu Dantas Novais Filho, 2º sargt. de inf.; Alzito Pereira, 2º sargt. RT.; Jorge Malcon Filho, 2º sargt. inf.; José Chitarra, 2º sagrt. de inf.; Azizi Mansur, 2º sargt. de inf.;

Foi, a seguir, encerrada a sessão.